43 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008

Moção da Assembleia Municipal do Fundão

Com base em preocupações de carácter meramente economicistas, este Governo tem seguido uma política de encerramento de serviços públicos essenciais à satisfação das necessidades básicas dos cidadãos nas áreas da saúde, educação, etc., como o concelho do Fundão bem conhece. Tal política, que tem objectivamente contribuído para acelerar o processo de desertificação do interior do País, parece ter agora chegado à justiça.
O encerramento de tribunais, nomeadamente o do Fundão e o da Covilhã, e a desvalorização do ramo do direito do trabalho, são intenções do Governo que transparecem claramente na proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Se levadas à prática, tais intenções vêm pôr em causa os direitos dos cidadãos no acesso à justiça, em especial para aqueles que residem nas regiões do interior do País, como é o caso do concelho do Fundão.
Assim, e considerando que a proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais»:

1 — Nega direitos constitucionais fundamentais, nomeadamente o prescrito no artigo 20.º, ponto 1, «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» e, ainda, no mesmo artigo, no ponto 5 «Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados para celeridade e prioridade (…)»; 2 — Prossegue o cego objectivo de cortar nas despesas públicas, conflituando com os direitos e expectativas das populações; 3 — Deixa de garantir o direito ao acesso à justiça, por todos os cidadãos, independentemente do seu rendimento e do seu local de residência, sendo a proximidade dos serviços de justiça um elemento essencial para a garantia deste direito; 4 — Agrava os custos inerentes ao exercício da justiça e torna-a mais inacessível e demorada; 5 — Potencia uma linha de privatização dos serviços públicos, já iniciada com a privatização dos notários; 6 — Diminui o carácter democrático da justiça.

A Assembleia Municipal do Fundão, reunida a 29 de Fevereiro de 2008, manifesta a sua profunda discordância face à proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e exige a manutenção e a melhoria dos actuais serviços de justiça, nomeada e particularmente do Tribunal do Fundão, cuja organização deve privilegiar a maior proximidade e garantir as necessidades e os direitos constitucionais dos cidadãos.

29 de Fevereiro de 2008.
Apresentada pelos eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Fundão.

Moção contra o encerramento do Tribunal do Fundão

Considerando:

Que o interior do País tem, ao longo dos últimos anos, sido fustigado com a perda de serviços conduzindo a um agravamento gradual do fosso entre as regiões do interior e do litoral; Que o encerramento de qualquer tribunal na Região constitui um duro e rude golpe para as populações desta Região, em particular para o concelho do Fundão; Que o Governo na reorganização que está a levar a efeito do mapa judiciário pretende extinguir o Tribunal do Fundão com os actuais serviços e valências que hoje presta; Que o eventual encerramento do Tribunal do Fundão traduzir-se-ia numa redução clara e efectiva da igualdade de oportunidades no acesso da população do concelho do Fundão à justiça; Que o Tribunal do Fundão afectará milhares de pessoas, famílias e empresas que se socorrem diariamente da justiça como instrumento para garantir direitos, liberdades e garantias; Que a existência de um Tribunal no Fundão se justifica pela dimensão do concelho, pelo seu número de habitantes e pelas actividades económicas aqui sediadas e desenvolvidas; Que o serviço que o Tribunal do Fundão presta responde às necessidades da população em geral, pelo que deveria o Governo estar a proceder a um investimento nos serviços e não a um encerramento dos mesmos; Que o encerramento do Tribunal do Fundão constitui um recuo geracional e secular para o concelho e para a região; A Assembleia Municipal do Fundão vem manifestar a sua total oposição e protesto contra a proposta do novo mapa judiciário e as intenções do Governo da República encerrar o Tribunal do Fundão e, consequentemente, afastar as populações da justiça.