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discussão, e que propozesse ao Congresso, se esse requerimento deve ir á Commissão de fazenda, porque assim cortamos uma discussão longa sobre um objecto tão insignificante.

O Sr. Ferreira de Castro: - Tomo a liberdade de perguntar a mesa, se esse requerimento vem informado, se traz alguma qualidade de informação....

O Sr. Secretario - Nada, não traz.

O Orador: - Não traz qualidade nenhuma de informação. - Como a marcha destes negocios tem sido sempre mandarem-se ao Governo, para elle dar as informações necessarias, depois voltar aqui, e ir a Commissão inspectora, nós não devemos deferir a esse requerimento pela simples supplica - esta e a marcha constantemente observada, por consequencia eu entendo, que elle não deve ter a decisão do Congresso, sem ir ao Governo, e depois de é Governo informar, e a Commissão respectiva o examinar, e dar o seu parecer, é que o Congresso deve deferir.

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Ouvi dizer ao Sr. Deputado, que a marcha era mandarem-se estes requerimentos ao Governo para informar, e depois ir a uma Commissão. Isto nem sempre se tem praticado, e não ha ainda quatro ou cinco sessões, que se mandou para a mesa um requerimento, para que o Governo fosse authorisado a dar para quartel de um batalhão de guardas nacionaes da provincia uma casa pertencente aos bens nacionaes; e este Soberano Congresso decidio, que fosse remettido ao Governo, authorisando-o a mandar dar aquelle batalhão da guarda nacional a casa pedida; por tanto, neste caso não foi preciso virem informações do Governo, nem ir á Commissão, para decidir aquelle negocio.

O Sr. Raivoso: - Sr. Presidente, acaba de informar a este Congresso o Sr. Saléma, que e natural de Thomar, que esse barracão não vale nada, que e uma cousa muito insignificante; é pedido para um fim muito util, que todo o Congresso reconheceu, esta representação foi apresentada na ultima sessão, que tivemos, por tanto não vai d'assalto, e parece-me que muito bem podia V. Exca. propôr ao Congresso se queria discutir já este objecto; é elle tão insignificante, que não vale a pena de vir aqui outra vez tomar tempo ao Congresso. Esta é a minha opinião.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, o caso não é tão simples como se quer fazer; eu não sei se o barracão valia, se não valia nada, o que sei é que se arrematou por duzentos e cincoenta mil réis, e pelo menos vale duzentos mil réis, o requerimento reduz se a pedir que essa propriedade nacional, depois de arrematada, se conceda aos arrematantes; eu fallo a verdade, a materia e complicada, (apoiado) porque foi arrematado em praça publica; e mais prudente seria concederem-se propriedades nacionaes aos arrematantes; já que estamos sobre este objecto direi mais alguma cousa ha muito tempo, creio que foi em 35, que o Governo foi authorisado para propôr ao Corpo Legislativo uma relação de todos aquelles bens nacionaes, que fôssem uteis para serviço da nação, se o Governo tivesse feito isto teria sido muitissimo conveniente, e eu desejára que isso se propozesse, porque ha peditorios de Camaras, que pedem algumas propriedades nacionaes com muita justiça para certos estabelecimentos pios, que se estão estragando, e que não tem entrado em praça até agora, para serem arrematados. Não me parece que o caso presente seja de tão facil resolução como se diz; diz-se que o Congresso póde dizer ao Governo, que dê esse barracão; o Congresso não póde fazer isso, o Congresso póde fazer uma lei para esse fim, mas dizer só Governo, que dê uma propriedade, parece-me que isto não tem logra; se se quizer que este requerimento vá á Commissão, então nada mais direi.

O Sr. Vice-Presidente: - Eu não posso deixar progredir esta discussão, sem consultar o Congresso se quer tomar conhecimento deste negocio; decidindo que sim, ha de se lhe dar o seguimento, que costumam ter negocios desta natureza, eu vou propôr isso ao Congresso: - os Srs., que são de opinião.....

O Sr. José Estevão: - Sobre a ordem, Sr Presidente. Se nós havemos de tomar conhecimento deste negocio, por que não ha de ser nesta occasião? Porque com elle se ha de vir gastar em outro dia, outro tanto tempo, como se tem gasto até agora? O objecto póde-se dizer que esta discutido, por tanto é melhor decidi-lo agora, porque isso mesmo se tem feito com outros negocios.

O Sr. Costa Cabral: - Eu sou de opinião contraria á do Sr. Deputado; o caso, de que se trata, e um caso differente daquelles, que se tem apresentado até hoje; trata-se de se dar um edificio, que já se acha arremetado; trata-se de restituir o producto dessa arrematação aos que arremataram um caso destes ainda não foi apresentado neste Congresso; por tanto, eu sou da opinião, que vá a uma Commissão, para dar sobre está abjecto o seu parecer. Peço a V. Exca., que proponha ao Congresso, se deve ir ou não á Commissão de fazenda.

O Sr. Ferreira de Castro: - Este negocio é muito diferente, como acaba de dizer o illustre Deputado o Sr. Costa Cabral, daquelles que tem vindo a esto Congresso; e não era necessario, que tiveste e a differança para dever seguir aquella marcha, que eu já disse. Muito embora vá á Commissão, porque a Commissão necessariamente ha de pedir esclarecimentos ao Governo; mas decidirmos já este requerimento, como disseram alguns Srs. Deputados, que eu respeito muito, e inteiramente novo, e irregular. - Sr. Presidente, a marcha aqui, e em toda a parte, tem sido remetter-se ao Governo, para elle dar as suas informações. Não duvido, que seja objecto de muito pouco valôr; mas trata-se de alienação de bens nacionaes, que este Congresso não póde decretar só pela simples informação de dous ou tres Srs. Deputados, não obstante e muito conceito, que me merecem. Quanto mais, Sr. Presidente que, segundo ouço, esse edificio já está alienado, e então como e, que nós podemos aqui, sem prévio conhecimento de causa, annullar ou desfazer um contracto celebrado na praça? O negocio é mais complicado do que se pensava a principio. Não insisto pois em que vá ao Governo, vá a Commissão, porque está necessariamente ha de pedir esclarecimentos ao Governo, para dar o seu parecer.

O Sr Presidente: - Eu vou propôr, que este requerimento vá á Commissão de administrarão publica, ouvindo a de fazenda.

Assim o decidio o Congresso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dias d'Oliveira, como Relator da Commissão de redacção.

O Sr Dias d'Oliveira: - A Commissão de redacção apresenta a redacção dos differentes objectos, que se tractaram nas sessões antecedentes. O primeiro e relativo a serem authorisadas as Camaras a propôr arrematação, ou deixarem livres o fornecimento das carnes verdes em todos os districtos do reino a Commissão apresenta a seguinte redacção (leu), aqui não ha alteração nenhuma, se hão de redacção; as idéas da approvação do projecto foram todas consignadas (Mandou a lei para a mesa.)

O Sr. Vice-Presidente: - A lei, que a Commissão manda para a mesa, diz assim.

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da nação portugueza decretam provisoriamente o seguinte:

Artigo 1.º Ficam authorisadas as Camaras municipaes do reino, para porem por arrematação, ou deixarem livre a venda de carnes verdes, conforme o que julgarem mais conveniente aos póvos dos seus respectivos municipios. Das suas deliberações tomadas a esto respeito ficam com tudo salvos os recursos estabelecidos na legislação actual contra as determinações das mesmas Camaras.

Art. 2.° Ficam derogadas todas as leis em contrario.