48 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008

3 — Que a proposta governativa da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, apresentado o novo mapa judiciário, prevê acabar com a comarca de Nelas; 4 — Que tal proposta tem merecido a oposição generalizada da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das associações de juízes, dos partidos políticos, das autarquias e de outras entidades; 5 — Que o novo mapa judiciário acabaria com uma instituição que constitui a última manifestação da soberania no interior de Portugal em particular; 6 — Que a proposta, criando uma super comarca em Viseu, e todos os seus juízos especializados, é susceptível de esvaziar por completo o Tribunal Judicial de Nelas, com o seu consequente encerramento;

A Assembleia Municipal de Nelas reunida em sessão ordinária, em 29 de Fevereiro de 2008, deliberou:

— Repudiar de forma inequívoca a proposta de lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais e o seu novo mapa judiciário, na medida em que a sua aprovação implicaria a imediata extinção da comarca de Nelas, pugnando pela defesa inquestionável da existência para sempre do Tribunal em Nelas; — Que do conteúdo desta moção aprovada, por unanimidade, seja dado conhecimento às seguintes entidades: Câmara Municipal de Nelas, Governador Civil do Distrito de Viseu, Deputados Eleitos pelo Círculo Eleitoral do Distrito de Viseu à Assembleia da República, Presidente da República, Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça.

Assembleia Municipal de Nelas, 29 de Fevereiro de 2008.

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