392 II SÉRIE - NÚMERO 14-RC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, queria começar por registar que, às 10 horas prefixas, tínhamos um quorum relativamente reduzido, estando apenas dois Srs. Deputados na Sala. Meia hora depois estavam mais alguns e agora estão os necessários para recomeçarmos os nossos trabalhos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Incluindo o PCP.

O Sr. Presidente: - Incluindo o PCP, meia hora depois.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PCP estava presente, mais exactamente, às 10 horas e 19 minutos.

O Sr. Presidente: - Mas, às 10 horas prefixas, estavam presentes apenas dois deputados.

Uma voz: - Está a gravar?

O Sr. Presidente: - Estou a gravar porque entendo que convém que isto fique registado para eleitos futuros. É que, como as penas, espera-se que tenha efeitos dissuasores!

O Sr. António Vitorino (PS): - Ainda não chegámos ao relógio de ponto!

O Sr. Presidente: - Ainda não chegámos, mas estou, justamente, a fazer um apelo às consciências dos destinatários, não do "ponto", mas das minhas palavras. Vamos então retomar a análise do artigo 38.º

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate ontem realizado, encaminhou-se para o indiciamento de algumas conclusões, mas creio que elas estarão muito distantes daquilo que foi enunciado pela bancada do PSD. Isto é, travámos um debate sobre o êxito e o inêxito do processo de aplicação do modelo de áudio-visuais configurado constitucionalmente, fizemos uma reflexão sobre os seus fundamentos, sobre os desvios na sua aplicação e sobre o sentido e a actualidade daquilo que são os fundamentos dos imperativos constitucionais nesta área. Tornou-se clara, quanto a mim, a existência de grandes diferenças de pontos de vista, não no sentido apontado pelo PSD, mas precisamente no sentido contrário. Isto é, o próprio PSD admite a importância e o mérito da existência do sector público de comunicação social, dado o seu impacte, embora lenha exibido aqui uma óptica daquilo a que se chamou minimal state e tenha refutado uma perspectiva que considerou "intervencionista".

Verificámos que o sector público em que o PSD pensa e um sector público mínimo e amputado da componente jornalística, o que, desde logo, implica uma alteração radical - e indesejável, em nossa opinião - em relação ao modelo constitucional. Neste ponto, não me parece que se tenha caminhado para um consenso maioritário, no sentido de viabilizar uma alteração deste modelo, mas, pelo contrário, uma vez que a afirmação básica e o agrupamento supremo do PSD e o de que deveríamos caminhar para um outro modelo devido à "falência" deste. No entanto, não se demonstra que a causa da "falência" seja aquela apontada: demonstra-se, antes, mais afoitamente, que é, na prática e na viciação - premeditada, de resto - das regras do jogo, na frustração dos mecanismos de controle interno e externo, inclusivamente na denegação dos direitos dos jornalistas, na manipulação sistematizada e controlada e no estabelecimento de cadeias de controle que partem do poder político e que chegam aos próprios jornalistas, que tem estado a causa dos desvios à aplicação do modelo constitucional no que diz respeito ao sector público. E o PSD adianta ainda um outro pressuposto, qual seja o de que o modelo que propõe - o modelo de desmantelamento do sector público - seria um modelo com virtualidades excelentes, embora admita que, numa sociedade consensual, isso funcionaria melhor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos numa "sociedade consensual" no sentido que é apontado. Pelo contrário, estamos numa sociedade em que um partido que alcançou uma maioria conjuntural no dia 19 de Julho pretende não só mante-la, como estabilizá-la num sentido perverso, isto é, defendê-la de flutuações da opinião pública e da vontade do eleitorado. Isso faz com que, na sociedade portuguesa, esteja configurado um problema político da maior gravidade, que tem expressão, no que diz respeito à questão dos áudio-visuais, numa vontade de supressão dos mecanismos de controle e de construção de um sistema em que o funcionamento do mecanismo de mercado poderia originar formas novas de controle da opinião pública, a somar aos mecanismos públicos de que o Govêrno dispõe e de que não pretende abdicar - a sua posição em relação à questão da televisão.

Não estando nós a pensar num modelo para uma "sociedade consensual" e sim numa solução adequada a uma sociedade em que as divisões e as clivagens de carácter político, social e económico são patentes e levaram a uma ruptura revolucionária em 1974, não devemos esquecer que essa ruptura se projectou num compromisso constitucional com contornos gerais e com afloramentos parciais em relação às traves mestras da Constituição, incluindo quanto à comunicação social. Entendemos que a alteração dessa trave mestra relativa ao regime dos áudio-visuais seria evidentemente pejada de consequências. Obviamente, o PSD aposta e deseja isso. No entanto, não me parece que se caminhe para a possibilidade de um trabalho produtivo e para um consenso útil se o PSD mantiver alguns dos pressupostos que aqui enunciou e outros que se recusa a admitir frontal mente, o que me parece pior ainda.

O primeiro pressuposto é o de que não e possível desligar aquilo que se passa no campo da revisão constitucional daquilo que se está a passar em relação à definição das regras de enquadramento do sector. Isto é, as actividades, nesta área da comunicação social, estão a ser objecto de reenquadramento, e esse reenquadramento está a ser feito pela e na Assembleia da República, mas também no âmbito governamental, através de medidas de vários tipos. Ora, o PSD cinde um processo do outro e arroga-se o direito de penetrar por lodo o campo, desmantelando-o inclusivamente, relativo à componente jornalística do sector público de comunicação social e de cosias voltadas para as grandes opções a traçar na revisão constitucional. Este é um primeiro aspecto em que não me parece existir um caminho para qualquer debate sério, produtivo e com a famosa bona fides aqui elogiada excessivamente em palavras.

Por outro lado, o PSD está indisponível para considerar o que é ou não estruturante, questão colocada ontem pelo Sr. Deputado António Vitorino com cópia de explicitações. Ora, se o PSD considera que não são elementos estruturamos do regime aqueles que dizem respeito a uma