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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do

Ministério das Finanças, informação sobre o conteúdo

dos despachos exarados pelo Sr. Ministro das Finanças relativos à distribuição de verbas no âmbito do processo de privatizações.

Requerimento n.° 437A/I (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Carga policial contra estudantes em Coimbra. Apresentado por: Deputados António Campos, João Rui de Almeida, José Penedos e Manuel Alegre (PS).

Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Coimbra, tomaram conhecimento que as forças policiais efectuaram uma carga sobre estudantes que protestavam contra a PGA, hoje, durante a manhã, junto à Ponte de Santa Clara, em Coimbra.

Há notícia de, pelo menos, uma jovem de 15 anos ter sido agredida por um agente da autoridade.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acima mencionados vêm requerer ao Ministro da Administração Interna que informe sobre os acontecimentos referidos e o comportamento das forcas policiais.

Requerimento n.° 438/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação profissional da Sr." D. Maria Isabel Sousa Costa da Escola Secundária de Santa Comba Dão.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A funcionária acima referida apresentou-nos algumas preocupações relacionadas com a sua não progressão na carreira nos moldes esperados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação a apreciação do caso e o envio das adequadas informações complementares.

Requerimento n.° 439/VI (1.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Decreto-Lei n.° 399-A/84.

Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

O Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro, visa dar cumprimento à acção descentralizadora do Governo, que compreende, na sequência do estabelecido na Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 1984), e do Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março (delimitação e coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos), a acção social no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico.

No entanto, fomos informados pelo presidente da Junta de Freguesia da Trafaria e pelos directores das

Escolas Primárias n.os 1, 2 e 4 e pelos respectivos encarregados de educação que tinham sido cortadas as

verbas enviadas pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal que permitiam a concretização de tal medida.

Faz-se notar a necessidade de tal benefício numa zona de elevada taxa de carência alimentar, necessidade

essa reconhecida, aliás, pela segurança social, governo

civil e outras entidades públicas.

Acresce ainda que esta situação, tanto quanto sabemos, é extensiva ao resto do distrito de Setúbal.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe como pretende enfrentar estes casos por forma que as responsabilidades decorrentes do atrás citado decreto-lei possam ser de facto assumidas?

Requerimento n.° 440/VI (1.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Poluição do rio Dueça, afluente do rio Ceira. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP).

Recebemos da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo uma proposta com perguntas formuladas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre os problemas de poluição que se colocam no rio Dueça que tem vindo a aumentar perigosamente os seus níveis de poluição, o que tem originado a morte de peixes e transformado parte importante do seu percurso num potencial perigo para a saúde pública das populações.

Comungando das preocupações das populações que dia a dia vêem morrer o rio Dueça, fazemos nossas as questões colocadas pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

Quais as medidas tomadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais depois de ter conhecimento das preocupações colocadas pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo?

O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais inventariou as fontes de poluição no rio Dueça?

Existe, por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, algum plano de intervenção a curto prazo para a despoluição do rio Dueça? Se existe, quando se prevê a sua efectivação?

Requerimento n.° 441 A/l (1.a)AC

de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Barragem de Cela no rio Minho. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP).

Recebemos da Associação de Defesa do Património — COREMA um comunicado que dá pelo nome de «Barragem de Cela: o fim do rio Minho», que faz o inventário das consequências negativas para este rio, populações e património, caso a barragem de Cela seja construída.