II SÉRIE-A — NÚMERO 46 8

A recente ajuda comunitária à armazenagem privada divulgada pelo Ministro Capoulas Santos veio resolver

um problema imediato mas, dado o prolongamento da crise, não é a solução do problema, uma vez que em

breve o mercado estará inundado com maior quantidade de carne ainda.

De acordo com os dados do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério

da Agricultura, publicados em Novembro de 2015, a cotação média nacional do suíno voltou a cair em relação

a 2014. Os produtores estão, todos os dias, a perder dinheiro, o que torna a situação do sector insustentável.

Deste modo, seria importante para o sector conseguir aliviar os seus custos de contexto e encargos

financeiros, como seja o alívio de custos com a recolha de cadáveres de animais (SIRCA) e reestruturar o crédito

de curto prazo em médio prazo, com um período inicial de carência que permita deixar passar a crise instalada,

para o que será fulcral dispor, num momento como o que o sector atravessa, de instrumentos que permitem

melhorar as garantias das instituições bancárias, nomeadamente os fundos de garantia mútua.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1- Promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores

em médio prazo, com dois anos de carência.

2- Isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um

período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral —

Assunção Cristas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ISENTE OS PRODUTORES, CÔNJUGES E TRABALHADORES DO

SETOR DA CARNE SUÍNA DO PAGAMENTO À SEGURANÇA SOCIAL POR UM PERÍODO DE 6 MESES

As crises relacionadas com o preço da carne suína eram temporárias e, na maioria dos casos, compensadas

por preços mais altos no período pós-crise. Acontece que a crise que se verifica hoje, para além de já ter

ultrapassado o período de tempo considerado normal, não parece ter um fim próximo. Paralelamente, as crises

e os embargos de países que eram normalmente compradores da nossa carne provocaram um excesso de

oferta de carne de porco que tem, lentamente, vindo a asfixiar o setor. Acresce que se mantêm as barreiras

alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China, limitando deste modo a existência de mercados

alternativos.

Mais preocupante se torna a situação quando, segundo informações do setor, são 40% das explorações que

estão em sério risco de fechar. Uma realidade que pode, no limite, eliminar 200 mil postos de trabalho. Os preços

da carne de suíno em Portugal encontram-se em níveis ainda inferiores aos dos nossos parceiros europeus,

nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional. Com efeito,

Portugal, que é deficitário na produção de carne de suíno, vê os seus suinicultores com grandes dificuldades

em escoar o que produzem, dado o excesso de oferta na Europa, sendo sobretudo afetados pelo excesso de

oferta em Espanha.