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31 DE JANEIRO DE 2018

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GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X X

Artigo 2.º do PJL n.º 622/XIII (3.ª) (BE)

 Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 134.º do DL n.º 10/2015, alterado pelo Artigo 2.º do PJL n. 622/XIII

(3.ª) (BE)

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X X

Artigo 2.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV)

 Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 134.º do DL n.º 10/2015, alterado

pelo Artigo 2.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV)

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X X X X X

Contra

Abstenção X

 Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 134.º do DL n.º 10/2015, alterado pelo Artigo 2.º do PJL n.º 623/XIII

(3.ª) (PEV) – prejudicado

Artigo 3.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV)

 Votação do corpo do Artigo 3.º do PJL n. 623/XIII (3.ª) (PEV)

 Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do novo artigo 132.º-A do DL n.º 10/2015, aditado pelo

Artigo 3.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV)

 Votação do n.º 2 do novo artigo 132º-A do DL n.º 10/2015, aditado pelo Artigo 3.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª)

(PEV)

 Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do novo artigo 132.º-A do DL n.º 10/2015, aditado pelo

Artigo 3.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV)

 Votação da proposta de alteração do PS do n.º4 do novo artigo 132.º-A do DL n.º 10/2015, aditado pelo

Artigo 3.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV)

 Votação do restante novo artigo 132.º-A do DL n.º 10/2015, aditado pelo Artigo 3.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª)

(PEV)

Após debate entre os proponentes, gerou-se consenso para aprovar por unanimidade um texto com base no

Artigo 3.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV) com aditamentos resultantes das propostas de alteração do PS.