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parte dellas nos fôr feita, ha de ter attendida pelo Governo, e aquillo que depender de medidas legislativas ha de ser presente a este Congresso, para o tomar na consideração que merecer.

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, o negocio de que a pouco se fallou sobre as agoas-ardentes de contrabando em Villa do Conde, é tão grave, que qualquer pessoa que possa ser ahi mencionada como tendo parte nelle, póde gravemente ser compromettida. Ouvi dizer ao Sr. barão da ribeira de Sabrosa, que o mesmo juiz talvez se não possa dizer illibado, mas eu de passagem, sómente direi, que esse juiz é conhecido pela sua probidade, e honra: e eu estou intimamente convencido que elle nenhuma parte teve nesse negocio, e por isso pediria ao Congresso que suspendesse qualquer juizo a seu respeito, até obter informações exactas sobre este negocio. Nada mais direi por hoje, reservando-me para a sessão seguinte, visto que hoje não póde ter logar discussão sobre o requerimento.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - O Sr. Deputado não me ouvio: eu não fiz emputação alguma ao juiz de direito: narrei o facto, que o delegado do procurador regio conta.

O Sr. Vice-Presidente: - O Sr. Ministro dos negocios da fazenda tem a palavra para apresentar o orçamento.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, a Constituição de 1822 no art. 127 diz o seguinte (leu). O Congresso está informado de que o Governo durante a dictadura legislativa tem feito alterações, tanto pelo que toca á receita, como a despeza publica, e foi necessario examinar todas estas verbas com miudeza, porque algumas havia de despeza indispensavel, e que era necessario ter em contemplação. Além disso no ministerio da fazenda se recebeu ha pouco o orçamento do ministerio, da guerra, como o Congresso sabe, foi por tudo isso que oorçamento do anno economico não foi possível apresentar-se mais cedo o orçamento do anno economico está feito, em breve apresentarei a conta até o fim de Junho de 1837, e competente relatorio. No entretanto, como a Commissão de fazenda tem mostrado os mais vivos desejos de que eu apresente o orçamento do anno economico, foi por isso que eu me apressei a fazel-o, e na Commissão darei os precisos esclarecimentos.

O orçamento apresentado ás Côrtes pelo Sr. Francisco Antonio de Campos, dava o deficit de 3:500 contos de réis. Nós augmentámos as despezas publicas com a reforma das alfandegas, e com a canalisação do Téjo, afim de evitar o contrabando.

O Sr. José da Silva Carvalho, apresentando o orçamento de 1836, e para cobrir o deficit, considerou que a medida das pautas trazia um augmento ás rendas publicas de 800 contos de réis. Eu não pode concordar nesta parte com a opinião do meu antecessor. Ora, Sr. Presidente, eu não só augmentei as despezas publicas com a encanação do Téjo, mas tambem com a creação de academias de bellas artes, lyceos, theatros, pantheon, e outros estabelecimentos, cujo numero tem aterrado a imprensa da opposição. A respeito de pantheon direi, que nenhuma despeza se fez por ora com elle, vem com um $ por falta de gente para lá mandar! (Attenção) Em quanto ás academias de bellas artes; eu creio duas, que são os dous exercitos que hão de derrotar os estrangeiros, porque muito contribuirão para que Portugal seja levado a um estado tal de civilisação, aperfeiçoando a nossa industria, que se possa pôr a par de outras Nações da Europa. Nós tambem augmetámos a despeza no ramo da instrucção publica. Eu sou talvez o primeiro Ministro, que tenho sido accusado, por não querer que o povo seja ignorante! Gloriosa é esta accusação.

Sr. Presidente, o ministro da Corôa de um Governo representativo, que não quer fazer se não aquellas despezas absolutamente necessarias, precisa de as apresentar com toda a clareza, e diminuir todas as que não forem de immediata precisão, foi por isso que eu me vi precisado a cortar muitas despezas nas verbas do orçamento. Apesar de tudo eu não diminui a dotação das obras publicas, porque ha muitas a fazer em differentes repartições que se devem estabelecer, casas d'audiencias geraes, & c. Foi tambem necessario augmentar as suas despezas com 24 contos de réis, para se começar a encanação do Téjo, projecto que occupa a attenção do Governo, e que se fôr levado a effeito será uma grande fonte de riqueza nacional, e das rendas publicas. Augmentei tambem a verba dos theatros eu estou persuadido que o povo não deve gemer sempre debaixo do péso do trabalho, e que para o suavisar convem entregarem-se ao divertimento do theatro, na falta de outros nossos divertimentos antigos, festas e romarias eu não seria por tanto Ministro amigo do meu paiz se concorresse para que o povo não tenha o honesto divertimento do theatro, quando todos os outros passatempos tem cessado. E' uma escóla de moral, e foi por isso que eu augmentei esta verba de despeza. Sr. Presidente, por esta forma, e melhorando nós assim o nosso paiz, seguindo o que ha de melhor na Europa, e creando estes estabelecimentos, preparamo-nos para podermos vir a rivalisar com essas nações mas apesar de tantas creações uteis, esse augmento parcial da despeza, é de tão pequena consideração, que o deficit que no anno precedente era 3:500 contos, está reduzido a 1:900 contos. E a esta reducção se deve accrescentar aquella que se fez ultimamente no ministerio da justiça de 133 contos.

Direi pois que segundo orçamento, que tenho na mão, o total da despeza é o seguinte (leu). E o total dos rendimentos publicos é este (leu). Por conseguinte é o deficit total de (leu) sendo o deficit do ultimo orçamento que aqui se apresentou de 3:500 contos, como disse. Aqui está pois, Sr. Presidente, a justificação da revolução de Setembro. (Apoiado geralmente.) Vê-se por tanto que ha uma differença de 1:600 contos de réis. Além disto deve accrescentar-se-lhe o resultado de todas as reformas que ainda ha a fazer; mas, Sr. Presidente, as difficuldades do paiz não consistem só em preencher o deficit actual, consiste tambem nas antecipações, e despeza corrente atrasada não paga. Para pagar as dividas correntes, eu já apresentei o projecto da capitalisação: este projecto tem sido considerado por alguem como forçado; não o é, Sr. Presidente, isto repugna ás idéas do Governo em quanto nós tiver-mos recursos, havemos de contratar com os particulares, com a maior boa fé, e lealdade. Este projecto, que se julga pouco vantajoso, entendo eu que o é muito, e o mostrarei quando se discutir, e a próva da boa fé do Governo, mostra-se em entregar os bens nacionais ao pagamento dessa capitalisação. No entretanto, como este anno é o primeiro de esperiencia, veremos depois com a pratica o que deve fazer-se de futuro.

Tenho por tanto a honra de offerecer ao soberano Congresso, a seguinte proposta para a venda dos bens nacionaes, a qual a esperiencia tem mostrado ser necessaria, não só para provar aos credores do estado a boa fé do Governo, mas tambem para se fazer a venda com melhores vantagens. Passo por tanto a lê-las ( Assim fez apresentando breves reflexões, sobre cada artigo.)

É a seguinte.

Senhores - Tenho a honra de offrecer á consideração deste Congresso a seguinte proposta, para a venda dos bens Nacionaes.

Artigo 1. Fica o Governo authorisado para proceder á venda de todos os bens Nacionaes, quer sejam situados no reino de Portugal e Algarves, quer nas províncias Ultramarinas adjacentes.

Art. 2 São exceptuados da venda

1.º Os bens e edificios destinados para o serviço publico.
2.º As fabricas que se julgarem necessarias para promover e animar quaesquer ramos de industria, e artes.
3.°Os edificios de notavel antiguidade, que o devam ser