8 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011

DECRETO N.º 115/XI CRIA O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA PROPRIEDADE INTELECTUAL E O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA A CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO E PROCEDE À 15.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 3/99, DE 13 DE JANEIRO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, À 4.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 18/2003, DE 11 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, À 5.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, À 2.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 25/2008, DE 5 DE JUNHO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E REPRESSIVA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, À 7.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2008, DE 28 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, À 1.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 99/2009, DE 4 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME QUADRO DAS ORDENAÇÕES DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES, À 23.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, À 15.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 94-B/98, DE 17 DE ABRIL, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE EUROPEIA, AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO, AO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 5 DE MARÇO, À 2.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 95/2006, DE 29 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CONTRATOS À DISTÂNCIA RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES, E À 2.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 144/2006, DE 31 DE JULHO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2002/92/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE DEZEMBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Capítulo I Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judicias Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro

Os artigos 34.º, 51.º, 57.º, 78.º e 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março, 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, 115/2009, de 12 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, e pelas Leis n.os 40/2010, e 43/2010, ambas de 3 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

―Artigo 34.º […] 1 – (Actual corpo do artigo).
2 – As causas referidas nos artigos 89.º, 89.º-A e 89.º-B são distribuídas sempre à mesma secção cível.

Artigo 51.º […] 1 – (…)