34 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015

A vontade que o Governo tem de privatizar rapidamente e em força é incompatível com as necessidades das populações e com a salvaguarda do interesse público. Ora, neste conflito de interesses apenas o interesse público deve imperar, pelo que deve ser anulado todo e qualquer processo que foi tomado no sentido da privatização da exploração do serviço público de transporte de passageiros na área metropolitana do Porto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Anule imediatamente o concurso público para a Subconcessão do Sistema de Transporte da Metro do Porto, SA; 2. Devolva à esfera pública a gestão e as atividades de transporte desenvolvidas pelo Metro do Porto, garantindo o investimento necessário para aumento da procura; 3. Se restabeleça o contrato entre a Metro do Porto e a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário para a manutenção do material circulante do metro ligeiro.

Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1252/XII (4.ª) ANULA O PROCESSO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A SUBCONCESSÃO DA STCP – SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA

Transportes são serviços essenciais para a população O Governo tem como objetivo político a privatização do setor dos transportes, em particular os transportes urbanos e suburbanos das áreas metropolitanas. Como se tem provado pela discussão pública em torno deste assunto, o objetivo da privatização não é a defesa do interesse público, mas sim a criação de novas áreas de negócio para os operadores privados.
Entre os transportes na mira da privatização está a operação da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA.
A STCP é fundamental para a mobilidade dentro da área metropolitana do Porto, transportando dezenas de milhões de passageiros por ano e operando em vários concelhos. Abrange uma população de mais de 1 milhão de pessoas e é, para muitas delas e para a região, uma opção de mobilidade essencial.
Apesar da redução da oferta e do corte nos investimentos que o atual Governo impôs à STCP, os números são bastante reveladores da importância da empresa e do seu serviço público: A STCP serve os concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Matosinhos, Maia e Valongo, numa população total superior a 1.110.000 habitantes. A operação da STCP estende-se por 72 linhas, ao longo de quase 500km de rede. Para garantir a mobilidade e a operação nestes concelhos, a STCP conta com uma frota de 474 autocarros e 6 elétricos. A destacar ainda que grande parte da sua frota respeita as boas práticas ambientais e de acessibilidade, existindo 254 viaturas movidas a gás natural, 98% das viaturas têm o piso rebaixado e 65% das mesmas dispõem de uma rampa rebatível.
Segundo o relatório de contas referente ao ano de 2013, a STCP transportou, nesse ano, mais de 78 milhões de passageiros, gerando receitas operacionais na ordem dos 45 milhões de euros.
A privatização destes serviços, com o anunciado e esperado corte nos serviços e na obrigação de qualidade do mesmo não pode ter como desculpa o interesse público, porque a subconcessão é, como bem se percebe, atentatória desse serviço público.