O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 144 )

manifestou a resolução de fazer activar este negocio; processando uns, e enviando para os seus destinos outros sentenciados; depois do que o Requerimento foi approvado, e remettido ao Governo.

5.º Um Requerimento do Sr. Ochôa para que se peça ao Governo informação de quanto tem rendido o imposto sobre o gado vaccum, que entra da Hespanha pelos portos seccos, com individuação de classes e alfandegas; e dos inconvenientes que se tem encontrado na execução das leis respectivas.- Foi approvado, e remettido ao Governo.

6.º Outro Requerimento do Sr. Rebello de Carvalho, para que se peça ao Governo uma relação dos predios rusticos, e urbanos incorporados na Fazenda Nacional, que tem sido pedidos por Camaras Municipaes, Juntas de Parochias, e outras corporações, ou estabelecimento, vindo a relação acompanhada das representações, e informações, que lhe disserem respeito.= Varios Senhores Deputados fizeram reflexões, e interpelações ao Sr. Ministro do Reino sobre este assumpto, e a final foi o requerimento approvado, e remettido ao Governo.

7.° Outro Requerimento do Sr. Garrett para que se peça ao Governo informação das providencias tomadas pela authoridade publica para serem castigados os que praticaram o attentado contra a imprensa de Galhardo, e que diligencias tem feito o Ministerio Publico perante os tribunaes do Reino para evitar a impunidade dos que diariamente chamam á revolta e á anarchia por via da imprensa.

O Sr. Garrett explicou a necessidade do seu Requerimento em um longo discurso e dando neste meio tempo a hora de entrar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente consultou o Congresso, se devia continuar a discussão, vista a gravidade da materia, e mostrando o Congresso que annuia, continuou tomando parte nella varios Srs. Deputados;- e a final approvado o Requerimento, o Sr. Leonel pediu para ser inscripto com preferencia para apresentar um Projecto de reforma á Lei actual da liberdade de imprensa, e foi admittido.

Depois de varias reflexões sobre a ordem, passou-