II SÉRIE-A — NÚMERO 9 24

Todavia, ainda hoje estas gentes nos Hangares continuam a ser menorizadas ao ponto de verem os barcos

das carreiras passarem a 5 metros do cais - pertença da Marinha - e não pararem para fazer o transporte público.

Vêm ainda o cabo de energia elétrica e os canos de água potável e esgotos passarem-lhes debaixo dos pés

sem que estejam ligados a mais de 150 habitações do histórico núcleo. No núcleo os diversos monumentos

estão a enferrujar e a cair por falta de manutenção. Parte do núcleo do Farol, a nascente, também não dispõe

da rede pública de energia elétrica, água e saneamento, contrariamente ao que sucede na outra parte do núcleo

populacional, sob a Administração dos Portos de Sines e do Algarve. Foram as populações destes núcleos que

procederam à instalação de painéis solares e outros sistemas rudimentares de abastecimento de água e de

saneamento.

As zonas de risco indicadas na praia de Faro e na ilha da Culatra, nomeadamente junto aos núcleos

populacionais do Farol e dos Hangares, são o exemplo da ausência de uma efetiva política de combate à erosão

costeira. As medidas que vários governos têm adotado serviram apenas para deitar fora dinheiro público. Prova

disso é que, apesar das intervenções realizadas, o problema continua a persistir. Devem procurar-se soluções

integradas tendo em conta a ação hidrodinâmica do mar.

A pretendida renaturalização deverá ser um processo compatível com a legítima expetativa dos residentes

dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa de não serem expulsos de um território onde

viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses das populações

residentes. Não pode assim ser feita de costas e contra as populações.

O nosso país comporta mais de mil quilómetros de extensão de costa, inserindo-se no Domínio Público

Marítimo. Todos os cidadãos e todas as cidadãs têm direito à igualdade de tratamento, conforme preconiza a

Constituição da República Portuguesa. Desta forma, deve ser salvaguardado o direito à regularização de

situações existentes não tituladas, ao abrigo do artigo n.º 89 do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, onde

ainda não foi feita prova de propriedade privada dos terrenos e foram autorizadas construções.

Para o Bloco de Esquerda, a solução não é a de começar pela demolição de habitações. Por isso mesmo, o

Bloco apresentou na Assembleia da República dois projetos de resolução na anterior legislatura, propondo a

suspensão das demolições e o diálogo com as populações, os quais foram chumbados pelos votos do PSD e

do CDS/PP. Nesta legislatura foi apresentado um novo Projeto de Resolução, que foi reprovado mais uma vez

com os votos da direita e, desta feita, com a abstenção do Partido Socialista (PS). Nesse debate parlamentar

apenas foi aprovado um projeto tímido que tinha sido apresentado por esta força política.

No entanto, mesmo esse projeto do PS aprovado – embora admitindo demolições – afirmava que todos os

núcleos populacionais teriam o mesmo tratamento de igualdade e que haveria diálogo com as populações locais.

Vemos agora que nada disto aconteceu, pois mais uma vez se dá prioridade às demolições e não ao diálogo.

Somos agora confrontados com situações em que muitos moradores da Culatra, nomeadamente dos núcleos

do Farol e dos Hangares, estão a receber notificações da parte da Sociedade Polis, que decidiu proceder à

tomada de posse administrativa de habitações, para de seguida proceder à execução coerciva da demolição

dessas mesmas habitações. Isto depois do Ministro do Ambiente ter garantido que o processo não estava

fechado, que cada caso seria estudado e que a decisão sobre novas demolições seria tomada num prazo de 15

dias. Não se percebem todas estas contradições.

É incompreensível que, mais uma vez, se assista a esta pressão sobres as populações. As pessoas que

habitam no local neste momento estão deveras indignadas e sentem-se enganadas perante as afirmações dos

nossos responsáveis políticos.

O Bloco de Esquerda defende o que sempre afirmou: tem de existir uma defesa ambiental enquadrada com

a defesa dos direitos dos residentes locais. É isto que queremos, tal como querem as populações: que o

processo seja imediatamente suspenso e devidamente analisado, ponderado e construído em diálogo com os

principais interessados, as populações locais e os seus representantes associativos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Reconheça o valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira

da Ria Formosa;

2. Que suspenda, de imediato, todo o processo de novas demolições, nomeadamente nos núcleos

populacionais do Farol e dos Hangares, na ilha da Culatra, ordenadas pela Sociedade Polis Litoral Ria

Formosa, previstas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Vilamoura/Vila Real de Santo