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7 DE JULHO DE 2016 5

 Projeto de Lei n.º 20/XII (1.ª) (PCP) – Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 23/09/2011, com os votos contra do PSD, PS e

CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;

 Projeto de Lei n.º 34/XII (1.ª) (BE) – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 23/09/2011,

com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;

 Projeto de Lei n.º 256/XII (1.ª) (PCP) – Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais:

rejeitado na generalidade em 21/12/2012, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do

PCP, BE e PEV;

 Projeto de Lei n.º 318/XII (2.ª) (BE) – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 21/12/2012,

com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;

 Projeto de Lei n.º 319/XII (2.ª) (BE) – Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-

Lei n.º 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 21/12/2012, com os votos contra do PSD,

PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;

 Projeto de Lei n.º 323/XII (2.ª) (PCP) – Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 21/12/2012, com os votos contra do PSD, PS e

CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV;

 Projeto de Lei n.º 494/XII (3.ª) (PCP) – Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais:

rejeitado na generalidade em 24/01/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS

e a favor do PCP, BE e PEV, Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS);

 Projeto de Lei n.º 671/XII (4.ª) (PCP) – Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 166/93, de 7 de maio: rejeitado na generalidade em 10/10/2014, com os votos contra do PSD e CDS-

PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV;

 Projeto de Lei n.º 676/XII (4.ª) (BE) – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em 10/10/2014,

com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV;

 Proposta de Lei n.º 252/XII (4.ª) (GOV) – Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para

Habitação: Aprovada em votação final global em 31/10/2014, com os votos a favor do PSD e CDS-PP,

e contra do PS, PCP, BE e PEV. – Deu origem à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;

 Projeto de Lei n.º 834/XII (4.ª) (PCP) – Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de

renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece

o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e

os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade

em 02/04/2015, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e

PEV;

 Projeto de Lei n.º 836/XII (4.ª) (PS) – Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento

apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro

da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo

regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os

Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio): rejeitado na generalidade em

02/04/2015, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e a favor do PS, PCP e PEV;

 Projeto de Lei n.º 839/XII (4.ª) (BE) – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social

(Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro): rejeitado na generalidade em 02/04/2015,

com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV.

Estão atualmente pendentes na Assembleia da República, depois de agendadas e discutidas na

generalidade em sessão plenária as seguintes iniciativas:

 Projeto de Lei n.º 108/XIII (1.ª) (PCP) – Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado

(Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) – baixa à 11.ª Comissão sem votação em 05/02/2016

 Projeto de Lei n.º 122/XIII (1.ª) (BE) – Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça