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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Tendo sido celebrado entre o Governo e a União de Misericórdias Portuguesas um protocolo que visa a «concretização de acções no âmbito da solidariedade social no seio das comunidades portuguesas», venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as acções desenvolvidas no âmbito desse documento.

Requerimento n.9 748/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os resultados e o número de beneficiários do Projecto EU Job rotation — A New Track in Europe (l 996-1999).

Requerimento n.9 749/VII (4.a)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre recentes edições de livros sobre comunidades portuguesas e sobre se se encontram em distribuição edições da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas publicadas a partir dos anos 80, algumas das quais manterão actualidade.

Requerimento n.9 750/VII (4.*)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o apoio que vem sendo prestado pela RTP-I a televisões das comunidades portuguesas do estrangeiro.

Requerimento n.9 751/VII (4.a)-AC

de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.-

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comuni-àaáès Portuguesas informação sobie os apoios prestados na Europa e nas comunidades transoceânicas a associações juvenis em \998, assim como indicação de iniciativas destinadas a intercâmbios de jovens e número de candidatos e beneficiários desses programas.

Requerimento n.B 752/VII (4.a)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os periódicos que foram distribuídos em 1998 a associações portuguesas, com indicação das associações contempladas.

Requerimento n.9 753/VII (4.«)-AC

v de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a composição, actividades e resultados obtidos com a criação de um «núcleo de apoio» aos trabalhadores portugueses no território alemão.

Requerimento n.9 754/VII (4.B)-AC de 11 de Maio de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as associações portuguesas que tiveram oportunidade de exibir a exposição Os Oceanos/EXPO 98 desde 1996 a t998.

Requerimento n.9 755/VII (4.a)-AC

de 12 de Maio de 1999

Assunto: Contagem dos períodos de serviço militar obrigatório prestado em circunstâncias especiais de dificuldade ou perigo para efeitos de reforma (Decreto-Lei n.° 311/97, de 13 de Novembro, e Portaria n.° 1079/81, de 21 de Dezembro).

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Têm-nos chegado diversas queixas sobre o teor do Decreto-Lei n.c 311/97, de 13 de Novembro, cujo objectivo, expresso no seu preâmbulo «é permitir a consideração dos períodos de serviço militar obrigatório prestado em circunstâncias especiais de dificuldade ou perigo por beneficiários do sistema de segurança social — activos ou pensionistas —, mediante o pagamento de contribuições acrescidas». Refere-se também aí que tal solução se justifica, porque «ao contrário do que acontece no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, aqueles períodos de serviço militar obrigatório, quando prestados em condições de especial perigosidade, não dão lugar a qualquer bonificação para efeito do cálculo das pensões».