DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 427

officialmente a noticia, que nos póde causar um grande mal, pela importancia do jornal que a publica, que é o orgão do partido conservador em Inglaterra, e o mais lido, não só no reino unido como nas colonias, podendo levar a crer que se faz escravatura nas nossas possessões de alem mar.

Estimarei que essa noticia seja tão verdadeira como a que ha mezes um governador do ultramar (o de Moçambique) transmittiu para o governo, communicando que tinha apprehendido uns poucos de pangayos carregados de escravos, quando e certo que o sr. Machado, illustre engenheiro director das obras publicas de Moçambique, asseverou, n'uma conferencia que fez ultimamente na sociedade de geographia, que similhante trafico estava ha muito completamente extincto n'aquella provincia, assim como o está a condição servil.

Parece que alguns governadores do ultramar de vez em quando se comprazem em transmittir para a metropole d'estas noticias, com o intuito de se tornarem importantes e de verem se arranjam alguma commenda, como arranjou o de Moçambique.

É preciso, pois, que tal noticia seja desmentida officialmente e sem perda de tempo.

Nós, que abolimos a escravidão, que dêmos as mais eloquentes provas dos nossos sentimentos humanitarios e philantropicos, extirpando pela raiz essa chaga social, temos a indeclinavel obrigação de não deixar circular taes noticias e de destruir completamente a má impressão que ellas podem deixar lá fóra.

Aguardo, pois, a resposta do sr. ministro da justiça, como membro do governo que está presente.

O sr. Ministro da Justiça (Adriano Machado): - Essa noticia, publicada no Standard não tem sido confirmada.

O sr. Evaristo Brandão: - Não havendo desmentido official, como quer v. exa. destruir o mau effeito d'essa noticia?

O Orador: - O papel recebe tudo que lhe querem pôr. Sei que, ainda que sejam falsas as noticias, prejudicam; mas não ha outro remedio senão dizer que são falsas: quem apresenta o facto tem obrigação de apresentar as provas e não os que lêem as noticias.

Eu quando estou lendo um periodico vou dizendo commigo muitas vezes "tudo isto é falso", (Riso.) e emquanto não tenho a certeza de que o facto é verdadeiro, fico sempre julgando que não e verdade. Por isso nem sempre acredito nas noticias dos jornaes para não correr o risco de me enganar.

O governo portuguez tem manifestado o seu odio ao repugnante trafico da escravatura, e o governo ha de interpretar em tal questão, não só os seus sentimentos, mas os da nação portugueza. (Apoiados.)

O illustre deputado censurou ainda por cima o governo, porque deu uma commenda a um secretario que estava fazendo as vezes de governador, porque fizera a apprehensão de um navio que traficava em escravos. E o illustre deputado, que tão interessado se tem mostrado em que sejam castigados aquelles que fazem escravatura, censura o governo por ter dado uma commenda a uma auctoridade que interpretou fielmente os sentimentos do governo, e mandou fazer a captura do navio negreiro.

E diz o illustre deputado que acredita antes nas noticias particulares do que nas noticias officiaes. Contra isto, os desmentidos do governo não valem nada para o illustre deputado.

O sr. ministro da marinha não está presente, e a minha auctoridade é pouca para desmentir os factos pelo illustre deputado allegados; mas se os factos se tivessem dado, o sr. ministro tinha-os levado ao conhecimento do conselho para se tomarem as medidas convenientes.

Não devemos acreditar de leve na noticias dos jornaes, principalmente as dos jornaes inglezes, os quaes se interessam em mostrar, para os seus fins, que os portuguezes fazem escravatura. Essas noticias são quasi sempre falsas, e o governo tem o maximo empenho em empregar todos os esforços para cohibir esse infame trafico, seguindo desse modo os sentimentos da humanidade e os sentimentos da nação portugueza.

O illustre deputado disse que já chamou a attenção da camara para estes factos, mas não sei se estava presente o sr. ministro da marinha. Entretanto, eu chamarei a attenção do meu collega para o facto a que o illustre deputado se refere.. .

O sr. Evaristo Brandão: - Para que o desminta.

O Orador: - Para que o desminta! Mas eu já vou desmentindo provisoriamente. E eu acreditava mais facilmente se elle se tivesse passado na Africa occidental, onde os casos da escravatura se dão mais facilmente, mas em Timor confesso que não acredito.

O jornal não apresenta a prova do que avança; é um suelto que o illustre deputado, acreditou, e é um gosto ser escriptor de periodicos quando se têem leitores como o illustre deputado.

Eu não tenho mais nada que dizer, que chamarei a attenção do sr. ministro da marinha, mas que estou convencido de que tal noticia se não ha de confirmar.

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia.

O sr. Evaristo Brandão: - V. exa. não me dá a palavra?

O sr. Presidente: - A hora está muito adiantada.

O sr. Evaristo Brandão: - Este costume de um ministro dizer o que quizer e não ter replica é pouco agradavel. Eu quereria reduzir ás devidas proporções o que acaba de dizer o sr. ministro da justiça.

O sr. Simões Ferreira: - Mando para a mesa um requerimento do alferes reformado e caserneiro dos quarteis militares de Castello Branco, João Carlos Correia Maximiano e Costa, pedindo melhoria de reforma.

Creio que ha outros requerimentos de individuos nas mesmas condições.

V. exa. dar-lhe-ha o destino conveniente, para se fazer justiça a este homem e aos que estiverem nas mesmas condições, como e quando se entender.

O sr. Mazziotti: - Junto os meus rogos aos dos srs. Pinto Basto e Laranjo para que seja convertida em lei a proposta do sr. ministro da justiça que cria os julgados municipaes.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na generalidade do projecto de lei n.° 174, reforma administrativa

O sr. Azevedo Castello Branco: - Na ultima sessão pedi a palavra, quando ouvi o sr. ministro do reino proferir algumas expressões relativas aos conselhos de districto, que me pareceu impregnadas de nimia severidade, com respeito ao modo por que estes tribunaes têem exercido as importantes funcções que lhes estão commettidas.

Não é precisamente para combater a asserção do sr. ministro que pedi então a palavra; mais tarde, opportunamente, me referirei a essas expressões do nobre ministro, que ainda não está presente; mas, particularmente para apresentar as opiniões que se me antolham convenientes com respeito ao novo codigo administrativo que se acha em discussão na generalidade.

Não venho combater o actual projecto porque a isso me obrigue a disciplina partidaria; até me parece que as minhas idéas não satisfarão completamente, quer ao governo, nem eu o poderia esperar, quer a todos os meus illustres amigos da opposição que já tenham combatido ou hajam do combater este projecto.

N'esta parte, as observações que eu apresentar são puramente minhas; a responsabilidade d'ellas é unica e exclusivamente minha.

Não venho apresentar-me com um punhado de verdades; não tenho uma pretensão tão ousada, mas, se a tivesse, não seria avaro, abriria a mão, donosamente as offereceria á

Sessão de 7 de fevereiro de 1881.