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a discussão nas Secções, e unicamente entregar o negocio a urna Commissão nomeada por ellas, não me atrevo a dizel-o.

O Sr. Holtreman: — A mini parece-me que se conciliava muito bem o desejo da brevidade da discussão destes Projectos, se nós intendermos que e' muito possível irem ás Secções, c seguirem a ordem de preferencia, e não de urgência; porque se por acaso se votar que não vá ás Secções só porque é urgente, e tern de decidir-se com brevidade, então nesse caso estão todos os Projectos que se aqui apresentam. Por consequência intendo que se deve considerar com preferencia, mas não com urgência.

O Sr. José Estevão: — Nós estamos aqui a inventar palavras para nos embaraçarmos; esta differença de urgência e preferencia, que todos os dias fazemos, é escusada ; V. Ex.tt é que pôde, e deve dizer na ordem do dia das Secções os objectos que devem discutir-se de preferencia... (Unia voz: — Ha urgência para se discutir corn preferencia nas Secções, e ha urgência para se discutir em Com missões Especiaes) Eu fallo nu preferencia da discussão nas Secções. A urgência provém de nós termos ligado a esla palavra o sentido que vinha no antigo Regimento; mas deve -intender-se, quando se declara um objecto qualquer urgente, que não é pura deixar de discutir-se nas ^Secções, e sim para que nellas haja uma discussão peremptória, e logo nessa mesma occasião se nomearem os Relatores para a Commissão Central. Projecto urgente, quer dizer; hoje declara-se um Projecto urgente, a Camará divide-se em Secções, ou porque e esse o trabalho que lhe está destinado para ordem do dia, ou porqne e' necessário resolver eslc negocio, e as Secções não dão por findos os seuà trabalhos, sem terem discutido esse objecto: isto e que e urgen-•cia, e eu intendo, que V. E.\.adeve eliminar da nossa nomenclatura a palavra preferencia^ e dar a ordem do dia como leni feito sempre.

O Sr. Darjona:—Não fui eu certamente que propuz o syslema das Secções, nem que por elle votei ; não fui eu que apresentei a queslão sobre a preferencia e urgência; mas e certo, que ha poucos dias se suscitou a de —se certos negócios haviam de ir ás Secções, ou a Com missões Especiaes nomeadas por ellas, e assentou.se em que se devia fazer essa dis-tincção, porque ha negócios de tal naturesa urgen-t>'S, que necessariamente teem de ir logo a Cornmis-sões Especiaes; a esses chamou-se-lhes urgentes j e outros que, apesar de ser necessário tractarem-se com brevidade, com tudo não era possível, ou não era •bom que fossem a Corn missões Especiaos, e que só se deviam tractar com preferencia nas. Secções. Isto foi approvado pela Camará quasi unanimemente: e se nós havemos de estar todos os dias a tomar resoluções a esle respeito, e a desfa/.e-las logo depois, não fazemos, nada, e e tudo confusão. Peço por tanto a V. Ex.ft que, consultando a Camará a respeito destes Projectos (em separado, porque pôde haver quem intenda, que nenhum deve ir ás Secções, outros, que algum lá deva ir, e outros, que lá vão todos) proponha á votarão, só estes Projectos são simplesmente •preferentes, ou urgentes.

O Sr. /'residente:— Eu vou ler á Camará o artigo 8.° da Proposta Regimental do Sr. Derramado (Leu)..

te A s Propottas do Governo, e da Iniciativa dos Deputados que, lendo sido admitlidas a discussão, se Vor. 2.*—FEVKRF.IKO—1002

declararem urgentes, a requerimento dos seus apre-sentantes, serão examinadas por Commissões Especiaes, compostas de sete Membros, eleitos um por cada uma das Secções. »

Este artigo Q." parece não estar já em todo o seu vigor, visto haver-se posteriormente approvado uma outra Proposta para que quando se declarasse urgente algum Projecto, a Camará decidisse, se era urgente para ser dispensado da discussão nas Secções, ou só para ser nellas discutido com preferencia. Intendo pois, que nos devemos regular pela Proposta posterior, e em virtude delia vou propor dislinctamenle á votação da Camará a urgência dos Projectos, e a. naturesa dessa urgência^ O Sr. Ministro do Reino declarou como mais urgente o da Divisão dos Ministérios, e e esse que primeiro proporei á votação.

1.° Quesito. — Se a Proposta de Lei sobre a Divisão das Secretarias de Estado e' urgente para se nomear logo a Commissão Central ? — Foi rejeitado.

com

2-° Quesito. — Se é urgente para se discutir preferencia nas Secções?—Approvado. , 3.° Quesito. — Se a Proposta de Lei sobre as obras da muralha na Cidade da Horta e urgente para se discutir com preferencia nas Secções?—Approvado.

O Sr. Holtreman: — Eu desejava saber, se essa volação vai alterar a votação que a Camará fez hoje, declarando com preferencia para a discussão nas Secções o Projecto N.° 8, sobre as indernnisações ao Contracto do. Tabaco?

O Sr. Barjona:—Votada a urgência, ou urgcn-;ias destes Projectos, peço a V. Ex.a queira dizer a

preferencia que deve haver entre uns e outros.

O Sr. Presidente:—Isso já está decidido; em primeiro logar -é o da Divisão dos Ministérios, mi segundo logar o'relativo á conslrucção da muralha na Cidade da Horla, e em ultimo logar o relativo ao encanamento do Mondego.

E continuando a por d votação.

4.° Quesito. — Se a Proposta de Lei sobre as obras do encanamento do Mondego era urgente para só discutir com preferencia nas Secções? — Decidiu-se que sim.

O Sr. Presidente: — Agora o Sr. Hollrernan de-seja que a Camará decida, se a urgência destes Projectos impede a urgência, ou preferencia votada pela Camará, de urn Requerimento do Sr. Avelino, sobre o Projecto N." 8, relativo ás indemnisações do Contracto do Tabaco.

E pondo-se logo d votação.

Se o Projecto N.° 8 prefere na urgência á. discussão rias Secções das Propostas de Lei que acabavam de votar-se ? — Decidiu-se que sim.

O Sr. Liarão de Almcirim:— Para cortar a questão de incidente que appareceu ultimamente, peço a .V. Ex. que declare de uma vez para sempre, que as preferencias não podem dar logar a preterição de outra preferência já votada, e neste sentido vou mandar uma Proposta para a Mesa.

O Sr. Presidente: — Eu não posso deixar de dar seguimento a Proposta alguma que se faça; mas confesso á Camará que de estarmos todos dias a lembrar e a tomar providencias Regirnentaes de repente, c que nascem todos estes embaraços, e não podemos fazer nada (Apoiados).