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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Por consequencia insisto na resposta que dei ao illustre deputado que primeiro me interpellou a este respeito.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Agradeço aos srs. ministros do reino e das obras publicas as palavras que proferiram em resposta ao que eu tinha dito ácerca de negocios dos ministerios a seu cargo.

O lyceu nacional do Porto pede á camara que faça uma lei sobre instrucção publica, por isso que as reformas que se têem adoptado não satisfazem, e têem sido executadas por um modo que não é proveitoso.

Felizmente, tanto em relação á instrucção primaria como em relação á instrucção secundaria, já o sr. ministro do reino trouxe ao parlamento propostas de lei, e nós temos esses trabalhos para analysar, estando s. ex.ª prompto, como declarou, a aceitar todos os alvitres que possam aperfeiçoa-los.

Emquanto ao que disse o sr. ministro das obras publicas, eu creio que s. ex.ª põe todo o cuidado em que a companhia dos caminhos de ferro de norte e leste se desempenhe das suas obrigações; mas sinto que s. ex.ª dissesse que não podia tomar a responsabilidade de obriga-la a cumprir o contrato, e que já folgaria se ella executasse o que na recente portaria lhe ordenou.

No que estou dizendo não vae a satisfação do desejo de censurar s. ex.ª; reconheço que é o primeiro ministro que, tomando conta da pasta das obras publicas, immediatamente publicou uma portaria energica, e veiu annunciar á camara que estava disposto a obrigar a companhia a cumpri-la.

Este facto prova o «grande cuidado de s. ex.ª em resolver um negocio importantissimo.

Dito isto, acrescentarei que me parece que s. ex.ª não deveria proferir no parlamento o que acaba de dizer — que, não tomava a responsabilidade de fazer com que a companhia cumprisse o contrato.

S. ex.ª tem a responsabilidade de obrigar a companhia ao cumprimento do contrato, porque s. ex.ª, membro do poder executivo, deve executar as leis, e esse contrato não é senão uma lei.

S. ex.ª dizendo, que se contenta com que a empreza cumpra o que lhe determinou na portaria, foi de certo mais longe do que desejava; tenho receio de que mais tarde, estas suas palavras hajam de servir de desculpa á companhia; virá dizer-nos, que o proprio sr. ministro reconheceu, que ella não podia cumprir o contrato, a ponto de asseverar a um dos corpos legislativos, que não tomava a responsabilidade pelo cumprimento d'elle.

Apesar d'isto, espero que s. ex.ª será o primeiro a trabalhar para que a companhia cumpra pontualmente todas as suas obrigações, uma das quaes é construir a ponte sobre o Douro.

O sr. Antunes Guerreiro: — Participo a v. ex.ª que a commissão das consultas geraes se acha installada, tendo nomeado para presidente ao sr. Mexia Salema, a mim para secretario, e havendo relatores especiaes para cada um dos negocios.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, eu creio que ha uma certa confusão na ordem das idéas que o illustre deputado que me precedeu acaba de significar. Não é, não póde ser desagradavel ao illustre deputado o que eu ha pouco tive occasião de declarar á camara.

O que é de certo desagradavel a s. ex.ª, o que não póde ser agradavel nem á camara, nem ao paiz, nem a mim, nem á propria companhia, é o facto de que ella se encontre nas difficeis circumstancias em que todos sabemos que ella se acha.

Creio tambem que não incorri em grave responsabilidade por haver declarado á camara que não faria desde já o que os governos que me precederam deixaram de fazer por annos, nem por deixar de intimar peremptoriamente a companhia a executar um contrato, cujas disposições ainda não tive tempo de estudar.

Se é certo que a execução das leis cabe ao poder de que tenho a honra de fazer parte, não é menos certo tambem que a não execução d'ellas envolve uma responsabilidade que com esse poder compartilha o parlamento, que no exercicio das suas attribuições tem meios para compellir o governo a executar as leis e a cumprir os contratos (apoiados).

Mas considerando a questão nos seus devidos termos, se o contrato a que nos referimos se não cumpriu, se o governo não tem exigido da companhia que o cumprisse, se o parlamento não exigiu do governo que o fizesse cumprir, é culpa de todos, ou derivará isso do facto de que as condições em que o contrato se celebrou o tornam inexequivel? Declaro a v. ex.ª que o não sei, mas a alguem ouvi já que o projecto apresentado e approvado para a construcção da ponte sobre o Douro era impraticavel. Em taes casos creio que seria menos considerada toda e qualquer declaração que eu fizesse no sentido de obrigar a companhia desde já e nas circumstancias em que ella se encontra, a cumprir um contrato, cujas disposições não conheço, e que aliás se poderão modificar, como já disse, em reciproco interesse da companhia e do paiz (apoiados).

Por consequencia v. ex.ª entende e a camara comprehende de certo, que não posso dizer senão o que já disse, e o illustre deputado não tem que novamente sentir nem que lastimar, repetindo eu que nas condições difficeis em que a companhia se encontra não é possivel exigir d'ella desde já o cumprimento do contrato, e a construcção immediata da ponte sobre o Douro.

E demais, repito, se o contrato se não tem cumprido, não tem sido por contemplação apenas com a companhia, ha rasões de força superior que igualmente hão de ter actuado sobre o espirito dos membros do governo e do parlamento.

Portanto, nos termos precisos em que se fez a pergunta, eu não tenho a responder senão o que respondi.

Desejo que a companhia nas condições em que se encontra possa desempenhar-se das obrigações que pesam sobre ella, e que primeiro que tudo e quanto antes dê i linha condições de segurança que não tem.

Não creio que esta minha asserção possa influir no espirito dos directores da companhia, para não cumprirem as obrigações que lhes resultam do contrato, e os preceitos que para a execução d'elle a referida portaria lhes impõe. Dizer que desejo que a companhia cumpra a portaria que expedi, não é de certo pôr em duvida que pela parte que me toca eu a faça executar, e ao illustre deputado que ainda ha pouco veiu aqui duvidar da efficacia das portarias, posso assegurar que eu a não teria publicado se não me sentisse com força para a fazer executar, como satisfação aos gravissimos interesses do estado e aos interesses do publico seriamente compromettidos se lhe não der execução.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Pedi a palavra, não porque julgue que a resposta do meu collega, o sr. ministro das obras publicas, ao sr. Pinto Bessa não fosse completamente satisfactoria, mas porque tenho tambem a accusar-me um pouco n'esta parte, por isso que acabei de ser ministro das obras publicas, e servi aquella pasta por tres mezes. Quero pois dizer o modo como entendo esta questão, e começo por asseverar, com o sr. ministro das obras publicas, que o governo ha de empregar todos os meios ao seu alcance para fazer cumprir religiosamente o contrato.

Mas se o governo se convencer, por virtude dos exames a que está procedendo, e a que já tem procedido outros ministros nossos antecessores, de que é necessario fazer modificações n'esse contrato, d'onde resulte, sem prejuizo do serviço imposto á companhia, o collocar a companhia em circumstancias mais favoraveis para se desempenhar das obrigações que lhe estão impostas; se o governo se convencer d'isto, digo, ha de vir trazer á camara a necessaria proposta, e para então póde o illustre deputado re-