8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

recer a nossa attenção. O Governo procura, por este processo, evitar que lhe peçam a responsabilidade dos seus actos.

Já o Sr. Pereira dos Santos ponderou, com toda a verdade, que contra o costume não se deixou falar durante dois ou tres dias porque dispuseram as cousas por tal maneira que, apesar de se annunciarem avisos prévios e ter-se pedido a palavra para negocios urgentes, não foi possivel o falar-se, a não ser o Sr. Espregueira, mas por tal forma que ninguém o ouviu.

Para isso, não merecia a pena o Governo gastar tempo em escrever as propostas que apresentou, que, sendo approvadas, não seria motivo só para quebrar cadeiras, mas para nos defendermos até a tiro. (Apoiados).

Propostas d'esta ordem, como as que foram apresentadas, melhor seria não as terem feito. (Apoiados).

Eu folgo muitissimo de ter de fazer o elogio do Sr. Ministro da Marinha, que tendo um arsenal completo de propostas, com cuja leitura poderia ter gasto muito tempo, se limitou a ler só algumas, para cumprir o preceito do regimento, fazendo assim contraste com o procedimento anterior do Sr. Ministro da Fazenda.

Nos devemos querer alguma cousa mais do que o anterior regime.

Hoje, ninguem, nem pequenos, nem grandes, pode governar de outra maneira que não seja honradamente. (Apoiados).

Seguir no caminho em que temos andado não pode ser. (Apoiados).

Foi assim que fomos á bancarrota, e se teem feito os successivos aumentos de divida. (Apoiados).

Se o Governo tem sincero desejo de trabalhar, podia muito bem acceitar a proposta que discutimos, porque não pode dizer que não ha nada que discutir, visto que já está eleita a commissão de resposta ao Discurso da Coroa. Vinha esse projecto para a discussão, levantava-se a questão politica e não estariamos aqui a gastar tempo com bagatelas a que ninguem dá importancia. (Apoiados).

Comprehendo que a maioria tivesse duvida em acceitar esta proposta se a opposição não concordasse com ella, mas desde que a minoria manifesta esse desejo, não vejo motivo para que ella não seja acceite. (Apoiados).

Espero pois que a proposta seja approvada para conveniencia de todos e decoro do Parlamento.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - Sr. Presidente: ainda não é passado muito tempo que o Sr. Pereira dos Santos, então leader do partido regenerador, combateu uma proposta identica á que acabo de apresentar. (Apoiados). E note V. Exa. e note a Camara, que foi numa altura muito mais adeantada da sessão. (Apoiados).

O Sr. Pereira dos Santos acabou de dizer que é necessario trabalhar.

E culpa da maioria que a Camara nada tenha feito, como S. Exa. acaba de affirmar? (Apoiados).

Esta manhã, quando cheguei á Camara, fui encarregado de communicar ao Sr. Ministro das Obras Publicas que entrava hoje em discussão um aviso previo que lhe fora annunciado.

Havia tambem a seguir outro aviso prévio ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o emprestimo de 4.600$000 réis.

O Sr. Egas Moniz (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença? O Sr. Ministro das Obras Publicas, a quem eu havia annunciado o aviso prévio, quando se deu o tumulto ainda não estava presente, facto que lastimo bastante, porque o assunto é muito urgente e de importancia.

Aproveito porem a occasião para pedir a S. Ex.a, visto agora estar presente, a sua breve comparencia para tratarmos do assunto.

O Orador: - S. Exa., o Sr. Ministro, declarou-se logo habilitado para responder, e até trazia documentos.

Infelizmente levantou-se o incidente e elle tomou quasi toda a sessão. A culpa, portanto, não é nossa. (Apoiados).

O illustre Deputado Sr. João Pinto dos Santos disse que o Sr. Ministro da Fazenda não se fez ouvir na leitura de propostas, que mandou para a mesa. Mas então como é que S. Exa. as conhece para as poder criticar?

O Sr. João Pinto dos Santos: - Li-as nos jornaes.

Vozes: - Foram publicadas hontem em differentes jornaes.

O Orador: - Em conclusão, é um direito da Camara eleger as commissões.

O cumprimento restricto da lei é que devemos seguir, portanto eleger commissões.

Tenho dito. (Muitos apoiados).

(O orador não reviu).

O Sr. Manuel Fratel: - Sabe que é dá praxe a apresentação e rejeição de propostas como a do Sr. Pereira dos Santos, no antigo regime parlamentar e no caduco systema actual, porque não ha nenhuma differença entre o que era a vida publica antes de 1 de fevereiro e o que é hoje, apesar de todos estarem convencidos de que se ha de modificar, custe o que custar.

Entende que é grave p(ara o país e humilhante para o Parlamento a dependencia em que este está do poder executivo e se não quer que a maioria hostilize o Governo quer que a Camara retome a posição a que tem direito.

Crê que o Governo pretende fugir á discussão e como antevê qual o resultado que espera a proposta do Sr. Pereira dos Santos quer julgar da sinceridade com que os amigos do Governo o acompanham. Para isso apresenta a seguinte

Proposta

Considerando que a eleição das commissões, a que se referem os artigos 76.° e 77.° do regimento, representa uma perfeita inutilidade, porquanto, conforme é notorio, a Camara não elege, e nunca ao menos se cumpre a disposição do artigo 79.°, onde se recomenda o escrutinio secreto;

Considerando que o Parlamento esteve adiado por espaço de dois meses e, depois da sua abertura, vae já decorrida uma semana, gasta apenas em trabalhos preparatorios;

Considerando que, quando as Cortes funccionam, lhes cumpre aproveitar convenientemente o tempo: devia adoptar-se a proposta do Sr. Pereira dos Santos.

Na hypothese, porem, de ella não ser approvada e emquanto não entre em discussão qualquer projecto, proponho a divisão da ordem do dia em duas partes, sendo a primeira para tratar de quaesquer assuntos e a segunda para eleição de commissões. = Manuel Fratel.

Foi admittida.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo Sr. Fratel.

Lê-se na mesa.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem á discussão a proposta que acaba de ser lida, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida e ficou em discussão.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: Inscrevi-me contra a proposta da Sr. Pereira dos Santos; vou