20 DE MARÇO DE 2019

45

kkkkk) O Decreto-Lei n.º 110-A/84, de 3 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a

celebrar, em nome e representação do Estado português, um ou mais contratos de empréstimo com um

consórcio bancário internacional até ao montante de 150 milhões de francos suíços;

lllll) O Decreto-Lei n.º 112/84, de 4 de abril, que introduz alterações ao Código do Imposto de

Transações;

mmmmm) O Decreto-Lei n.º 115/84, de 5 de abril, que altera vários artigos do Código da Sisa e do

Imposto sobre as Sucessões e Doações;

nnnnn) O Decreto-Lei n.º 116-A/84, de 6 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a

celebrar, em nome e em representação do Estado português, um contrato de empréstimo com um consórcio

de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os atos

necessários para a contração do empréstimo;

ooooo) O Decreto-Lei n.º 116-B/84, de 6 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a

celebrar, em nome e em representação do Estado português, um contrato de empréstimo com um consórcio

de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 10 biliões de ienes e a praticar todos os

atos necessários para a contração do empréstimo;

ppppp) O Decreto-Lei n.º 123-B/84, de 16 de abril, que substitui os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-

Lei n.º 34/84, de 24 de janeiro (imposto de consumo sobre o tabaco);

qqqqq) O Decreto-Lei n.º 131/84, de 30 de abril, que altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos

Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de dezembro;

rrrrr) O Decreto-Lei n.º 135/84, de 7 de maio, que concede facilidades e benefícios fiscais aos

contribuintes residentes ou que possuam imóveis ou instalações comerciais ou industriais nos concelhos

afetados pelas cheias ocorridas nos dias 19 e 20 de novembro de 1983;

sssss) O Decreto-Lei n.º 138/84, de 7 de maio, que autoriza a celebração de um protocolo para abertura

de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento de investimentos englobados no

Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, até ao montante de 500 000 contos, e

concede uma bonificação de 4% na taxa de juro dos respetivos empréstimos;

ttttt) O Decreto-Lei n.º 152/84, de 15 de maio, que mantém a aplicação da pauta mínima,

independentemente da origem, às mercadorias classificadas como petróleos e seus derivados;

uuuuu) O Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de maio, que introduz alterações ao Regulamento do Imposto do

Selo;

vvvvv) O Decreto-Lei n.º 155/84, de 16 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a

celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao

empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos

àquela Sociedade;

wwwww) O Decreto-Lei n.º 161/84, de 18 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a

conceder isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais às cisões de

sociedades;

xxxxx) O Decreto-Lei n.º 163/84, de 18 de maio, que institui um preço de referência aplicável à importação

de bananas e submete essa importação ao pagamento de uma taxa compensatória;

yyyyy) O Decreto-Lei n.º 171/84, de 23 de maio, que estabelece as condições regulamentares em que é

emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984»;

zzzzz) O Decreto-Lei n.º 178/84, de 25 de maio, que altera vários artigos do Código do Imposto de

Capitais;

aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 179/84, de 25 de maio, que altera vários artigos do Código da Contribuição

Industrial;

bbbbbb) O Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de maio, que introduz alterações ao Código do Imposto

Profissional;

cccccc) O Decreto-Lei n.º 181/84, de 25 de maio, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31

de julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas

mercadorias;

dddddd) O Decreto-Lei n.º 192/84, de 11 de junho, que altera o Código do Imposto Complementar;