29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Neste comunicado refere-se que responsáveis da EDP e da Secretaria de Estado da Energia anunciaram para daqui a três anos o início da construção daquela que será a 6.a barragem instalada no curso principal do rio Minho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

Já existe projecto para a construção da barragem de Cela?

Caso exista esse projecto, quais as valias que a mesma barragem irá contemplar?

Já existe algum estudo, ainda que prévio, de impacte ambiental?

Requerimento n.° 442/VI (1.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores do sector aduaneiro face ao mercado único europeu. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em 27 de Janeiro de 1992 verificou-se uma paralisação total (na Europa) envolvendo milhares de trabalhadores do sector aduaneiro que, às portas da entrada em vigor do Mercado Único, correm sério risco de virem a engrossar as fileiras dos trabalhadores sem emprego, sem que, até à data, os governantes tenham conseguido definir soluções sociais justas.

Em representação dos 8000 trabalhadores portugueses (num total que ultrapassa os 85 000 na restante europa comunitária), a Câmara dos Despachantes Oficiais, conjuntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, depois de considerarem terem esgotado todos os prazos necessários para a resolução dos problemas que afectam o sector, exigem medidas práticas e concretas resultantes da afirmação pública do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de ser UTgente a criação de um programa de emergência para resolução dos problemas que inevitavelmente se abaterão sobre o sector, com o advento de 1993.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai tomar o Governo para colmatar tal situação?

Requerimento n.° 443/VI (1.a>AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Segurança de pessoas e bens na freguesia de QueAuz.

Apresentado por: Deputados Rui Cunha e José Vera Jardim (PS).

Considerando que:

A freguesia de Queluz tem cerca de 70 000 habitantes;

Têm vindo a aumentar de forma preocupante os furtos e assaltos, estes últimos em especial junto

das escolas, os quais fazem perigar a segurança de pessoas e bens;

Existe um clima de insegurança e angústia tanto na população escolar como na mais idosa;

A segurança da freguesia é garantida na zona de Massamá — cerca de 25 000 habitantes — pelo posto da GNR sediado no Cacém e na restante área — cerca de 45 000 habitantes — pela esquadra da PSP situada no limite daquela freguesia com o concelho da Amadora;

requeremos, ao abrigo das disposições regimentais, através da Mesa da Assembleia da República, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos pelo Ministério da Administração Interna:

1) Quais os efectivos da esquadra da PSP da freguesia de Queluz? São em número suficiente para cumprirem com eficiência as missões que lhes incumbem?

2) Qual a área de intervenção do posto da GNR do Cacém, o seu número de efectivos e a capacidade de intervenção?

3) Se está previsto que, para uma maior racionalidade de intervenção e de unidade de comando, a segurança da freguesia venha a ficar sob a responsabilidade de apenas uma daquelas corporações?

4) Se está prevista a implementação de um novo posto ou esquadra que complemente de forma eficaz a intervenção em toda a área da freguesia?

5) Se a dotação de meios humanos for insuficente, quais as medidas previstas para obviar a esta situação?

Requerimento n.° 444/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Curso de Conservação e Restauro da Escola

Superior de Tecnologia de Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

São pelos alunos do curso de Conservação e Restauro da Escola Superior de Tecnologia de Tomar levantadas numerosas objecções ao seu funcionamento com repercussões evidentes do ponto de vista pedagógico e valorização final do curso, tais como:

Não abertura de vagas para o 1.0 ano do curso no presente ano lectivo;

Problemas decorrentes de falta de instalações;

Falta de coerência curricular e pedagógica, ausência de interdisciplinaridade e injustiças nas avaliações;

Atrasos na publicação dos horários e uma contratação de professores de última hora;

Condições deficientes e antipedagógicas em que se realizam os estágios no fim de cada ano lectivo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação descrita?

2) Que medidas pensa desenvolver para responder aos problemas referidos?