8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pacidade para me responderem, me dirá, não triumphantemente - porque nisto não pode haver attitudes de triumpho - que o assumpto de que eu trato é da responsabilidade da pasta do Reino, e que communicará ao titular dessa pasta as considerações que eu acabo de fazer. Mas isso não satisfaz.

O Sr. Presidente: - Previno V. Exa. de que faltam cinco minutos para se entrar na ordem do dia.

O Orador: - Não me satisfaz; essa resposta, porque tenho a convicção de que o Governo procederá assim simples e unicamente para adiar as discussões.

O Sr. Ministro da Guerra, o Sr. Ministro da Marinha e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros teem tambem neste caso uma responsabilidade directa (Apoiados), pois não posso admittir que um negocio tão escandalosamente diffundido, que um facto tão escandalosamente generalizado e de tanta e tão escandalosa publicidade, não chegasse ao conhecimento de S. Exas., que são tambem fiscaes da lei e interessados no cumprimento d'ella.

Eu não posso admittir que,ou no Conselho de Ministros, ou por qualquer outra forma, S. Exas. não fizessem ao seu collega do Reino qualquer observação neste sentido.

O Sr. Carlos Ferreira: - No tempo do Governo regenerador tambem só não observavam os preceitos da lei, porque sei que se jogava na Figueira da Foz. (Apoiados).

O Sr. Presidente: - Peço que não interrompam o orador.

O Sr. Carlos Ferreira: - Os ápartes são permittidos.

O Orador: - Mas por parte do Governo regenerador procurava-se cumprir a lei, o que não succede agora. (Apoiados).

É verdade que no Estoril foi o jogo prohibido, mas, creio que por suggestão de alguem, a suspensão durou apenas vinte e quatro horas, abrindo logo as casas de tavolagem as suas bancas.

Não venho com o prurido de pedir o cumprimento da lei, simplesmente porque é justa -embora, como membro dos mais obscuros, que sou, do Parlamento, tenha de prestar homenagem ás disposições legislativas e exigir da parte do Governo o cumprimento d'ellas; não quero fazer oratoria, apontando os inconvenientes terriveis, os effeitos tragicos e perniciosos que resultam do jogo ou que d'elle emergem, nem falar na ruina das familias - quero, sim, chamar a attenção do Governo para um facto que reputo da mais alta gravidade, que é o de permittir se a entrada nas casas de jogo ás mulheres e aos menores.

Que os adultos as frequentem, vá; mas que as frequentem mulheres e crianças, é isso, a meu ver, um crime revoltante. (Apoiados).

O Governo, para manifestar mais uma vez a sua sympathia e amor pelos banqueiros, até protege os banqueiros das casas de batota (Apoiados).

Vou terminar para dar tempo a que algum dos Srs. Ministros me do ao menos uma esperança de que o Governo se vae occupar do assumpto e pôr termo a este estado de cousas, mandando immediatamente fechar pela policia as casas de tavolagem que estão abertas e reprimir e castigar essa affronta á lei.

E para depois, se entender que é conveniente e necessario; trazer á Camara uma proposta de lei no sentido da liberdade do jogo, para que aqui seja discutida e até approvada, se os interesses moraes e financeiros do paiz com isso ganharem. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Pouco tempo tornarei á Camara. O assumpto que o illustre Deputado tratou corre pela pasta do Reino, e eu communicarei ao meu collega as observações de S. Exa., estando certo de que o meu collega aqui virá dar as explicações que S. Exa. deseja.

S. Exa. sabe que os Ministros presentes não podem tratar deste assumpto, e tambem que não está estabelecido que os Ministros se anteponham uns aos outros para tratar assumptos estranhos ás suas pastas. E esta opinião não a tenho eu agora; ainda ha poucos dias eu disse que não me queria antepor ao Sr. Presidente do Conselho.

Era isto só o que teria a dizer ao illustre Deputado, se não fosse uma phrase que S. Exa. pronunciou, e que me faz acrescentar mais algumas palavras.

S. Exa. disse que o Governo tinha tanta sympathia pelos banqueiros que até protegia os banqueiros do jogo. S. Exa. queria referir se naturalmente á questão dos tabacos.

Eu. tenho a dizer que os banqueiros protegidos por este Governo são os mesmos que o partido de S. Exa. protegia, e com certeza os protegia mais porque os lucros desse contrato eram maiores.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Eduardo Villaça): - Pedi a palavra para declarar a V; Exa. e á Camara que o Governo se acha habilitado desde já a responder á nota de interpellação mandada para a mesa pelo illustre parlamentar Sr. Pinto dos Santos.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a apresentar podem mandá-los para a mesa.

O Sr. José Simões de Oliveira Martins: - Mando para a mesa os pareceres das commissões de guerra, administração publica, marinha e recrutamento, sobre a proposta de lei n.° 6-B, fixando em 16:900 recrutas o contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e fiscal.

Foi a imprimir.

O Sr. José Paulo Monteiro Cancella: - Mando para a mesa uma renovação de iniciativa da proposta que apresentei na sessão do 23 de abril de 190U, sobre o exercicio do direito de caçar.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Joaquim Tello: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. e á Camara que por incommodo de saude tenho faltado a algumas sessões e que ainda serei forçado a faltar a outras. = Joaquim Tello.

Para a secrttaria.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição de um vogal effectivo e outro substituto para a Junta do Credito Publico.

O Sr. Ovidio de Alpoim: - Mando para a mesa um requerimento para ser votado sem prejuizo da primeira parte da ordem do dia.

É o seguinte:

Requerimento

Tendo o Sr. Antonio Cabral feito referencias injustificadas a um pretendido obstruccionismo da commissão de fazenda, requeremos que V. Exa. se digne consultar a Camara se permitte que respondamos a essas arguições, con-