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— 2.eQuantas se acham vagas, e quantas providas; e, respectivamente a estas, qu,antos são os Professores com provimento de propriedade, e quantos com provimento temporário. —3.* Qual .foi o .numero d'alumnos, que frequentavam as escolas de Instruc-çâo Primaria, denominadas de primeiras letras nos annos lectivos de 1805 a 1806, l$2b a 1826, e 1837 a 1838.—José Tavares de Macedo.

Foi approvado sem discussão.

Requeiro que a Camará exija do Ministério da Guerra os seguintes esclarecimentos, sem dependência de virem ao mesmo tempo: — 1." Mappa da forca dos Batalhões Provisórios, Nacionaes, ou qualquer outra denominação, que não entram na composição do Exercito, e estão sujeitos á Repartição ;da Guerra; com declaração das suas localidades, e da despeza que têem feito em soldo, gratificações, prets, rações, fardamentos, e equipamento. — 2.' Mappa por classes dos Officiaes do Exercito, esua situação,

— 3.° Mappa por classes dos Officiaes reforrrtados,

e com declaração, dos empregados em Commissôeg militares, ou civis, gratificações, forragens, ou quaes quer outras vantagens, que recebam.—4." Mappa da força das Companhias de Veteranas. ~—5.* Mappa da força do Exercito por armas e corpos, referido ao 1." de Janeiro de 1838. — 6.° Relação nominal dos Officiaes, que nos annos de 1837 e 1838 têem sido abonados com mais uma gratificação, ou qualquer outra vantagem , declarando o titulo e data da abo.naçâo, e que tempo receberam. — O Deputado Barão do Monte Pedral. ~— Foi approvado sem discussão. . •'

Requeiro que se peça ao Governo qual foi o rendimento proveniente do direito imposto nas uvas, que entr.aratn na Cidade do Porto nos 2 últimos an-nos. Teixeira d* Aguilar.— Foi approvado sem discussão.

Q Sr. Presidente: — A Gamara vai dividir-se em Com missões. Está levantada asessâo.—Eram 3 Ao-ras da tarde.

N." 26.

Í

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.jLM-bertura—- Pouco 'depois do meio dia.

Chamada — Presentes 94 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria , Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Barão de Monte Pcdval , Bispo Conde , Carvalho e Mello , Celestino Soares , /. A. de Campos , Ma-recos , Silva Pereira , Pimenta , e Xavier Botelho.

O Sr. Ávila participou á Camará que o Sr. Ma-recos não comparecia á Sessão por inconimcdo de saúde; e igual participação fizeram o Sr. Henrique» Ferreira por parte do Sr. Celestino Soares, e o Sr. Pestana pela do Sr. Gorjâo. — A Camará ficou inteirada.

Acta — Approvada.

Expediente— Teve o seguinte destino :

Ministério do Reino — Um Officio, acompanhando uma declaração dos últimos pagamentos ordenados por aquelle Ministério ás classes não activas, dependentes do mesmo, com que satisfaz á indicação do Sr. Deputado Moralo Roma. — Para a Secretaria. ,

Representações — Uma da Camará Municipal de Tavares, Dislricto de Viseu, sobre divisão de território. — A* Commissão d* Estatística»

Outra da Com missão encarregada pela Camará Municipal da Cidade do Porto de levar a effeito um monumento á Memória do Invicto Duque de Bragança, pediodo certas providencias indispensáveis para conseguir o seu intento. — A* Commissão de Administração Publica.

Outra do Cabido da Collegiada de Santo Estevão de Valença do Minho, expondo a triste sorte, a que se acha reduzido, e supplicando alguma medida legislativa, que assegure a sua subsistência.— A' Commissão Ecclesiastica.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, acabo tíe receber hoje pelo Correio uma representação assignada por alguns Cidadãos dos mais respeitá-

1839.

veis da Cidade do Porto. O objecto desta representação é muito digno de consideração, e por isso entendo que nas circumstancias de ser apresentada directamente a esta Camará; por esta razão, e seguindo o exemplo que ha poucos dias me deu um nobre Deputado, eti não a lancei na caixa. Estes Cidadãos queixam-s.e de que a Camará Municipal do Porto tinha deter minado abrir uma rua atrave'z de suas propriedades, rua que elles entendem não ser necessária, e eu também assim o entendo. Sr. Presidente, e preciso que por uma vez sé termine este furor insano que as Camarás Municipaes têem de abrir ruas novas, muitas delias sem necessidade ou utilidade, causando as mais das vezes grandes damnos pelas expropria» coes a que forçam os proprietários.

A Constituição garante o direito de propriedade, e estabelece os casos em que e' permittido invadir este direito; mas no caso presente não ha precisão alguma de ooffender, é verdadeiramente um furor particular que as Camarás têem de fazer obras; é um abuso terrível, e é preciso portanto terminar este abuso, e pôr um termo a tantas arbitrariedades. A Lei de 17 de Abril sobre as expropriações tem marcado os meios, e os termos do processo, que ha de seguir-se para ellas se fazerem effectivas ; a expropriação e só permittida, quando o exige o interesse publico; mas a lei não marca definidamente aonds e que deve começar este interesse publico; de que resulta que as Camarás Municipaes, a seu arbitrio, fazem obras que realmente não são precisas, e que aliás são gravosas a muitos Cidadãos; avista disto requei-ro que esta representação haja de mandar-se á Commissão respectiva, afim de sobre o seu parecer se terminar este insano furor, torno a repetir, das Camarás Municipaes.

O Sr. Alberto Carlos: — Sr, Presidente, tenho a honra de mandar para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão de Fazenda.