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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França. Podemos constatar que nestes ordenamentos jurídicos, a classificação da “atividade económica

itinerante de diversão” coincide com a atual Classificação Portuguesa de Atividades Económicas.

ESPANHA

O Real Decreto 475/2007 de 13 de abril aprova aClassificação Nacional de Atividades Económicas,

resultante de um processo internacional de revisão denominado Operação 2007. A questão em apreço encontra-

se prevista na classe 93, com a designação “Atividades desportivas, recreativas e de entretenimento”, e na

subclasse:

932 Actividades recreativas y de entretenimiento

9321 Actividades de los parques de atracciones y los parques temáticos

9329 Otras actividades recreativas y de entretenimiento

FRANÇA

O Decrét n.º 92-1129 de 2 de outubroaprova as nomenclaturas das atividades e produtos. Para este

assunto importa ter em conta, o Código APE (atividade principal exercida) e a Classification des produits

française – CPF rév. 2.1

No Código APE, constatamos que as atividades itinerantes de diversão encontram-se incluídas na

classe 93, com a designação“Atividade desportivas, recreativas e de lazer”:

93 Activités sportives, récréatives et de loisirs

93.2 Activités récréatives et de loisirs

93.21 Activités des parcs d'attractions et parcs à thèmes

93.21Z Activités des parcs d'attractions et parcs à thèmes

93.29 Autres activités récréatives et de loisirs

93.29Z Autres activités récréatives et de loisirs

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa sobre a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que, neste

momento, não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos decorrentes da

aprovação desta iniciativa.

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