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16 DE FEVEREIRO DE 2016 7

Em suma, nada mudará significativamente enquanto o “crime” compensar. Acresce ainda que, no nosso

entendimento, a responsabilização pelo incumprimento deverá ser proporcional ao peso do operador no

mercado.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1- Reveja o quadro sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da

superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e

vendas com prejuízo.

2- Crie um observatório de preços da carne de suíno, para as várias fases da cadeia (produção,

indústria e distribuição), que permita determinar a composição do preço, de forma a mais

facilmente identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral —

Assunção Cristas.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 159/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM PROGRAMA QUE PERMITA A

REESTRUTURAÇÃO DO CRÉDITO DE CURTO PRAZO DOS SUINICULTORES EM MÉDIO PRAZO, COM

DOIS ANOS DE CARÊNCIA E QUE ISENTE OS PRODUTORES DE SUÍNOS DE CUSTOS DE RECOLHA

DE CADÁVERES DE ANIMAIS (SIRCA) POR UM PERÍODO DE 6 MESES, A REAVALIAR NO FINAL

DESSE PRAZO

O setor da suinicultura atravessa hoje uma crise sem precedentes a nível europeu. O embargo russo, a crise

em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a

enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu. Em Portugal, a manutenção das barreiras não

alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China é mais um fator limitante da ultrapassagem do

problema, pois deixa os produtores nacionais sem alternativa de escoamento da produção.

Têm-se registado em Portugal preços da carne de suíno mais baixos que os dos nossos parceiros europeus,

nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional, tanto mais

que somos deficitários em carne de porco.

De acordo com a Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores (FPAS), apesar de as pessoas

estarem hoje, de facto, mais atentas e disponíveis para comprar o que é produzido em Portugal, a campanha

“Coma o que é nosso” não tem alcançado o efeito desejado.

A situação é muitíssimo grave, tão grave que se têm repetido as mais variadas ações e chamadas de atenção,

nomeadamente com campanhas de sensibilização e protestos por parte dos produtores.

De acordo com dados da FPAS, 40% dos produtores estão em sério risco de fechar. Uma situação que pode

liquidar 200 mil postos de trabalho, tendo em conta que para além dos trabalhadores diretamente ligados à

produção, há que contar toda a atividade económica do setor, a montante e a jusante da produção.

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