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ceu isto mesmo, porque lá apresenta no parecer a grande diferença, dispensando apenas por esta vez do recrutamento, todas as ilhas, quando dispensa por 4 annos, a Terceira; e então vê-se, que a Commissão obrou com muita igualdade, justiça, e desinteresse; e honra seja por este facto ao digno Secretario da Commissão, que sendo natural e Deputado de S. Miguel assignou o parecer com esta grande, distinção em favor da Terceira.

Peço por tanto ao Congresso, que attendendo a ser este o 1.º requerimento que aqui aparece dos povos dos Açores, lho não indefira; e que vote, porque se lhe principie a pagar as enormes dividas de que são credores a Portugal.

O Sr. Valentim dos Santos: - Sr. Presidente, eu levanto-me para dizer, que a materia que tem estado em discussão é realmente grave, e tanto assim é, que ella nos tem levado todo este tempo; e nestes tres dias ella tem sido tractada com tanto engenho, que não tem cançado as attenções, o que é devido aos talentos dos oradores que tem fallado, e aqui se tem recordado feitos, cuja memoria nos é grata; mas parece-me que se tem por algumas vezes usado dos mesmos argumentos de sentimentalismo, os mesmos; mas comtanto engenho, que parecem differentes, e que por mais que se prolongue esta discussão já não se recebe novas luzes; e lembrando-me, que a nossa missão é urgente, e clama que se dê por discustida esta materia, por consequencia peço a V. Exca., que proponha ao Congresso se está suficientemente discutida.

O Sr. Vice-Presidente: - Ha ainda 17 Srs. Deputados inscriptos; mas como outro Sr. Deputada fez um requerimento, eu vou propor ao Congresso se a materia está sufficientemente discutida. (Assim o fez S. Exca. e se resolveu negativamente.)

Continuou por tanto a discussão, tendo a palavra.

O Sr. Ministro da guerra: - Sr. Presidente, acho do meu dever dizer, como Ministro que sou dos negocios da guerra, que julgo da maior necessidade, que se faça o recrutamento que haverá um anno approvado pelas Camaras extinctas.

O recutamento então pecado, e ha pouco decretado, é de 8,700 homens, o qual cada vez se tem feito mais necessario, pois que as faltas do exercito todos os dias augmentam, já por razões obvias, e já porque se tem dado muitas baixas, e continuamente estão a sahir praças do exercito; de maneira que o recrutamento decretado, já não póde effectivamente supprir a força de que se carece. Ora, indo fazer uma excepção para os Açores, é preciso, ou diminuir o pedido, ou carregar as provincias não isentas com uma maior quota deste tributo. - Sr. Presidente, eu tenho a maior gratidão para com as ilhas dos Açores, pelos serviços que ellas fizeram á causa da liberdade; porque certamente os que prestaram na guerra contra a usurpação, são muito maiores do que, os que fizeram quasi todas as outras terras da monarchia. Entre estas ilhas, a ilha Terceira os prestou de grande monta; mas é preciso ser imparcial, e ver que os serviços das outras ilhas são muito interiores aos que se fizeram, por exemplo no Porto: os Açores deram 4,000 voluntarios tirados de 200,000 habitantes de que consta a sua população; porém o numero de 4,000 voluntarios, que nunca tiveram completamente em campanha, está na proporção de dous por cento, em quanto no Porto no espaço de oito mezes, que decorreram desde Julho de 1832 até ao primeiro de Março de 18S3, a porporção foi de quotorze por cento; - quero dizer, por uma parte dous porcento, por outra parte quatorze por cento da sua população total. Em consequencia a querer fazer-se um acto imparcial de justiça, o Porto tem mais direito a esta isenção do que tem os Açores.

Ora o que se disse a respeito da emigração dos Açores para o Brasil é um facto, e esta emigração tem augmentado depois que no Brazil se estabeleceram companhias de colonisação, a fim de seduzir os homens da Europa a lurem para aquelle imperio, para o que se tem estabelecido commissões da companhia em todas as partes. É um facto, que os habitantes dos Açores tem sido conduzidos ao Brazil da maneira a mais vergonhosa, e logo que eu tomei conta da direcção dos negocios estrangeiros, dei-me ao trabalho da organisar um decreto estabelecendo uma medida para que este facto não fosse tão odioso para a nação, e para que os emigrados fossem conduzidos de uma maneira á mais commoda, e não vendidos como escravos nas praças publicas do Brazil, como com effeito se estão vendendo actualmente. Esta medida de obstar a emigração é delicada; porém a proposta já está feita, e talvez amanhã, ou em poucos dias, ella seja apresentada á sabedoria do Congresso. Mas, Sr. Presidente, não é só nos Açores, que ha emigração; ha tambem emigração da Madeira, e em Portugal: da Madeira emigra todos os annos muita gente para as possessões britanicas de Demerara e Trinidad; e de Portugal muita gente tem emigrado nestes ultimos tempos, porque depois que eu estou no Ministério, tem-se passado uma quantidade imtnensa de passaportes a gente útil, que vai para o Brazil; como são lavradores, artistas e operarios: desta geme vai muita para o Brazil, e é difficil obstar.

Agora voltando ao recrutamento devo dizer, que o receio que se expressou de que elle vá provocar nos Açores a emigração, do mesmo modo podemos dizer que elle a vai provocar tambem em Portugal; mas logo que se determine que senão de passaportes senão a pessoas, que mostrem estar isentas do recrutamento, e logo que as authoridades administrativas ponham em prática esta medida nos Açores, então ahí teremos por este meio evitada a emigração.- Observarei, que se o Congresso conceder esta isenção aos Açores, como a ha de recusar aos portuenses, e como a ha de recusar mesmo a Santarem, e outras diversas partes? Por tanto se formos a abrir o exemplo para um districto, abrangera todos, e não teremos recrutamento; e por isso eu acho primeiro, que não deve haver isenção para ninguém; e em segundo logar, que se houvermos de isentar alguem, que seja simplesmente a ilha Terceira, e por esta vez somente; - por que aliás ver-nos-hemos na situação de se não poder concluir nenhum recrutamento. .

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Sr. Presidente, esta explicação que deu o Sr. Ministro da guerra, póde influir muito no modo de votar de alguns Srs. Deputados; porque apresentou um calculo de que os Açores deram um recrutamento na razão de dous por cento da sua população; quando o Porto o deu na razão de quatorze por cento. S. Exca. ha de permittir-me, que eu lhe diga, que labora no mesmo equivoco em que tem laborado outros Srs. Deputados, por isso que S. Exca. contou como recrutamento de primeira linha, que é o de que se trata agora, muitos batalhões nacionaes do Porto, o que não póde ter logar. Eu peço aos Srs. Deputados, que notem o numero dos corpos de primeira linha que desembarcaram no Mindello, e o numero delles quando acabou a campanha; e acharão que a differença não está na mesma proporção da população das ilhas para a da Portugal: que além disso as perdas que se soffreram, não foram suppridas todas por recrutamentos; mas sim na maior parte, por soldados que se passaram do exercito do usurpador para o nosso exercito, e muito bons soldados; porque quasi todos eram veteranos, e depois que se apresentaram, combateram muito corajosamente a favor da causa da Rainha, e da liberdade: elles por isso são de certo dignos de toda a confiança, e comtemplação: portanto eu desejo que se tenha em vista, que o augmento dos corpos de linha, não procedeu dos recrutamentos que houve no Porto, Lisboa, Faro, Marvão etc.; mas sim da reunião ao exercito libertador, dos soldados de que acabei de fallar. Julgo tambem, que não devera entrar neste cálculo os sessenta e sete batalhões moveis, fixos, provizorios, e as companhias avulsas, que existiam organisados no fim da lucta em Portugal; por que nesse caso deveriam tambem ter entrado nas considera-

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. 12