O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(77)

Camara os admitte, e mandallos a uma Commissão depois d'impressos.

O Sr. Presidente: - As reflexões que se tem feito me obrigaram a ir consultar o regimento, o art. 46, que é o correspondente a esta materia, não diz que a votação seja nominal.....

O Sr. A. J. D'Avila: - Não diz, foi equivocação d'alguns Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Eu torno a ler o art. 46 do regimento (leu).

Ora vou propôr na conformidade do regimento.....

O Sr. Silva Pereira: - Antes de V. Exca. propôr, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra

O Sr. Silva Pereira: - Peço que vá tambem, á mesma commissão, um outro projecto, que tem analogia com esses, e que do anno passado fui apresentado, e approvado em globo.

O Sr. Presidente: - N'isso não pode haver dúvida nenhuma, entendo que pode tambem passar á mesma commissão, visto ser o mesmo objecto.

O Sr. Tavares de Carvalho: = Mas é preciso decidir, a que commissão devem ir.

O Sr. Presidente: - Parece-me, que devem ir á commissão administrativa da Camara, entretanto....

O Sr. A. J. D'Avila: - Como se propõem umas poucas de medidas legislativas devem ir á commissão de legislação o que se propõem, não é somente a diminuição do subsidio, que vencem os Srs. Deputados, é mais alguma cousa, e muito grave, então e a esta commissão que pertence o exame d'este negocio.

O Sr. Barjona: - A de petições, visto que ha dúvida.

O Sr. Silva Sanches: - Esse é o melhor expediente; com tudo bem se vê, que os projectos encerram materia de legislação e materia de fazenda, e então, talvez devam ir a ambas as Commissões.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente; vá lá para onde for, não quero gastar tempo com isso, mas segundo a opinião, que eu já emitti hontem, ha no projecto do Sr. Macario de Castro uma parte, que não é materia de lei, e que deve ser resolvida com brevidade, quero diser, antes do fim do mez, e vem a ser a diminuição do subsidio. Creio, que se tem manifestado geralmente, ou quasi geralmente, a opinião de que deve ser meia moeda: é preciso que isso se resolva; isto não é objecto de lei, e deve ser separado, o resto vá aonde quizerem, e passe todos os tramites.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Eu não devia fallar n'esta materia, porque sou empregado publico; mas como eu costumo dizer sempre, o que entendo, sempre, sempre, sempre, aqui e em toda a parte, digo agora, que o projecto do Sr. Macario de Castro, ainda que contenha tres objectos differentes, deve ir á commissão todo inteiro. E direi eu agora; parece-me que o subsidio foi taxado por uma lei; e a Camara nunca poderá taxar subsidios, a si mesma, nunca, nunca. O que nós podemos fazer, é renunciarmos todos os sudsidios, isso sim - isso podemos nós fazer. "Os Deputados vencerão etc. (leu o art.... da Carta.) Aqui está uma lei .... consequentemente Sr. Presidente se nós tivessemos direito para taxar menos, teriamos tambem direito para taxar mais, mas nós não queremos taxar mais, queremos taxar menos, mas taxe-se segundo a lei, vá a proposição a commissão; dê ella o seu parecer, e approvado pela Camara - ponha-se em pratica. Olhe, Sr. Presidente, que ha minto que dizer, bem sei que muitos se envergonharão de o dizer, mas ha muito que se diga... muito ... muito, e eu sem me instarem demasiadamente dillo-hei Por consequencia para não progredir a discussão requeiro; que vá a uma commissão, seja a qual for.

O Sr. Leonel Tavares: - Por aquillo mesmo, que disso o Sr Deputado, se vê que a reducção da diaria a meia moeda não pode ser agora objecto de uma lei, mas só para o anno futuro, agora conforme a sua doutrina todos podemos dizer, que renunciamos ao nosso subsidio, e não podemos dizer, que nos contentâmos com menos do que a lei nos manda dar? Ora pois, diz-se que ha cousas, que podem ser vergonhosas, para se dizerem: eu não o julgo assim, por que a necessidade não pode ser vergonhosa a ninguem! E eu vou dizer agora uma cousa, de que me não envergonho, e vem a ser, que se todos dissessem que renunciavam ao seu subsidio, eu diria que não renunciava, porque não posso; e porque deixo, durante as Sessões, de ganhar pela minha profissão, o que me é necessario para viver. Sou um pequeno proprietario, e o que tenho não me chega, para viver em Lisboa, sem ganhar dinheiro pela minha profissão: agora não o ganho, e é preciso, por tanto, que me dêem alguma cousa. Repito pois que se todos renunciassem ao subsidio, eu não renunciava. Mas agora, uma reducção de 3750 rs. a 2400 rs., para isso estou pronto, e declaro, pela minha parte que se a resolução d'este negocio, tiver demora, eu irei dizer á commissão administrativa, que me dê somente meia moeda.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Eis-ahi o que eu queria propôr; que cada um vá á commissão, e que cada um que quizer receber só meia moeda vá desistir do resto á commissão: é o que eu quero, vá cada um á commissão dizer: eu quero vir á Camara por um cruzado novo, ou por meia moeda; saiamos os que quizermos, e vamos á commissão; mas siga-se a lei.

O Sr. Presidente: - Peço que não haja mais discussão sobre este objecto deve ir
a uma commissão.....

O Sr. Barjona: - Deve ir á commissão de Petições.

O Sr. Presidente: - Isto é um objecto legislativo, por consequencia entendo que deve ir a commissão de legislação.

O Sr. Tavares de Carvalho: - V. Exa. da me ainda a palavra?

O Sr. Presidente: - Diga o que entender, mas acabemos com isto; a hora está muito adiantada.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Este projecto, quando fosse á commissão, podia levar por informação, se o Governo está em estado de prestar o subsidio dos Srs. Deputados, pôr que nós tambem somos generosos, e desejamos servir a nação até certo ponto. Se o Sr ministro da fazenda podesse informar, se o Governo está em circumstancias de prestar os subsidios dos Srs. Deputados....

O Sr. Macario de Castro: - Se ha discussão, eu quero fallar, sou o autor do projecto.....

O Orador: - Isto não é discutir a materia.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado, que não adiante o seu requerimento, porque eu vou satisfazello. Todas as commissões tem a autoridade necessaria, para pedirem, ao Governo os esclarecimentos de que precisarem. Se a commissão de legislação pedir alguns esclarecimentos ao Sr. ministro da fazenda, de certo, se prestará a dar-lh'os. Ainda, ha dous Srs. Deputados, para fallar; se quizessem ter a bondade de cederem agora a palavra, faziam um serviço á nação, o Sr. ministro da guerra pediu a palavra para ler o teu relatorio, e isso leva muito tempo.

Muitas Vozes: - (Apoiado, apoiado).

Sob proposta do Sr. Presidente resolveu-se, que passagem todos os projectos, de que se tratara á commissão de legislação, para dar o seu parecer.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - continuando com a leitura dalguns papeis, que se achavam sobre a mesa deu conta, que a commissão do commercio, artes, e manufacturasse acha installada, e que nomeara, para presidente o Sr. Santos Valle, para Secretario, Relator; o Sr. Pinto Basto Junior; que igual participação faz a commissão d'ultramar, tendo nomeado, para presidente;