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18 DE ABRIL DE 2018

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fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado

em Lisboa, a 24 de junho de 2017, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2018.

O Deputado autor do Parecer, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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