40 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificouse que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica:  Projeto de Lei n.º 543/XII (3.ª) (PCP) – Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais, que deu entrada em 28/03/2014, foi admitida em 02/04/2014 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas A 10.ª Comissão poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição ou solicitar parecer escrito ao Instituto da Segurança Social, IP.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos dados disponíveis, não é possível prever eventuais encargos decorrentes da aprovação da iniciativa legislativa em apreço.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 214/XII (3.ª) (ESTABELECE UM SISTEMA ALTERNATIVO E VOLUNTÁRIO DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADO CHAVE MÓVEL DIGITAL)

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 214/XII (3.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 2 de abril de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 2 de maio.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.
As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS – deram entrada até ao dia 12 de maio, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 13 de maio, nos termos abaixo referidos.