II SÉRIE-A — NÚMERO 59 48

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 188/XIII (1.ª)

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2016

No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do

processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, de cada uma das

demais Comissões Parlamentares e das Assembleias Legislativas Regionais Autónomas dos Açores e da

Madeira, um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, com a indicação de

iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da

Assembleia da República.

Assim, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 6, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de

17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias,

aprovada em 8 de janeiro de 2013:

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5

do artigo 166.º da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2016, as seguintes iniciativas

constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, e respetivos anexos, e aí identificados:

INICIATIVAS

1 – Agenda para novas Competências na Europa;

2 – Novo começo para os pais que trabalham;

3 – Pacote relativo à economia circular;

4 – Revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020;

5 – Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa;

6 – Aplicação da estratégia para o mercado único digital;

7 – Pacote “União da Energia”;

8 – Pacote relativo à mobilidade dos trabalhadores;

9 – Seguimento da estratégia para o mercado único, incluindo a evolução no sector agrícola, nomeadamente,

sobre o funcionamento do mercado do leite.

10 – Plano de ação europeu no domínio da defesa;

11 – Plano de ação em matéria de IVA;

12 – Pacote sobre a tributação das sociedades;

13 – Estratégia espacial para a Europa;

14 – Pilar de direitos sociais;

15 – Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários / realização da União Bancária;

16 – Seguimento da estratégia comercial e de investimento;

17 – Execução da Agenda Europeia para a Segurança;

18 – Melhoria da gestão da migração;

19 – Pacote relativo à gestão das fronteiras;

20 – Quadro pós-Cotonou;

21 – Reforço das capacidades no sector da segurança;

22 – Contribuição da Comissão para a Estratégia Global;

23 – Proposta de um Acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório.

Assembleia da República, 17 de março de 2016.

A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos.

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