(1)
N." 19.
J&corôo $m %h te $§r%&%%®
1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(^shmnadd—Presentes 65 Srs. Depulados, tendo entrado depois mais 20.
Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acla — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios:— 1.° Do Sr. Depulado Oliveira Cardoso, pedindo 50 dias de licença, para tractar de negócios domeslicos. —Foi-lhe concedida.
2.° Do Ministério da Fazenda, remellendo HO exemplares do Orçamento, para o anno de 1848 — ] B49. — Mandaram-se distribuir.
Representações: — Uma da Camara Municipal de Lisboa, apresentada pelo Sr. Silva Cabral, queixando-se de não ler tido inleira execução a Carta de Lei de 16 de. Novembro de 1841, sobre a prestação de 2:400,£000 réis mensaes, que lhe deve ser paga pelo Thesouro, e da qual se lhe devem 132:000^000 réis, o que faz com que não possa pagar aos seus credores. — Ay Commissão de Fazenda.
O Sr. J. J. de Mello:— Mando para a Mesa uma Representação documentada e assignada por alguns individuos, (pie perderam a propriedade de seus Glacio, em virtude das disposições do Decrelo de 16 de Maio de 1832; estes individuos não pedem senão a applicaçâo das disposições da mesma Lei: requereram já em oulro tempo ao Governo,_ e tiveram por despacho — que tinham o remédio na mesma Lei ; — requereram também já ao Corpo Legislativo, e não colheram resultado algum. Eu apresento esla Representação, e não tenho se não a invocar o principio que a Camara tem seguido — a igualdade para lodos anle a Lei — por consequência a não ser possivel dar um subsidio a esla gente, ao menos peço que sejam contemplados nas vacaturas que houver de empregos, para os quaes elles se acharem habilitados.
O Sr. Vaz Prelo: — Por parle da Commissão de Tnslrucção Publica peço que seja aggregado a esla Commissão o Sr. Depulado A. Àuguslo de Lacerda.
A Camara annuiu.
O Sr. Bardo da Torre: — Sr. Presidenle, vou mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal dc Villa Nova de Famalicão, em que pede "a redacção dos emolumentos dos Empregados de Justiça. Esla Representação deve merecer Ioda a consideração a esla Camara, por quanlo a Camara Municipal que a dirige, representa seis mil e tantos fogos na Provincia melhor do Reino: ora, além desta Representação, tenho recebido um grande numero de cartas de algumas Auctoridades, de grandes proprietários, e de muilos homens de pequena fortuna, em que me dizem, que se a Camara dos Deputados quer olhar pelos interesses dos povos, se quer que o pobre não deixe perder o que é seu por não ter meios para o defender judicialmente, se quer que os bens dos órfãos, desta classe desvalida, não passe dentro ein pouco aos Empregados de Justiça, que faça quanlo antes a necessária reducçâo na Tabeliã dos Emolumentos Judiciários, por quanto ella é Vol. 3."—Março—1848.^
extremamente subida. Eu peço que esta Representação seja remettida á respectiva Commissão, e que ella dê o seu Parecer com a maior urgência possivel.
O Sr. Crespo:— Mando para a Mesa uma Representação com 300 assignaturas dos moradores da Marinha Grande, relativamente á fabrica dos vidros; mas.antes de a mandar cumpre-me fazer breves reflexões sobre ella.
Sr. Presidente, como Depulado da Nação Porlugueza incumbe-me o velar e zelar os interesses materiaes do Paiz que represento, mas a respeito da Marinha Grande, e em relação a esla fabrica, estou n'uma posição muilo especial; sou Deputado pelo Circulo de Leiria, em cujo Concelho existe esta fabrica; sou filho daquelle local, exerço alli a minha profissão; alli presisto, e por consequência tenho conhecimento exacto da localidade. A Marinha Grande, Sr. Presidente, é digna de dó; (Apoiados) a Marinha Grande é uma povoação de 600 fogos, a maior parle das familias acham-se na miséria, porque liravain os meios de subsistência da fabrica dos vidros; muilos eram os Empregados alli, differentes classes alli se oceupavam, homens, creanças, e mulheres alli se empregavam, falla-lhes aquelle meio, não podem procurar oulro, pois que os terrenos alli são areosos, e estéreis, por quanto não têem se não arêa e pinheiros; esla povoação está reduzida á maior miséria e penúria; e se pois a fabrica continua a estar fechada, de certo aquella povoação inleira, ou perecerá de fome, ou lerá de emigrar; é por essa razão que eu mando para a Mesa esla Representação, a fim de que a Camara a tenha na sua devida consideração; e anles de terminar cabe-me notar que as povoações circumvisinhas lambem soffrem bastante, por quanto indo alli vender os seus géneros, hoje o não podem fazer, porque não lêem quem Ih'os compre. Mando pois a Representação para a Mesa, e peço a esla Camara que lhe dê Ioda a consideração, sendo remellida ao Governo, ou a uma Com-' missão, conforme a Camara entender.
O Si. Baptista Lopes:—Participo que faltei á Sessão de hontem por incommodo de saúde.
O Sr. Poças Falcão:—Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Depulado eleilo por Tras-os-Montes, João Pedro d'AImeida Pessanha, cujo Diploma peço que seja remetlido á respectiva Commissão.
Segundas leituras.
PROJECTO
Para a organisação do aclual Batalhão de Sapadores, da qual resulta a economia annual de 10:7801770 reis.
«Quando se Iraola de illuslrar a causa da Patria, <_ com='com' que='que' facho='facho' temesse='temesse' luz='luz' para='para' lem='lem' aquelle='aquelle' sempre='sempre' um='um' dotou='dotou' natureza='natureza' estudo='estudo' _='_' publica='publica' ii='ii' raio='raio' a='a' apresentar-lhe='apresentar-lhe' covarde='covarde' e='e' i='i' renunciar='renunciar' estimação.br='estimação.br' deveria='deveria' o='o' rectificado='rectificado' simplesmente='simplesmente' seria='seria' da='da'> . A diminuição dos rendimentos nacionaès, e consequentemente a da receila do Estado, tem feito cogitar nos meios de igualar ns despezas com as rendas