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camente se refere a dignidade ou canonicatos, e não outros beneficios.- Parece-lhe por tanto, que o requerimento deve ser indeferido.
Sala dos Cortes em 23 de Dezembro de 1822. - Joaquim Anastacio Mendes Velho; João Manoel de Freitas Branco; José de Sá Ferreira Santos do Valle; Manoel Dias de Sousa; Manoel da Rocha Couto.
Forão todos approvados.
O Sr. Travassos, por parte da Commissão de estatistica, leu o seguinte

PARECER.

A` Commissão de estatistica foi presente uma representação da camara constitucional de Ancião, em que expõe o estado de abandono a que se achão reduzidos varios ramos da publica administração naquelle concelho; como calçadas, pontes, expostos, uma capella da misericordia, ele.; e pede providencias para obstar á sua total ruina.
Na falta absoluta de recursos pede ser autorisada para a imposição de um, ou dois reaes em cada quartilho de vinho, que se vender atavernado na villa, termo, e vintenas, a que se estende a jurisdicção daquella camara.
Semelhantemente a camara do concelho do Outeiro pede prontas providencias para o concerto das pontes de Parada, e de Carção, e ler autorisada para impor a finta de um real em cada quartilho de vinho, e em cada arratel de carne, que te vender no concelho por licença da camara; da mesma sorte que foi concedido á camara de Bragança.
A Commissão he de parecer, que estes requerimentos sejão remettidos ao Governo, a quem incumbe dar as providencias ordinarias para as obras publicas; em quanto porém á extraordinaria da imposição na carne, e vinho; que o Governo mandando examinar , e verificar o que as camarás allegão, informe se há, ou não necessidade de recorrer-se a este subsidio, que precisa de determinação das Cortes.
Paço das Cortes em 11 de Janeiro de 1823. - Francisco de Paula Travassos; Marino Miguel Franzini; Agostinho José Freire; Francisco Soares Franco.
Foi approvado.
Leu mais o Sr. Travassos, por parto da mesma Commissão um parecer sobre as representações da camara e negociantes de Caminha, que pertendem se imponha o tributo do dez réis em cada alqueire de sal que entrar pela barra de Caminha, ou ali for armazenar-se entrando por qualquer outro porto, e isto pelo tempo de seis annos para a construcção de uma ponto sobre o rio Coura, de que muito se precisa para commodidades daquelles e vizinhos povos. Ficou para 2.ª leitura.
O Sr. Xavier Monteiro leu um parecer da Commissão de fazenda sobre o modo de providenciar no descredito do papel moeda, e remediar os males que a direcção do banco de Lisboa expõe.
Terminada a leitura, disse
O Sr. Pato Moniz: - Eu proponho a urgencia para immediatamente se mandar imprimir. Este projecto he importantissimo pela amortização do papei moeda, he importantissimo pela sustentação do credito publico, he importantissimo pela venda dos bens nacionaes. Por tanto proponho que se prescinda dos tramites ordinarios, e que se mande imprimir para logo entrar em discussão.
O Sr. Xavier Monteiro: - O zelo do illustre Preopinante he muito lauvavel. Ninguem conhece melhor do que eu a necessidade do projecto; entretanto o que peço, he que os tramites da Constituição se observem á risca, e isto por dois motivos: l.º porque o decreto não ha de ser provisorio; 2.º porque ha de haver muita gente que faça reflexões sobre a materia e ha de talvez acontecer o mesmo que a respeito da lei do banco. Eu que me vi obrigado o sustentar os artigos daquella lei, respondi muitas vezes com factos, o que me dispensava de longos raciocinios: assim espero fazer um grande parte sobre este projecto, porque estou persuadido quo a differença que deve haver no valor dos papeis de credito me ha de habilitar para que assim o pratique.
O Sr. João Pictorino : - Eu requeiro não só que se mande imprimir o projecto, mas igualmente todo o relatorio, e documentos porque são importantissimos.
O Sr. Freire: - São solidas as razões que dá o autor do projecto. Isto deve ter segunda leitura, mas o que seria bom, era que a meza tomasse sobro si a leitura regular de certos papeis inda que não seja pela ordem das datas, mas sim pelos dias prefixos da sua apresentação.
Procedendo-se á votação, decidiu-se que o projecto proposto ficasse para 2.ª leitura, e que a tivesse com preferencia aos outros projectos, passados os 8 dias, do regulamento; e que se mandasse logo publicar nu diario do Governo.
O Sr. Segurado leu um projecto de decreto sobre a consolidação da divida publica. Ficou para segunda leitura, quando a tiver o projecto da Commissão de fazenda sobre identico objecto.
Procedeu-se depois á eleição da mesa das Cortes para o mez de Fevereiro, e colligidos os votos para a eleição de Presidente, saiu eleito com 59 votos, e por isso com pluralidade absoluta, o Sr. Freire.
Passou-se depois á eleição de Vice Presidente, e não havendo quem tivesse obtido pluralidade absoluta, entrarão em segundo escrutínio os Sr. Travassos e Trigoso, quo havião sido os mais votados no primeiro; o colligidos os votos saíu eleito o Sr. Travassos com 68 votos.
Passou-se á eleição dos Secretarios, e forão os mais voltados, saindo por isso eleitos, os Srs. Basilio Alberto com 86 votos; Thomaz d'Aquino com 83; Sousa Castello Branco com 65; e Felgueiras com 58; e Geúrão immediatos em votos os Srs. Antonio Vicente com 32 votos, e João Victorino com 27,
Continuando a sessão, o Sr. Campos leu um projecto de decreto sobre os egressos dos conventos, o sobre a extineção dos privilegios nas communidades religiosas. Ficou para segunda leitura.
O Sr. Pereira Pinto leu um projecto de decreto sobre os meios de evitar as deserções dos militares, e