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45 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010

2 — É eliminada a alínea c) do n.º 2 do artigo 56.º, o n.º 3 do artigo 85.º, os artigos 90.º, 91.º, 94.º, 95.º, 96.º, o n.º 2 do artigo 97.º, o n.º 11 do artigo 115.º, o artigo 140.º, a alínea a) do artigo 158.º, o n.º 2 do artigo 166.º, a alínea g) do artigo 288.º e o n.º 3 do artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa.
3 — É eliminado o Capítulo V do Título VIII da Constituição.
4 — O Título II da Parte II da Constituição passa a denominar-se ―Conselho Económico e Social‖.

Artigo 4.º [Disposições transitórias]

A alteração ao artigo 104.º entra em vigor apenas com o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

Palácio de S. Bento, 13 de Outubro de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — José Ribeiro e Castro — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.