8 DE JULHO DE 1989

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Requerimento n.° 1113/V (2.a)-AC de 20 de Junho de 1989

Assunto: Pagamento de subsídios aos produtores de leite.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP).

Através da publicação da Portaria n.° 737-C/86, de 4 de Dezembro, o Governo passou o subsídio a fundo perdido às salas de ordenha e refrigeração de 40% para 80%, tendo subjacente o reconhecimento das desigualdades da competitividade entre os produtores da Comunidade.

Esta decisão motivou a adesão dos produtores de leite que lhes suscitou confiança face aos constrangimentos que afectam o sector.

Assim, o número de produtores que assumiram responsabilidades com fornecedores foi bastante elevado. Muito deles deram imediato início aos trabalhos de instalação do equipamento, assumindo, naturalmente, a responsabilidade do seu pagamento.

Sabe-se, entretanto, que se estão a criar dificuldades no pagamento dos referidos subsídios, porque as verbas inicialmente previstas são insuficientes, e que se pretende apenas liquidar os subsídios relativos às salas de ordenha montadas até 31 de Dezembro de 1987, pondo assim em risco muitos produtores de leite.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputtados acima referidos requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Está o Governo na disposição de reparar a situação e iniciar o pagamentos de todos os subsídios referentes aos processos abrangidos pela Portaria n.° 737-C/86, de 4 de Dezembro, e que tenham entrado até 31 de Dezembro de 1987?

Requerimento n.° 1114/V (2.a)-AC de 20 de Junho de 1989

Assunto: Envio de publicações. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o envio das seguintes publicações:

A carta da Reserva Agrícola Nacional. As cartas de capacidade de uso dos solos.

Requerimento n.° 1115/V (2.8)-AC de 19 de Junho de 1989

Assunto: Extração de inertes no Tâmega, freguesia de

Vilela do Tâmega, em Chaves. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Em pleno leito do rio Tâmega, a meio da pequena albufeira formada pela barragem da Peneda, encontram-se desde há algumas semanas em funciona-

mento duas estações de bombagem flutuantes que, por aspiração, retiram água e inertes do fundo do rio, fazendo depois o aproveitamento destes e procedendo ao seu transporte através de caminhos abertos para o efeito, um em cada margem.

O deputado acima mencionado requer à Direcção--Geral dos Recursos Naturais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:

1) Estão as referidas instalações licenciadas?

2) Qual o prazo de validade das respectivas

licenças?

3) Foram acautelados o interesse público no que respeita à correcta utilização de um recurso natural como é o rio Tâmega e o interesse privado como o que resulta da exploração da central hidroeléctrica da mini-hídrica da Peneda?

4) Estão a ser integralmente cumpridas as normas reguladoras da actividade da extracção de inertes?

5) Em caso negativo, quais as medidas que tomará essa Direcção-Geral?

Requerimento n.° 1116/V (2.a)-AC de 20 de Junho de 1989

Assunto: Resposta a requerimentos já formulados. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Aproximando-se o final da presente sessão legislativa e para que seja dado cabal cumprimento ao preceituado na alínea 1) do artigo 5.° do Regulamento da Assembleia da República, o deputado acima mencionado requer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais resposta para os requerimentos que teve oportunidade de dirigir a estes departamentos governamentais, conforme lista abaixo indicada, os quais se encontram ainda sem resposta.

Mais requer que as respostas sejam o mais completas e pormenorizadas, ao cotnrário do que vem sucedendo recentemente, já que informando com evasivas e generalidades se falta, de facto, ao dever de informar conforme decorre da norma acima citada.

Lista de requerimentos a aguardar resposta:

1) À SEARN sobre descarga em Sines, em 3 de Janeiro de 1989;

2) À SEARN sobre exutores submarinos, em 7 de Março de 1989;

3) (Já respondido);

4) A SEARN sobre as salinas de Rio Maior, em 16 de Março de 1989;

5) (Já respondido);

6) A SEARN sobre a instalação fabril da Portu-cel em Vila Velha de Ródão, em 26 de Abril de 1989;

7) À SEARN sobre efluentes da fábrica do Mindelo, em 16 de Maio de 1989;

8) À SEARN sobre efluentes da Olfaxe;

9) À SEARN sobre efluentes da Prazol;

10) À SEARN sobre o cumprimento da Portaria n.° 335/89 — Veiga de Chaves, em 16 de Maio de 1989.