44 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008

Mais determinamos na presente moção que seja dado conhecimento do seu conteúdo às seguintes entidades: Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça, Presidente da Assembleia da República, delegação da Ordem dos Advogados do Fundão e Tribunal do Fundão.

Fundão, 29 de Fevereiro de 2008.
O primeiro subscritor, Jorge Moutinho Garcez.

Nota: — As moções foram a+provadas por unanimidade.

Moção da Assembleia Municipal de Espinho

A Assembleia Municipal de Espinho tem repetidamente defendido a necessidade de criação de um 3.º j
uízo para a comarca de Espinho — a última em Maio de 2007.
Pela Resolução n.º 59/2007 o Governo propôs-se extinguir 20 juízos e criar 12 novos, mas o 3.º juízo de Espinho não fez parte dessa dúzia.
Também o futuro mapa judicial não se propõe criar o 3.º juízo. Pelo contrário, volta ao sistema que esteve já implementado aqui e que falhou (daí ter sido revogado) de remeter os litígios de menores e de família para Gaia, bem como a instrução criminal, o que não melhorou a qualidade e eficiência, tendo aumentado os atrasos e afectado significativamente a vida dos cidadãos em deslocações e despesas.
O Sr. Ministro da Justiça diz que «nenhum tribunal vai fechar», mas não explicita esse conceito e receia-se, justamente, que Espinho (tal como outros tribunais) seja desqualificado e reduzido a pequena instância ou de execução ou julgado de paz ou de mediação.
A população do concelho não pode ser enviada para Gaia (onde já não há salas suficientes para julgamento e onde muitos casos são adiados mais de oito meses só por falta de sala disponível para a audiência de julgamento) para ter o direito essencial de acesso à justiça. Isso comporta custas judiciais elevadíssimas. Apesar de o PS antes das eleições ter prometido baixá-las, decorridos três anos, ainda só está prometida a sua baixa para Setembro, quando cada viagem de táxi entre Espinho e Gaia custa € 25,00.
A Assembleia Municipal de Espinho, reunida na sessão ordinária de Fevereiro de 2008, delibera:

a) Manifestar a sua discordância quanto ao novo mapa judicial se vier a retirar competências ao Tribunal Judicial de Espinho.
b) Mais uma vez solicitar ao Governo a urgente criação e instalação do há muito prometido 3.º juízo para o tribunal da comarca de Espinho.

A enviar ao Sr. Ministro da Justiça, à Assembleia da República, ao Provedor de Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Presidente do Tribunal da Relação do Porto e ao Presidente do Tribunal da Comarca de Espinho.

Espinho, 4 de Março de 2008.

Moção da Assembleia Municipal da Guarda

1 — Considerando que o Governo se prepara para aprovar o mapa judiciário, o qual prevê que as comarcas de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres fiquem integradas no círculo Judicial de Viseu (Dão-Lafões); 2 — Considerando que este tem uma área de influência e uma população muito superior ao círculo judicial da Guarda; 3 — Considerando que é desejável e exigível que o País tenha um desenvolvimento equilibrado e que esse equilíbrio também se verifique na área da justiça; 4 — Considerando que as assimetrias entre o litoral e o interior se vêm acentuando cada vez mais; 5 — Considerando que com o mapa judiciário proposto a Guarda fica ainda mais diminuída e prejudicada;

A Assembleia Municipal da Guarda, reunida em sessão ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2008, vem discordar do mapa judiciário em discussão, entendendo que as comarcas de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres devem ficar integradas no círculo judicial da Guarda.

Guarda, 3 de Março de 2008.

Moção da Assembleia Municipal da Horta

O Governo da República colocou em discussão pública um conjunto vasto de mudanças no mapa e organização dos tribunais, cujos reflexos se estendem ao território da Região Autónoma dos Açores.