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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

8) É intenção do Ministério da Educação no quadro traçado pelo Orçamento de Estado para 1995 aumentar as verbas destinadas às equipas de educação especial?

Requerimento n.º 365/VI (4.")-AC

de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Palmela. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Em 1990, face à situação de degradação das precárias instalações existentes, a comunidade escolar da Escola Secundária de Palmela desenvolveu uma acção de denúncia e de exigência de novas instalações. De facto, os pavilhões provisórios desde 1975 já não apresentavam quaisquer condições para o desenvolvimento das actividades escolares.

Na sequência da referida movimentação, a Direcção Regional de Educação deu início à construção de um novo pavilhão que entrou em funcionamento no ano lectivo de 1993-1994. Muito embora faltem concluir equipamentos para o refeitório, pelo que este não está utilizável, o novo pavilhão constitui uma realidade agradável, que os alunos utilizam e conservam com nítido gosto e cuidado.

Tal situação torna ainda mais chocantes as instalações de pré-fabricado, onde se incluem salas de aula em más condições, uma «zona de convívio» (dos 1400 alunos) e pátios completamente destituídos de qualquer conforto, laboratórios que só o são de nome, instalações do conselho directivo demasiado exíguas, instalações da área administrativa e sala de professores altamente degradadas.

Efectivamente, quer na «secretaria», quer na sala de professores, verificam-se fissuras que racham pilares e desligam paredes dos tectos.

Peças de ferro, aqui e além, tentam suster estas fissuras numa situação altamente duvidosa do ponto de vista de segurança. O chão apresenta-se irregular por se registarem cedências nos solos.

Além destes problemas, a Escola tem balneários demasiado pequenos e problemas com o revestimento do solo do pavilhão desportivo. O campo de jogos exterior é de terra batida e não reúne o mínimo de condições para a prática de actividades desportivas.

As diligências do conselho directivo e das associações de pais não tiveram eco.

A Câmara Municipal, em reunião pública, expressou por unanimidade a sua solidariedade para com alunos, professores e trabalhadores não docentes da Escola.

Assim, ao abrigo do disposto na .alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual a apreciação que o Ministério da Educação faz das condições educativas existentes na Escola Secundária de Palmela?

2) Considera o Ministério da Educação ser possível conciliar a situação desta Escola com as afirmações que a Sr.° Ministra tem feito de que «entrámos no ciclo da qualidade»?

3) Por que motivo foi interrompida a substituição das instalações da referida Escola?

A) í. mteirção do Ministério da Educação diligenciar para a construção, em termos de emergência, das instalações em causa?

5) Existe, ou não, perigo de falta de segurança, nomeadamente na área administrativa e na sala de professores?

Requerimento n.9 366/Vl (4.a)-AC de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação do Colégio Ocupacional de São João Bosco.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A situação da educação especial em Portugal caracteriza--se por graves deficiências, sendo facilmente observável que as instituições e profissionais que trabalham nesta modalidade de educação se debatem com numerosos e graves problemas.

Dos erros da política do Governo resulta um apoio às crianças e jovens claramente insatisfatório. Para além das deficiências que se registam no ensino integrado, têm-se observado múltiplas dificuldades no funcionamento das instituições de iniciativa não governamental. A recente ameaça de encerramento dos colégios, face ao protelamento do Governo em actualizar os subsídios aos alunos através de portaria conjunta dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, é bem expressão da forma como o Governo encara a educação especial.

O Colégio Ocupacional de São João Bosco ocupa-se do acompanhamento de deficientes de grau mais profundo. É, pois, um dos dois únicos estabelecimentos com alvará passado pelo Ministério da Educação trabalhando com esse objectivo específico.

Para além dos problemas que afectaram os outros estabelecimentos de educação especial e que a publicação da Portaria n.° 8/95 veio, de momento, resolver, o referido Colégio debate-se com uma situação grave, resultante de uma situação económica que, a não ser devidamente solucionada, pode põr em causa a existência do próprio Colégio, diminuindo postos de trabalho, e a resposta numa área tão sensível como é aquela em que o Colégio trabalha.

Tal situação é seguramente evitável. É, pois, necessário encontrar rapidamente as soluções mais adequadas para que o Colégio Ocupacional de São João Bosco prossiga a sua actividade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social me prestem as seguintes informações:

1) Considera o Ministério da Educação que o trabalho desenvolvido pelo Colégio Ocupacional de São João Bosco responde a uma necessidade importante na área da educação especial e que a acção desenvolvida é educacional e socialmente positiva?

2) Em caso afirmativo, de que modo entende o Ministério da Educação contribuir para que o referido Colégio tenha a sua situação económica regularizada?

Requerimento n.º 367/VI (,4.»>-AC

de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Perdão de dívidas a empresas do distrito de Braga. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A União dos Sindicatos de Braga enviou a este Grupo Parlamentar o teor de uma «carta aberta» dirigida aos