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dens do dia, não tom por isso deixado de haver um dia para Commissões todas as semanas. Não serio, Sr. Presidente, dignos tambem de consideração tantos negocios, que estão sujeitos ás Commissões? Não será a decisão delles de muita necessidade, especialmente, porque bastantes delles affectam, talvez, os interesses de muitas familias, e que por isso mesmo não devem ser demorados ? E poderá com justiça dizer-se, que o requerimento do illustre Deputado é mais urgente do que tudo isto? De certo que não. A Camara deixou á sabedoria, e consideração da mesa, o dar os objectos para ordem do dia; por isso, se se assenta que a decisão do parecer da Commissão de legislação é mais urgente que outra qualquer materia, toca a V. Exca. o considera-lo, e decedi-lo. Parece-me por tanto, que não ha motivo nenhum para que (apesar da transcendencia do requerimento, e do seu interessa), se altere hoje a ordem do dia; este é o meu parecer, o Congresso porém o decidirá.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, em quanto a mim, o Sr. barão da ribeira de Sabrosa pôz a questão em toda a sua claresa. E' verdade que nós devemos tractar deste objecto quanto antes, visto o seu interessa; mas não alterar a ordem do dia que está dada parar hoje. Além disto, convém para se tractar este negocio, que estejam presentes os Srs. Ministros, os quaes- não estio aqui hoje por saberem que a ordenado dia eram commissões. Parece-me; por tanto, que o requerimento do Sr. Deputado deve ficar para se decidir amanhã. (Apoiado, adorado.)

O Sr. Zuzarte: - Eu concórdo na urgencia do requerimento do Sr. Deputado; mas creia que conciliarei as opiniões, com o seguinte requerimento que vou mandar para a mesa, e vem a ser, que a Camara só devida em commissões; porém que haja uma sessão extraordinaria esta noute a fim de se tractar d'este objecto.

O Sr. Fernandes Thomaz: - A minha tenção não foi nunca alterar a ordem do dia de hoje, e o fim do meu requerimento era para que, sendo julgado urgente o objecto delle pelo Congresso, fôsse dado então para ordem do dia de amanhã.

Não acho mesmo inconveniente algum, em que fique para amanhã a decisão delle; e por isso eu pedia a V. Exca., quizesse pôr á votação o requerimento, para o Congresso decedir, se a ordem do dia para amanhã deve ser a que V. Exca. já deu; ou se deve ser o parecer da Commissão de legislação.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã não foi eu que a dei, foi o Congresso.

O SP. Branquinho: - Sr. Presidente, a maior parte dos objectos que estão sujeitos ás commissões, dependem da decisão do parecer da Commissão de legislação, e ellas se verão muito mais aptas para darem qualquer parecer, depois da decisão que o Congresso tiver tomado sobre este objecto: é por iso que eu insisto pela sua decisão; e não deixarei de faze-lo; porque o paiz está em anarchia, á qual se porá termo em parte, com uma decisão a este respeito.

O Sr. Brandão: - Parece-me, que se conciliarão as opiniões dos Srs. Deputados, se ámanhã se tractar na primeira parte da ordem do dia, do parecer da Commissão de legislação; e por isso eu requeria a V. Exca., que assim o pozesse á votação.

O Sr. Silva Sanches: - O Congresso resolverá como entender; mas Sr. Presidente, o que é certo, é que convém discutir-se indispensavelmente, e quanto antes, o parecer da Commissão de legislação. O reino está em uma perfeita anarchia (digamos a verdade; por que é obrigação nossa o faze-lo neste logar); os roubadores, e assassinos, não são punidos; e não o são, ou por que todos tem receio de ir depôr contra elles, e não querem ser victimas do seu depoimento (apoiado); ou porque não ha quem os processe. Sabe-se que ha uma reforma judiciai, que reduz a menos os logares da magistratura; e que alguns dos actuaes magistrados hão-de por isso ficar de fóra. Então acontece, que muitos destes, que sabem serão excluidos, não cumprem com o seu dever: outros tem abandonado os seus togares: eis-aqui outro mal. (Apoiado, apoiado.) Julgo pois que é dê absoluta necessidade discutir-se quanto antes o parecer da Commissão de legislação, a fim de se acabar com este estado provisorio, que tanto mal faz ao andamento das cousas. Voto por conseguinte, e peço a V. Exa., que o dê para discussão de amanhã, não como primeira parte da ordem do dia, por que talvez, elle leve mais uma Sessão a discutir-se; mas para continuar a discutir-se até que se acabe.

O Sr. Costa Cabral: - Parece-me, que este negocio se poderá decidir já; é por isso eu pedia a V. Exa. quizesse perguntar á Camara se o julga sufficientemente discutido; pôr que supponho, que se tem dito o sufficiente a este respeito: poderemos principiar a discussão amanhã; por que todos os Srs. Deputados estão concordes em que a sua materia é importantissima.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Congresso se julga a materia sufficientemente discutida.

Decidiu-se pela affirmativa.

O Sr. Presidente: - Eu vejo, que o Congresso está inclinado, a que a primeira parte da ordem do dia de amanhã seja a discussão do parecer da Commissão de legislação n.° 12.º : - proponho-o por tanto assim. A Camara conveio.

O Sr. Branquinho: - Então retiro o meu requerimento.

O Sr. Franzini: - Pela Commissão de estatistica, rogo a V. Exa., queira convidar os Srs. Deputados que tem conhecimento da provincia do AlemTejo, a comparecerem na Commissão, a fim de lhe prestarem esclarecimentos de que ella carece.

O S. Presidente: - Eu convido os Srs. Deputados, para o fim requerido pela Commissão de estatistica:

O Congresso dividiu-se em commissões, era meio dia.

SESSÃO DE 7 DE ABRIL.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes cento e quatro Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º De um officio do ministerio dos negocios do reino, acompanhando outro do administrador geral d'Angra, em que participa os nomes dos Srs. Deputados, e substitutos, eleitos por aquelle districto, e bem assim alguma modificação, que julga carecer a lei das eleições nas ilhas pertencentes aquelle districto. For remettido á Commissão de poderes.

2.° De outro do mesmo ministerio, acompanhando o requerimento e mais papeis, relativos á pertenção de D. Rita Lessa, viuva de Duarte Lessa, para que lhe seja concedida uma pensão. Foi remettido á Commissão de fazenda.

3.° De outro da mesma repartição, acompanhando em satisfação da proposta da Commissão de administração publica das Cõrtes, as representações das Camaras Municipaes de Santarem, e Mourão, e as informações sobre ellas dadas pelos respectivos administradores geraes. Foi remettido á Commissão d'administração publica.

4.° De um officio do ministerio dos negocios da fazenda, acompanhando, em consequencia da proposta do Sr. Deputado Francisco de Paula Leite, um mappa que demostra a quantidade de moios de trigo, que tem entrado e desembarcado, por franquia, em Lisboa desde o 1.° de Janeiro de 18S6 até ao 1.º de Março preterito; e mais esclarecimentos sobre este objecto. Foi remettido á Secretaria.