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SESSÃO DE 3 DE OUTUBRO.

(Presidencia do Sr. Lourenço José Moniz Vice-Presidente).

ABRIU-SE a sessão às onze horas e tres quartas da manhã, estando presentes oitenta e seis Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão anterior.

Leram-se na meia, e foram mandados lançar na acta as seguintes declarações de votos.

1.ª Do Sr. José Ferreira Pinto Basto - Declaro que, se estivesse presente á votação sobre a organisação das Côrtes, votava por uma só Camara.

2.ª Do Sr. Costa Cabral - Declaro que, se estivesse presente na sessão de hontem votara por uma só Camara legislativa.

3.ª Do Sr. Pereira Vera, e assignada tambem pelos Srs. Sousa Saraiva, Mont'Alverne, e Prado Pereira - Declaro que na sessão de hontem votei contra a concessão do privilegio de quarenta annos, pedido pela companhia da navegação, do Tejo e Sado por barcos movidos a vapor.

4.ª Do Sr. Paula Leite - Declaro que, se estivesse presente na sessão de hontem votava por duas Camaras; e pelo parecer da minoria da Commissão d'administração publica sobre a empresa dos vapores.

5.ª Do Sr. José Henriques Ferreira - Declaro que, se estivesse presente á sessão de hontem, votava por uma só camara legislativa.

6.ª Do Sr. Nunes de Vasconcellos assignada pelos Srs. Ferreira de Castro, e Oliveira Baptista - Declaro que, se estivesse presente á ultima parte da sessão de hontem, votava pela minoria do Congresso sobre a concessão feita á companhia dos barcos movidos por vapor.
Pediu e teve a palavra.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, foram mandadas para a Commissão de legislação duas differentes especies de additamentos, ou emendas feitas ao projecto de lei da liberdade d'imprensa sobre a forma do processo, que deve seguir-se, pelo qual 01 editores fiquem responsaveis pelos jornaes; porém a Commissão tem-se achado em algumas dificuldades; motivo porque não póde ainda acabar o seu trabalho completamente, mas já concluiu, o que é relativo às garantias dos editores, no qual diz (leu). Mas a Commissão encarregou-me de apresentar esta parte, em quanto se não acaba a outra; e, visto que são duas materias differentes, não póde haver duvida em se tractarem separadamente, e até mesmo porque os artigos que ella propõe são taes que depois da discussão se pódem facilmente emendar; por consequencia eu vou ler o que diz respeito a esta parte, (Leu e mandou para a mesa um projecto sobre a responsabilidade dos editores, o qual se mandou imprimir com urgencia).

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Era para pedir que esse parecer, que o Sr. Leonel mandou para a mesa sobre o projecto da liberdade de imprensa, fosse impresso hoje, para que amanha entrasse immediatamente em discussão, porque é precito, quanto antes, que haja liberdade de imprensa. Eu desejava não só que se imprimisse quanto antes, mas que quanto antes entrasse em discussão, porque, como se tem tractado já d'aquella materia, sabemos o que havemos de votar, e por isso pedia que amanhã mesmo, se fosse possivel, entrasse em discussão, preferindo-se a qualquer outro objecto, porque é necessario que tenhamos quanto antes uma liberdade de imprensa, mas que seja bem regulada.

O Sr. Barjona: - E certo que não apparecendo um objecto por extremo urgente nos devemos occupar constantemente de fazenda e de constituição, e que, depois da ultima resolução do Congresso, as discussões nestes primeiros dias devem versar exclusivamente sobre a lei fundamental; entretanto eu vou fazer uma proposta, para que certos pontos daquella mesma lei prefirão a outros, e que a organisação da segunda camara, que está destinada para ordem do dia de hoje, seja reservada para depois de se lerem tractado as attribuições do corpo legislativo em geral, e as da Camara dos Deputados em particular, que esta é a ordem natural, e de simples intuição: não se deve tractar das funcções de cada uma das fracções do corpo legislativo, sem se conhecerem as de todo; e sendo a Camara dos Deputados a verdadeira representação nacional, e não sendo a camara dos senadores mais no que um corpo destinado a modificar as attribuições da primeira, e a sustentar o equilíbrio entre ella e o governo, está claro que a sua organisação deve ser adiada para mais tarde, visto que a organisação d'um corpo ha de necessariamente ser apropriada às funcções, quer elle tem de exercer. Proponho em consequencia, se não tracte da organisação da segunda camara, sem que se discutam e votem primeiro as attribuições do corpo legislativo em geral, e as da Camara dos Deputados em particular.

O Sr. Leonel: - O Sr. Deputado propoz um adiamento, do que está dado para ordem do dia; ora agora o Sr. Deputado diz que primeiro devemos tractar em geral da organisação de ambas as Camaras, e depois passar às attribuições em particular de cada uma delias. Logo isto é um adiamento; e sem ser apoiado por cinco Srs. Deputados, não póde entrar em discussão, na forma do regimento, e se for apoiado eu pedirei a palavra sobre o adiamento.

O Sr. Vice-Presidente: - Este requerimento do illustre Deputado o Sr. Barjona involve um adiamento da materia, que estava dada para ordem do dia; por tanto é preciso que seja apoiado por cinco Srs. Deputados, para entrar em discussão. (Foi apoiado.)

Está em discussão o adiamento da materia que estava dada para ordem do dia da sessão de hoje. O Sr. Leonel tem a palavra.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, as razões que apresentou o Sr. Deputado author do adiamento, parece-me que não podem convencer para se votar a favor de semelhante proposta.

Disse o Sr. Deputado que era necessario tractar primeiro das atribuições das Côrtes em geral, para depois passar á formação da segunda Camara. Isto por um lado não parece muito fora de proposito, mas por outro lado attendendo a que mesmo as attribuições das Côrtes em geral hão de ser differentes até certo ponto, da formação da segunda Camara, entendo por consequencia que sem isto não adiantamos nada, nem se precisa fazer semelhante adiamento, (apoiado) porque creio eu que se não póde de maneira nenhuma resolver quaes hão de ser as attribuições das Côrtes em geral, sem se saber primeiro como hão de ser formadas as duas Camaras. A respeito da formação da primeira Camara creio que estamos de acordo; mas a respeito das bases, e a respeito dos systemas em geral, acho que é uma cousa incompativel com o que já se decidio neste Congresso.

Quanto á organisação da primeira Camara estou persuadido que todos nós estamos de acordo, e pouco mais o menos sabemos qual ella é, e na verdade é uma cousa muito simples; por consequência devemos ir á mais importante: cê a organisação da primeira Camara é cousa muito simples, igualmente o é a segunda na parte que diz respeito a se ella ha de durar dous, tres, ou quatro annos; isso são objectos de momento. Ora agora sobre o que póde haver grande questão e se ella ha de ser electiva, temporaria, ou vitalicia; por consequencia tractar-se da organisação geral, isso não convém, nem é preciso: logo devemos ir primeiro ao que ha de levantar grandes questões; quasi todas as constituições dos outros paizes são organisadas de maneira que a segunda Camara é formada, se póde assim dizer, para juizes do Ministério, e logo por conseguinte na segunda Camara é que são julgados os Ministros deste, ou daquelle mo-

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