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7 SESSÃO N.° 19 DE 22 DE AGOSTO DE 1905

num incidente que não tem absolutamente nada com a vida parlamentar um pedido de dissolução? Nestas condições é indispensael que sobre o que se tem passado, ha tres sessões, n'quella Camara, se faça luz completa e nitida para que ao paiz e á Coroa não sejam apresentados os acontecimentos parlamentares por forma differente d'aquella por que realmente elles se passaram.

Disse o Sr. Presidente do Conselho, ao usar pela primeira vez da palavra, na sessão de quarta-feira, que em seguida á dissidencia na commissão de fazenda e entre os membros do Governo tinha pedido á Coroa o adiamento com dois fins: o da acalmação politica e o de alcançar algumas emendas ao contrato dos tabacos. Ora, se pudesse haver duvidas sobre o intuito com que o adiamento foi pedido, bastava ler o artigo do Jornal da Manhã, um dia antes da abertura da sessão, intitulado na vespera da sessão.

Lendo-se esse artigo vê-se a maneira singular como se correspondia á benevolencia da Coroa, que, segundo a declaração do Sr. José Luciano, lhe dera o adiamento para conseguir a acalmação politica.

Pretendia-se a acalmação fazendo-se dizer num jornal progressista, na véspera da abertura da sessão, quando todos se iam encontrar face a face, que os membros da commissão de fazenda o que tinham tido em vista não era os interesses do paiz, as clausulas do contrato dos tabacos, mas aniquilar o Sr. Presidente do Conselho, substituindo a influencia do Sr. José Luciano dentro do seu partido pela de outra pessoa que elles mais amavam.

E ao passo que isto se escrevia num jornal progressista, o Sr. Presidente do Conselho, ao explicar a crise, não se limitou a dizer que ella tivera origem em divergencias sobre uma questão .de administração; accrescentava que tanto a commissão como o Sr. Ministro da Justiça se manifestaram contra o que já anteriormente tinham approvado.

É assim que se pretendia obter a acalmação.

O Sr. Presidente do Conselho, para poder dizer amanhã á Coroa que essa divergencia, apesar de todos os seus esforços, não a pode remediar, precisou proceder assim.

Os membros da commissão de fazenda explicaram a sua divergencia, mas o primeiro que usou da palavra nem á crise politica se quiz referir. E procederam assim, não só no uso de legitima defesa, mas de uma obrigação moral e politica.

Um dos membros da commissão de fazenda que falou, o primeiro, accrescentou que um dos motivos por que deixara de sympatliisar com o contrato fora o de ter o Sr. Presidente do Conselho declarado que por esse contrato se liquidava o negocio Reilhac. Levantou-se então o Sr. José Luciano, e começou dizendo que era melhor abater as mascaras e falar á vontade. E se S. Exa. bem o disse melhor o fez; porque, dirigindo-se aos dissidentes, disse-lhes que não precisava dos seus votos para continuar no Governo.

No entender d'elle, orador, nenhum chefe de partido pode despedir-se dos que foram seus companheiros, seus auxiliares, e querem continuar no mesmo partido, dizendo-lhes seccamente não preciso dos seus votos. O que se deve dizer nesses casos foi o que disseram os membros da maioria que teem entrado no debate, e nisso deram, uma lição a S. Exa. Esses lamentaram não ter ao seu lado os membros dissidentes da commissão de fazenda.

Desde que fez essa declaração, o Sr. Presidente do Conselho ficou politica e moralmente impossilitado de pedir á Coroa a sua benevolencia para resolver as difficuldades que porventura venham a levantar-se n'aquella camara por parte dos partidarios que, sendo dissidentes, S. Exa. tratou tão desdenhosamente.

Outro membro da commissão de fazenda, o Sr. Queiroz Ribeiro, fez affirmações categoricas, positivas, firruadas com os protestos mais vehementes, mais sagrados, de que votando contra o contrato não o fizera sem falar previamente com o Sr. Ministro da Fazenda, de quem era chefe de gabinete, e de saber que isso não só o não contrariava como, pelo contrario, correspondia ao seu pensamento.

Elle, orador, não quer aggravar nem offender ninguem; está cumprindo apenas o seu dever. As palavras proferidas neste momento tão grave, tão singular que a politica portugueza atravessa, teem lá fora quem as escute, quem as commente, e os Deputados teem obrigação de não calar aquillo que em sua consciencia entenderem dever dizer, não para amesquinhar pessoas, criar situações irreductiveis entre homens, mas porque a verdade é que em questões desta natureza não ha senão duas formas de responder: ou uma negativa formal, ou curvar a cabeça e sair, por que não se pode ficar na situação em que o Sr. Ministro da Fazenda se encontra.

E será em nome destes factos que o Sr. Presidente do Conselho quer ir dizer a El-Rei que a elle recorre no transe difficil de um risco imminente de vida para o Gabinete, para que lhe conceda a dissolução das Camaras, um novo acto de confiança, um novo esforçada Coroa para manter o actual Governo?

E ha de a Coroa Portugueza dar ao seu paiz o exemplo de depositar a sua confiança, não nos casos ordinarios da vida desse Governo, mas num caso especial como
este?

O que se torna absolutamente necessario é que S. Exa. diga á Coroa tudo quanto sabe e do que se trata, e se assim o não fizer é preciso que alguém o diga no Parlamento, para que ella o saiba e possa pensar e resolver com nteiro conhecimento do caso e tambem com inteira responsabilidade, não politica, que pertence ao Governo, mas responsabilidade historica, moral, que pertenço aos monarchas.

Não fica só nisto o que o Sr. Presidente do Conselho em a dizer á Coroa, relativamente ao que ha tres dias se em passado na Camara. Ha mais, e, deve dizê-lo, mais grave.

Um illustre membro da commissão de fazenda, o primeiro que usou da palavra n'este debate, declarou que o Sr. Presidente do Conselho accentuara que, com o contrato realizado, se liquidava o negocio Reilhac. O Sr. Presidente do Conselho de forma alguma contestou que houvesse dito ato; o que simplesmente affirmou foi que não dissera que no contrato se resolvia o caso Reilhac, mas sim que, se Reilhac era pago, não era com dinheiro do Thesouro Portuguez, mas com dinheiro saido dos cofres publicos.

Voltou este assumpto a ser tratado, a proposito de uma referencia feita a esse incidente por outro membro da commissão, o Sr. Oliveira Mattos, e ainda da mesma forma a elle se referiu o Sr. Presidente do Conselho. Mais uma vez S. Exa. não contestou aquella affirmação e declarou ousa diversa do que já declarara; isto é, que nunca falara nem com os negociadores, nem com Reilhac, nem com qualquer pessoa acêrca d'aquelle caso; que sabia apenas que o Governo Francez não concederia cotação ás obrigações dos tabacos sem se pagar o que Reilhac pedia!

Simplesmente o Sr. Luciano de Castro não foi mais feliz na segunda vez do que tinha sido na primeira.

O Sr. Presidente do Conselho provocou nova interrupção do illustre Deputado, membro da commissão, o qual, insistindo em que S. Exa. não falara na cotação de fundos, accrescentou que, em seguida ao Sr. Presidente do Conselho ter feito aquella affirmação, o Sr. Centeno lhe tinha observado que houvesse nisso muito cuidado, pois que em 1891 já Reilhac ou os titulos de D. Miguel tinham sido pagos e agora novas exigencias se apresentavam.

Crê elle, orador, ter relatado um a um todos os argu mentos que de um e de outro lado da Camara se teem apresentado.