II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Sobre as vantagens e desvantagens das PPP:

18. A União Europeia, nomeadamente através da Comissão promove e incentiva o recurso às PPP,

nomeadamente porque “as PPP podem: melhorar a realização dos projectos (...), melhorar a relação

custos-benefícios das infra-estruturas (...), repartir os custos do financiamento das infra-estruturas ao

longo da vida do activo (...), reduzir os custos totais dos projectos(...), reforçar os esforços em matéria

de sustentabilidade, inovação e investigação e desenvolvimento (...)”411

;

19. No entanto, as PPP são um modelo contratual complexo, pouco flexível e de longa duração. O Estado

perde graus de liberdade, fica exposto ao poder do parceiro privado, em caso de necessitar alterar o contrato,

e assume, em última instância, os riscos de ter que assegurar um serviço que por definição é público e que

está temporariamente a ser prestado por privados;

20. Um dos principais benefícios das PPP, repartição dos custos do financiamento das infra-estruturas ao

longo da vida do activo, só existe pela decisão das entidades estatisticas de contabilizar o investimento público

em função dos fluxos de caixa e o investimento privado em função da vida do ativo. Esta decisão empurra na

prática os Estados para a solução PPP.

Em síntese:

21. As PPP são um modelo que pode trazer benefícios ao Estado se este assegurar uma correta

repartição dos riscos, a sua estabilidade contratual e um acompanhamento eficaz;

22. A contratação com recurso às Parcerias Público Privadas é uma contratação incerta quanto aos

encargos globais para o Estado se este promover alterações unilaterais ou retenha riscos relevantes

para si.

Responsabilidade lançamento de parcerias:

Por governo:

23. A primeira PPP lançada em Portugal foi a PPP da Nova Travessia do Tejo em 1992 pelo XI

Governo de Cavaco Silva;

24. O XIII e o XIV Governos de António Guterres lançaram 10 PPP rodoviárias e 2 ferroviárias;

25. O XV Governo de Durão Barroso, no orçamento de 2004, lançou um grande programa de

Parcerias Público Privadas que incluía 18 novas PPP, das quais 5 novas PPP rodoviárias e 3 novas PPP

ferroviárias. Devido à demissão de Durão Barroso o programa foi executado parcialmente com a

concretização do lançamento de 2 PPP Rodoviárias;

26. O XVII Governo de José Sócrates lançou 8 PPP rodoviárias e uma ferroviária.

Responsabilidade do lançamento de autoestradas:

27. Todas as infraestruturas rodoviárias concessionadas em PPP estão previstas no Plano Nacional

Rodoviário aprovado por unanimidade pelo Parlamento em 1999;

28. Foram construídos, estão em construção e/ou são operados através de PPP 3.149 km de

autoestrada;

29. Não estão concessionados, através de PPP, a privados, para construção e/ou exploração 127 km

de autoestrada (4% do total);

Por governo:

30. O X, XI e XII Governos de Cavaco Silva são responsáveis pelo lançamento de 1177 km de

autoestrada (37% do total) incluídos em PPP, numa média anual de 122 km lançados;

31. O XIII e XIV Governos de António Guterres são responsáveis pelo lançamento de 1000 km (32%

do total) incluídos em PPP, numa média anual de 156 km lançados;

32. O XV Governo de Durão Barroso é responsável pelo lançamento de 119 km de autoestrada (3%

do total) incluídos em PPP, numa média anual de 60 km lançados;

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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Mobilizar o investimento privado e público com vista ao relançamento da economia e à mudança estrutural a longo prazo: desenvolver parcerias publico-privadas - COM/2009/0615 final: http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52009DC0615:PT:NOT