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Janeiro do seguinte anno de 1843, não obstante a Sessão do annô antecedente, ter-se encerrado em 29 de Dezembro. Não faltou também o Discurso d'aber-tura etn <_2 que='que' janeiro='janeiro' a='a' de='de' dezembro.='dezembro.' tinha='tinha' em='em' p='p' se='se' _1843='_1843' apezar='apezar' _1844='_1844' _20='_20' sessão='sessão' encerrado='encerrado'>

Agora pergunto, corno pôde explicar-se, que sendo o encerraniento de 14 de Dezembro ultimo, aquel-le em que ha maior espaço á abertura de 2 de Janeiro corrente, (isto é, otn relação aos encerramentos, que tiveram logar nos mezes de Dezembro dos differeritos annos a que me referi) corno e, que os Srs. Ministros (contrariando o seu próprio facto) se julgam hoje desobrigados de um preceito, que a si próprio se tinham imposto nos annos anteriores ? Pois não haveria em 1845 necessidade de dar conhecimento ás Cortes, do que tinha occorrido desde o Discurso d'abert-ura do anno passado? Pois não terá occorrido no Paiz acontecimento algum notável ? Pois não merece o Parlamento, que se lhe diga o estado das relações com a Corte de Rorna, objecto em que o Throno nos está faltando desde 1842? Pois não deveria fallar-se doestado em que se acham as transacções com a Inglaterra? Pois não valeria apena de dar-se conhecimento da vinda a este Paiz, de um Enviado de Constantinopla ? mas para que enumerar mais acontecimentos? Isso seria um nunca acabar.

Sr. Presidente, talvez que a Camará não ligue importância a esla falta, e de certo se a podessemos considerar em abstracto, talvez eu partilhasse essa mesma opinião, porém parece-me impossivel, que possa deixar de considerar-se sem attender a todas as circumslancias, de que o facto é revestido, e olhando assim a questão, parece-me, que a falta se torna muito grave maxirné, atlendendo á situação actual.

No Discurso d'abertura de 1844, pozeram os Srs. Ministros na bôcca de Sua Magestade as seguintes expressões «no intuito de conhecer de perto as necessidades dos povos, etc.» A opposição stigmatisou a impropriedade de tal lingoagem, porque lhe pareceu própria dos tempos feudaes; mas a maioria de certo na melhor fé possível, a nada attendeu : e aqui tem a Camará o motivo, porque já no fim desse mesmo anno os Srs. Ministros avançaram mais terreno, ouvindo-se já no encerramento da Sessão as expressões ainda mais feudaes u e assim também da minha particular benevolência» na verdade parece incrível, que depois de tantas luctas da liberdade contra o despotismo, e no século 19.° appareça um Ministério, que leve o Soberano a usar similhante lingoagem com o Corpo Legislativo, sem duvida o primeiro Corpo d'Estado.

A Camará, não digo bem, a Maioria, tem sido indifferente a todas estas tendências de vassalagem, o por iíso não deve admirar-se, de que o anno de 1845 principiasse com o despreso do Executivo pá-rã com o Parlamento: mas accorde, que ainda é tempo: e tome o logar que lhe compete: não abdique a mais bella das suas prerogativas: não consinta, que o Executivo prescinda do saudável costume de dar conhecimento do estado do Paiz, porque se o consentir suicida-se.

Se a Falia do Throno é desnecessária, para que o é então declarar aberta a Sessão ? Pois estamos aqui por mero favor do Executivo? Pois para nos reunirmos no dia 2 de Janeiro precisamos, que se nos diga está aberta a Sessão ? Quem é que nos chama

aqui nesse dia? (O Sr. Castilho:—É a Carta.) O Orador: —- Bem, acceito 'porque essa e a doutrina: e por ifrso mesmo é evidente, que não precisamos, que se nos diga = está aberta a Sessão = porque a Carta é que nos manda aqui reunir, e digo rriais, se se faltasse a essa formalidade deixaríamos nós de o fazer? Eu declaro, que não: e digo, que se para o numero legal d'aberturã faltasse um, esse seria eu, que atravez de todos os riscos aqui me havia de achar. --

Sr. Presidente, no meu entender o Discurso do Throno não pôde deixar de encarar-se senão debaixo de urna de Ires differentes considerações; ou seja manifestando o Chefe do Estado a satisfação, que sente de ver reunidos os Representantes do Povo; ou annunciando-lhe, o que se tem passado no Paiz desde o discurso anterior; ou finalmente recommendan-do-lhe aquellas medidas, que se julgam necessárias adoptar: e então por qualquer dos lados, que seen-care (abstendo-me agora de emittir a minha opinião sobre a preferencia) é certo, que se commetteu uma grande falta para com o Parlamento, porque no primeiro caso revela-se a indifferença — no segundo o despreso — e no terceiro o desapego pelo interesse do Paiz: e esta Carnara, a quem V. Éx.% (não sei se com muita propriedade) chamou singular, quererá, quando se apresentar diante dos seus Constituintes, dizer-lhe «em 1842 deixei violar o art. 17.° da Carla Constitucional, consentindo, que a Sessão Legislativa durasse menos de três mezes; nesse mesmo anno consenti, que o Executivo me despedisse para assumir utna dictadura — em 1843 tolerei mais outra dictadura — em 1844 consenti, que o Executivo não só invadisse o Legislativo, rnas attentasse contra a independência do Poder Judiciário — e finalmente em 1845 renunciei ao direito, que tinha de examinar os actos do Executivo, renunciando assim a mais bella prerogativa do Parlamento: e por isso digo, julgará a Camará muito decente, que só se apresente diante dos seus Constituintes com taes títulos ? Pense a Camará como quizer, consinta muito embora mais esta invasão!!!! Mas ao menos não partilhe eu a responsabilidade, que d'ahi ha de provir: mas eu, que ainda não posso persuadir-me, apezar de tudo isto, que a Gamara leve tão longe a sua in-dujgencia com o Executivo, espero, que ella atten-dendo com circunispecçâo a tudo quanto tenho dito, se pronunciará como lhe cumpre sobre a proposta, que vou mandar para a Mesa, e que passo a escrever.

O Sr. Affonseca: — Mando para a Mesa uma representação da União Commercial, acerca do Projecto das caixas económicas: V. Ex.a lhe dará o destino competente.

O Sr. Gavião: — Mando para a Mesa uma representação, ern que o Alferes do. Regi mento N.° 8 José de Sousa, e outros Officiaes representam a esta Camará sobre o modo de se lhe contar as suas antiguidades.