2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a que o mesmo se refere, relativo á exportação de peixe em conserta, feita durante 1900, pelas alfandegas do continente e das ilhas adjacentes. Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Affonso de Espregueira, enviando copia authentica do officio da Direcção Geral da Thesouraria, acompanhado de duas notas, relativas aos saldos em dinheiro, que em 30 de junho de 1888 a 1901, passaram á conta do anno economico seguinte, nas recebedorias do Cartaxo e Extremoz.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Francisco José Machado, copia do officio da Administração Geral das Alfandegas sobre a distribuição dos serviços, a que se refere o mencionado requerimento.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Maria Pereira de Lima, copia do officio da Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes, acompanhado da nota, a que o mesmo se refere, relativa ás quantidades e valores do peixe em conserva exportado pelas alfândegas durante 1901.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Affonso de Espregueira, enviando copia authentica do officio da Direcção Geral da Thesouraria, acompanhado da nota a que o mesmo se refere, relativa ao saldo de contas dos recebedores do Cartaxo e de Extremoz, com indicação dos numeros dos Diarios em que foram publicados alguns accordãos, e a razão da falta de publicação de outros.

Para a secretaria.

Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, remettendo a copia de uma carta dirigida ao Embaixador de Sua Majestade junto da Santa Sé, pela viuva do explorador Antonio Maria Cardoso, e bem assim um extracto de officio que a acompanhava.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, em satisfação ao pedido do Sr. Deputado Luiz José Dias, enviando os esclarecimentos pedidos por S. Exa. em sessão de 17 de janeiro findo.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, em satisfação ao pedido do Sr. Deputado Carlos Augusto Ferreira, enviando os esclarecimentos pedidos pelo mesmo Sr. Deputado em 15 de janeiro findo.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, em satisfação ao pedido do Sr. Deputado Carlos Augusto Ferreira, enviando os esclarecimentos pedidos por S. Exa. a que se refere o officio de 17 de janeiro findo.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Guerra, communicando que foram dadas as convenientes ordens para a obtenção da nota pedida nos officios n.ºs 116 e 160, de 23 de janeiro findo.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Julio Ernesto Lima Duque, acompanhando a nota da repartição de abonos e processo acêrca da despesa feita com as juntas de revisão.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Francisco José Machado, acompanhando copia da nota do quartel general, pedida por S. Exa. em officio n.º 136, de 25 de janeiro findo.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - No contrato feito pela Camara Municipal do concelho de Aldeia Gallega do Ribatejo para o fornecimento da illuminação publica e particular á respectiva villa por meio de electricidade, durante o periodo de 50 annos, que foi approvado por decreto de 16 de dezembro de 1901, publicado no Diario do Governo n.° 287, d'aquelle anno, obrigou-se a municipalidade a solicitar dos poderes competentes a isenção de quaesquer direitos sobre o material, machinas, apparelhos e mais accessorios que, para tal fim, houvessem de ser importados do estrangeiro.

A evidente utilidade publica, as enormes despesas com que estão sobrecarregadas as camaras municipaes, e especialmente a de Aldeia Gallega, e o exemplo de iguaes concessões feitas a outras municipalidades em identicos melhoramentos, justificam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É concedida isenção de direitos sobre todo o material, apparelhos, machinas e mais accessorios, que seja necessario importar do estrangeiro, para o fornecimento da illuminação publica e particular á villa de Aldeia Gallega do Ribatejo, em virtude do contrato feito pela respectiva camara municipal, que foi approvado por decreto de 16 de dezembro de 1901, publicado no Diario do Governo, d'aquelle anno, n.° 287.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Dias Ferreira = José Maria Pereira de Lima.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 17-A, de 22 de março de 1900, em que á camara municipal da Villa do Porto é concedida á propriedade definitiva do extincto convento de S. Francisco, d'aquella villa, para accommodação de suas repartições. = Os Deputados pelo circulo n.° 24, Poças Falcão = Luiz de Mello Correia = Conde de Paçô Vieira = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

Foi admittida e enviada ás commissões de administração publica e de fazenda.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida á camara municipal do concelho de Villa do Porto, districto de Ponta Delgada, e propriedade definitiva do edificio do extincto convento de S. Francisco d'aquella villa, para accommodação das suas repartições.

Art. 2.º Esta concessão ficará de nenhum effeito, revertendo de novo para a posse do Estado o edificio, se lhe for dada applicação diversa da determinada no artigo 1.º

Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 22 de março de 1900. = Antonio Augusto de Sousa e Silva, deputado pelo circulo n.° 126.

Artigo 1.° É extensivo ao porto de Ponta Delgada o determinado no decreto n.° l, com força de lei, de 28 de dezembro de 1899.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.