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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Defesa Sanitária de Miranda e Vimioso tem detectado a doença incurável da brucelose (frebre de Malta) em muitas centenas de ovinos e caprinos, assim como, em quantidade alarmante, a peripneu-monia contagiosa dos bovinos.

Em consequência desta verificação, os animais assim infectados têm ficado sobre sequestro até que a Direcção Regional de Agricultura de Trás--os-Montes os vá levantar às explorações, para abate sanitários.

Ora, tem acontecido que, numa apreciável parte dos casos, tais animais, reconhecidamente infectados com doenças assim perigosas, ficam largas semanas ou meses à espera de serem retirados das explorações pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, ficando, portanto, a contagiar outros animais dos próprios donos e de estranhos, com evidente prejuízo para os produtores e para a economia deste depauperado Planalto Mirandês.

Consequentemente, além dos prejuízos morais e outros, também os pobres lavradores ficam demasiado tempo à espera de serem indemnizados dos danos sofridos, depois de lhes terem assim levado os animais do seu ganha-pão.

Por outro lado, há conhecimento de que a ADS de Miranda e Vimioso, sobretudo no âmbito do rastreio da brucelose dos ovinos e caprinos, só dispõe de condições para funcionar a uma pequena parte da sua capacidade total, pelo facto de o laboratório de análises, existente na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, não dispor de capacidade suficiente para dar resposta às actuais solicitações dos ADS da sua região, que aumentaram substancialmente nestes últimos tempos, sem que o laboratório tenha aumentado, correspondentemente, a sua capacidade.

Perante tão graves carências, a Assembleia Municipal de Miranda do Douro solidariza-se com os produtores de bovinos, ovinos e caprinos deste concelho e reage no sentido de apelar para as entidades oficiais competentes, a fim de darem rápida solução a estas intoleráveis carências, que depauperam esta importante zona agro-pecuária e desorientam e desanimam, ainda mais, os pobres lavradores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas de urgência foram tomadas pelos serviços do Ministério da Agricultura e, em particular, pela sua Direcção Regional de Trás-os--Montes e Alto Douro, para ocorrer com presteza aos problemas levantados na moção e, em especial:

a) A uma retirada mais rápida dos animais infectados;

b) A uma indemnização mais pronta dos prejuízos;

2) Que medidas estão em curso ou ensejadas no sentido de reforçar a capacidade do laboratório da Direcção Regional de Agricultura?

Requerimento n.° 453/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação do Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Está o Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., reduzido hoje à «apagada e vil tristeza» de alugar as suas instalações e serviços a empresas privadas que depois realizam bons lucros com os produtos aí fabricados, ou então fechando sector após sector, até ao encerramento final.

Apesar do posicionamento liberal assumido pelo conselho de administração na aquisição de matéria-prima que a empresa ainda labora — falava-se em comprá--la, dado que mais barata, mesmo em Espanha —, continuam as dívidas aos agricultores da região.

Foi o actual conselho de administração nomeado por um anterior governo do PSD, do Prof. Cavaco Silva, tendo como presidente um gestor com nome feito, e anunciado como o remédio garantido para os males de que sofria o Complexo.

Continuamos sem nos conformarmos com a destruição de um património dos agricultores e das gentes do Nordeste Transmontano.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que ainda tutela, tanto quanto sabemos, o Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., os seguintes esclarecimentos:

1) Que sectores fabris estão encerrados definitivamente?

2) Que sectores têm sido alugados, a que empresa e em que condições económicas?

3) Que avaliação é feita da actual situação económico-financeira do Complexo?

4) Qual o valor das dívidas à lavoura fornecedora do Complexo e que perspectiva existe do cumprimento desses compromissos?

5) Que projectos tem o Ministério da Agricultura para o Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.?

Requerimento n.° 454/VI (1.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: A grave situação económica dos sectores produtivos do concelho de Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

1 — Encontram-se em profunda crise algumas das principais unidades industriais do concelho de Tomar:

Fábrica de Fiação de Tomar — trabalhadores com salários e outros créditos em atraso, surgindo cada vez mais remotas as possibilidades de viabilização da empresa;

MATRENA — Sociedade Industrial de Papéis, S. A. — 70% dos salários de Janeiro por pagar, produção paralisada, dificuldades na contracção de empréstimos e no pagamento a fornecedores;

Companhia de Papel de Porto Cavaleiros — esteve paralisada por falta de matéria-prima e encontra-se em «profunda crise financeira»;

Fábricas Mendes Godinho — problemas diversos, divulgando-se a notícia da venda de algumas