II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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responsabilidade pela execução dos programas do governo para os veteranos de guerra, os membros das

ADF, da Polícia Federal australiana e dos seus dependentes.

Os veteranos têm o direito de receber apoio administrado ou financiado pelo DVA. Este apoio consiste

numa série de pagamentos de pensões, remuneração e apoio à renda, bem como serviços de saúde e

assistência social (incluindo assistência médica, odontológica, profissionais de saúde, serviços especializados,

hospitais, produtos farmacêuticos, reabilitação, aconselhamento, transporte e assistência domiciliária). Os

cuidados de saúde abrangem cuidados de saúde primários, cuidados dentários, serviços de saúde mental,

cuidados hospitalares, cuidados auxiliares, cuidados, reabilitação e serviços especializados. Os dependentes,

como parceiros, viúvos ou filhos de veteranos, também têm direito a certos pagamentos e benefícios do DVA,

dependendo das suas circunstâncias. O DVA e o Ministério da Defesa apoiam conjuntamente a transição da

vida militar do pessoal das ADF para a vida civil. O apoio disponível para a transição de pessoal e suas

famílias inclui a formação à medida de uma carreira, informação e consultoria financeiras, serviços médicos,

apoio na procura de emprego, formação e educação, deslocalização e habitação, reabilitação e compensação,

conforme necessário.

Em outubro de 2018 o governo australiano lançou o Australian Defence Veterans' Covenant o qual, à

semelhança do Covenant do Reino Unido, representa o reconhecimento da comunidade australiana pelo

serviço e sacrifício dos homens e mulheres que se comprometem a defender a nação. Neste âmbito, o

governo australiano assumiu o compromisso de intensificar o apoio aos veteranos e às respetivas famílias

(familiares descendentes menores), quer através da aprovação de nova legislação, quer através do reforço

orçamental de apoio às políticas de repatriamento, reinserção na vida ativa e apoio médico.

O Covenant inclui um juramento que encoraja o povo australiano a participar nos atos comemorativos,

como o Dia da Memória.

A par do Covenant,o governo lançou um novo cartão de veterano e um pin de lapela (Australian Veteran

Lapel Pin e o Reservist Lapel Pin), que deverá ser usado sempre que os veteranos não estejam fardados e

cujo objetivo é o de facilitar o reconhecimento da população pela contribuição que os veteranos deram ao País

e tornar mais fácil a identificação mútua entre estes. O novo cartão vem substituir os anteriormente já

existentes, os quais consistem em cartões de acesso a cuidados de saúde. Os portadores do cartão DVA são

veteranos elegíveis, os seus sobrevivos ou dependentes, e existem na versão Ouro, Branco ou Laranja,

significando o acesso a direito específicos, conforme os casos e as situações.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Nos EUA, as principais normas estabelecidas a nível federal estão codificadas no Code of Federal

Regulations (CFR)34, que se encontra dividido em 50 títulos, por grandes áreas de governação, cada um

dividido e subdividido em temas específicos. A matéria respeitante aos antigos combatentes e deficientes das

Forças Armadas está regulada no Título 38 – Pensions, Bonuses, and Veterans' Relief.

Este título encontra-se dividido em 2 capítulos e 299 partes – Department Of Veterans Affairs (partes 0 a

199) e Armed Forces Retirement Home (partes 200 a 299).

No parágrafo 3.1 do Título 38 constam as várias definições dos termos usados no estatuto do veterano e

do qual se retira que veterano é todo aquele que «serviu nas forças armadas e que foi desmobilizado sem

desonra». Para ter direito a receber uma compensação ou indemnização por morte, o termo inclui todo aquele

que faleceu em serviço e cuja morte não lhe seja imputada. Os períodos de guerra elegíveis para se ser

considerado veterano vêm descritos no parágrafo 3.2. A lista e categorias de pensões, compensações,

indemnizações e outros benefícios vem descrita nos parágrafos 3.3, 3.4 e 3.5 respetivamente. Quanto aos

direitos dos familiares (cônjuges, descendentes e ascendentes) dos veteranos mortos em combate encontram-

se previstos nos parágrafos 3.20, 3.23, 3.24 e 3.25.

Há vários tipos de cartões de identificação mas basta usar um para provar a condição de veterano. Os

cartões são concedidos tanto aos militares no ativo como aos que já se encontram na reserva ou reformados.

Existe o Department of Defense (DoD) Identification Card, que atesta o estatuto de militar e permite o acesso

34 Este código é atualizado anualmente, de acordo com um calendário previamente fixado: a 1 janeiro para os títulos 1 a 16; a 1 de abril para os títulos 17 a 27, a 1 de julho os títulos 18 a 41 e 1 de outubro desde o 42 ao 50; contudo, uma versão não oficial é atualizada diariamente no sítio do U.S. Government Printing Office.