1 DE JUNHO DE 1988 393

questão ião fulcral como a da opinião pública, cuja importância dispensa encarecimentos e cujas projecções, depois, na composição dos órgãos do poder, no funcionamento do sistema político, nas mutações de carácter democrático que se possam imprimir na sociedade, são evidentes; se o PSD considera não serem questões estruturantes as relacionadas - também o sabemos - com as privalizações, resolvendo avançar de acordo com a maioria que tem; se o PSD não considera que a Lei Eleitoral e um elemento estruturante, resolvendo avançar com medidas, agora no domínio do recenseamento eleitoral, daqui a pouco em relação à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, depois em relação ao Código Eleitoral, que considera um segredo guardado e apenas transmitido a alguns (o que é, já em si, uma negação do que seja um código eleitoral); se a isto pretende somar operações eleitorais nas regiões autónomas para eternizar a sua maioria, deixa-nos clara uma indisponibilidade para discutir, mas, naturalmente, uma grande preocupação em se eternizar também por esta via e disso não podemos senão dissociar-nos.

O PSD mostra-se ainda indisponível para considerar propostas que, neste momento, se oponham em concreto ao desmantelamento do sector público, à garantia plena do direito de antena, do direito de replica política e do direito de resposta, que são partes integrantes de um sistema constitucional nesta esfera e que são importantes garantias dos meios de acção política, do pluralismo de opinião, do pluralismo de intervenção política e de todos os elementos estruturamos do nosso regime democrático nesta área específica. Mais ainda: alguns destes direitos foram introduzidos na revisão constitucional de 1982. É facto que em 1982 se aperfeiçoou, burilou e aditou o regime constitucional respeitante a alguns destes elementos. Pois bem, em 1988, o PSD declara-se indisponível para considerar a introdução de aperfeiçoamentos e até de meras reestruturações nesta área. Não me parece por isso que o clima do "menos ambição, mais prudência, logo mais resultados", esteja estabelecido da parte do PSD.

Além disso, o PSD mostra-se ainda indisponível - e esta e a terceira questão relativa às propostas do PS - para a definição de um estatuto da informação. Devo dizer que consideramos secundária a questão do nome porque é indiferente se se engloba num único diploma todos os princípios estruturantes da comunicação social, se o nome é o de "estatuto da informação" ou outro qualquer, se se pode ir para a pluralidade de diplomas em vez de ir para a conjugação de um diploma único, cie. Mas, se o PSD estabelece este verdadeiro anel de ferro, traduzido em afirmar primeiro que "a Constituição não deve ser demasiado regulamentar, logo não se lhe densifique o conteúdo, nem se lhe introduzam novas regras" para, num segundo passo, declarar: "nem pensem em consagrar, por uma maioria que não seja a nossa (a do PSD), quaisquer alterações em relação aos terrenos da lei ordinária" - então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, está gerada uma situação verdadeiramente inextricável. O PSD apenas se encontra disponível para considerar a amputação sistemática, tonsurada e aprofundada da Constituição, considerando-se inteiramente indisponível para considerar próteses sequer na lei ordinária e, menos ainda, para considerar uma lei ordinária com valor reforçado, paraconstitucional ou com a designação que se queira entender.

Em quarto lugar, na sociedade portuguesa, uma alteração como a que o PSD pretende introduzir, no quadro de um projecto de concentração de poder, seria evidentemente um golpe profundo e não apenas de liberdade de expressão. E nesse aspecto eu insisto: não apenas de liberdade de expressão...

Creio que podemos e devemos configurar qual deva ser o modelo de gestão dos áudio-visusais próprio para os próximos anos. Não creio que possamos ser surdos, mudos e cegos em Portugal, face a fenómenos como os que hoje estão a ocorrer: diminuição da leitura e da difusão dos jornais, crise da imprensa regional, um cada vez maior predomínio da capacidade económica para a fundação, edição e distribuição com êxito de jornais, difusão de fenómenos de concorrência selvagem e verdadeiramente desleal em muitos aspectos no panorama jornalístico - como talvez nunca tenha havido, ele. Nunca a situação foi tão grave, nem nunca a época de mudança teve características tão dramáticas pela conglobação de crises várias, designadamente da crise do próprio mundo do jornalismo tal qual era caracterizado e que enfrenta hoje novos desafios, incluindo os decorrentes das inovações tecnológicas e da própria percepção das mudanças que no País ocorreram ao longo destes anos - e muitas foram.

Na verdade, nunca em Portugal houve, por exemplo, uma situação de tão grande mudança em relação ao panorama da cobertura radiofónica. Todo o fenómeno a que vimos assistindo nos últimos anos, em relação às rádios locais, à sua explosão torrencial - e, quanto a nós, positiva -, ao acesso de novas camadas ao uso desse meio, à popularidade da rádio e à sua nova presença, são fenómenos que exigem, naturalmente, reflexão e disponibilidade para encontrar soluções. Nós, PCP, pela nossa parte, exprimimos essa disponibilidade.

Em quinto lugar, a internacionalização com as suas diversas dimensões, não implicando um diktat, uma sujeição, nem uma espécie de ordem acima de todas as ordens e acima, eventualmente, da Constituição, coloca desafios. Isto é, não podemos fechar os olhos e os ouvidos àquilo que nos vem do céu, embora o céu não nos comande nos termos em que alguns pretendem. Creio que todos esses problemas são relevantes e que todos eles devem ser considerados, incluindo os que decorram da experiência rica que temos das causas da desaplicação de virtual idades positivas do nosso modelo constitucional.

E, aí, a questão da prática governativa da RTP irreformada e mantida num regime centralizadíssimo, não dando resposta a questões basilares para sectores e segmentos de opinião de regiões inteiras do País, deve ser cilada como um dos factos provocados, aliás, pelos governos de direita, tendentes a propiciar um descrédito e a "fundamentar" soluções que são verdadeiramente imerecidas e injustas.

Entendemos, portanto, que, na nossa sociedade e neste grande momento de mudança, pior do que tudo seria proceder-se a amputações sistematizadas como o PSD propõe, uma vez que, nesse silêncio constitucional, se estaria gerando, seguramente, barulho para o poder dos lobbies, força para os mesmos lobbies, mas não, seguramente, força para a liberdade de opinião e para a democracia. É contra isso que, pela nossa parte, continuaremos a bater-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi a sua explanação sobre a atitude do PSD e gostaria que me dissesse alguma coisa sobre a atitude do PCP em relação ao n.º 7 proposto pelo PS, ou seja, sobre aquilo que o PS considerou como verdadeiramente estruturante e essencial nesta matéria, não só no que respeita ao conteúdo da lei orgânica para o CDS e paraconstitucional para o PS - que este último pretende que venha a aprovar