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Em virtude de resolução da camara dos senhores deputados se publicam os seguintes documentos
(Continuado do numero antecedente)
N.° 2
Relação das contas dos exactores da fazenda publica do continente e ilhas, do anno economico de 1859-1860, que deram entrada na secretaria do tribunal de contas depois do dia 30 de setembro de 1860
VIANNA DO CASTELLO
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Arcos de Valle de Vez
Caminha
Coura
Melgaço
Monção
Ponte da Barca
Ponte do Lima
Valença
Vianna
Villa Nova da Cerveira.
Alfandegas de:
Monção
Ponte da Barca
Valença
Villa Nova da Cerveira.
Pagador das obras publicas do districto.
BRAGA
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Amares
Barcellos
Braga
Cabeceiras de Basto
Espozende
Celorico de Basto
Fafe
Guimarães
Povoa de Lanhoso
Terras do Bouro
Vieira
Villa Verde
Villa Nova de Famalicão.
Pagador das obras publicas do districto.
PORTO
Alfandega do Porto
Academia polytechnica
Escola medico-cirurgica
Intendencia de marinha
Pagador das obras publicas do districto.
VILLA REAL
Cofre central
Recebedores dos concelhos de:
Alijó
Boticas
Chaves
Mezãofrio
Mondim de Basto
Montalegre
Murça
Peso da Regua
Ribeira da Pena
Sabrosa
Santa Martha de Penaguião
Valle Passos
Villa Pouca de Aguiar
Villa Real.
Pagador das obras publicas do districto.
BRAGANÇA
Recebedores dos concelhos de:
Alfandega da Fé
Bragança
Carrazedo de Anciães
Freixo de Espada á Cinta
Macedo de Cavalleiros
Miranda
Mirandella
Mogadouro
Moncorvo
Villa Flor
Vimioso,
Vinhaes.
Alfandega de:
Freixo de Espada á Cinta.
Pagador das obras publicas do districto.
AVEIRO
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Agueda
Anadia
Arouca
Aveiro
Castello de Paiva
Estarreja
Feira
Ílhavo
Macieira de Cambra
Mealhada
Oliveira de Azemeis
Oliveira do Bairro
Ovar
Sever do Vouga
Vagos.
Alfandega de Aveiro.
Junta administrativa das obras da barra.
Obras publicas do districto.
COIMBRA
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Santo André de Poiares
Arganil
Cantanhede
Coimbra
Condeixa a Nova
Figueira da Foz
Goes
Louzã
Mira
Miranda do Corvo
Montemór o Velho.
Oliveira do Hospital
Pampilhosa
Penacova
Penella
Soure
Tábua
Alfandega da Figueira da Foz.
Obras do Mondego.
Pagador das obras publicas do districto.
Pagador das obras da barra da Figueira.
VIZEU
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Armamar
Carregal
Castro Daire
Santa Combadão
Fragoas
S. João de Areias
S. João da Pesqueira
Lamego
Mangualde
Moimenta da Beira
Mondim
Mortágua
Nellas
Oliveira de Frades
S. Pedro do Sul
Penalva do Castello
Penedono
Rezende
Satam
Sernancelhe
Sinfães
Taboaço
Tarouca
Tondella
Vizeu
Vouzella.
Pagador das obras publicas do districto.
GUARDA
Recebedores dos concelhos de:
Aguiar da Beira
Almeida
Ceia
Celorico de Basto
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Figueira de Castello Rodrigo
Fornos de Algodres
Gouveia
Guarda
Manteigas
Meda
Pinhel
Sabugal
Trancoso
Villa Nova de Foscoa.
Alfandegas de:
Almeida
Barca d'Alva
Sabugal
Villar Maior
Villar Torpim.
Thesoureiro das obras publicas do districto.
LISBOA
Alfandega municipal Pescado
Arsenal do exercito
Arsenal da marinha
Conselho de saude publica
Escola polytechnica
Escola do exercito
Imprensa nacional
Junta do credito publico
Matas do reino
Primeira divisão militar
Segunda » »
Terceira » »
Quarta » »
Quinta » »
Sétima » »
Oitava » »
Decima » »
Contrato do tabaco
Director do Diario de Lisboa
Real collegio militar
Pagadoria das obras publicas
Escola medico-cirurgica
Instituto industrial de Lisboa
Director da escola naval
Conselho de saude e hospital de marinha
Direcção geral dos telegraphos electricos
Conselho de saude e hospitaes militares
Hospital de Runa
Melhoramentos do Tejo.
SANTAREM
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Almeirim
Ferreira do Zezere.
Thesoureiro das obras publicas do districto.
PORTALEGRE
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Arronches
Campo Maior
Elvas
Monforte
Niza
Ponte de Sor.
Alfandegas de:
Castello de Vide
Montalvão
Portalegre.
Thesoureiro das obras publicas do districto.
BEJA
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Aljustrel.
Thesoureiro das obras publicas do districto.
EVORA
Thesoureiro das obras publicas do districto.
FARO
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Albufeira
Alcoutim
Castro Marim
Faro
Lagoa
Lagos
Loulé
Monchique
Olhão
Silves
Tavira
Villa Nova de Portimão
Villa Real de Santo Antonio.
Alfandegas de Alcoutim
Faro
Lagos
Tavira
Olhão
Villa Nova de Portimão
Villa Real de Santo Antonio
Thesoureiro das obras publicas do districto.
PONTA DELGADA
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Alagoa
Ponta Delgada
Ribeira Grande
Villa Franca do Campo
Villa do Nordeste
Villa da Povoação
Villa do Porto.
Alfandega da Villa do Porto de Santa Maria.
Direcção dos trabalhos geodesicos.
Thesoureiro das obras publicas do districto.
ANGRA DO HEROÍSMO
Pagador das obras publicas do districto.
HORTA
Cofre central.
Recebedores dos concelhos de:
Lagens do Fico
S. Roque
Santa Cruz
Lagens das Flores
Corvo
Alfandegas das Flores
Thesoureiro das obras publicas do districto.
Secretaria do tribunal de contas, 1 de dezembro de 1862. = O secretario, Caetano Francisco Pereira Garcez.
N.º 3
Relação das contas de exactores da fazenda publica do continente e ilhas, do anno economico de 1859-1860, que até hoje não deram entrada na secretaria do tribunal de contas.
Cofre central da Guarda
Academia real das sciencias
6.ª Divisão militar
9.ª » » (Consta que foi extincta e substituida pela commissão militar do Funchal).
Contrato do dizimo das ilhas
» do subsidio das ilhas
Instituto agricola de Lisboa
Thesouraria dos caminhos de ferro de leste
Direcção das obras publicas
Fabrica da polvora
Administração de Val de Zebro e Azinheira
Inspector da cordoaria
Administração dos fornos de cal e gesso do Rio Secco
» do theatro de D. Maria II
Encarregado do pagamento do juro da divida externa em Londres
Encarregado do pagamento do juro da divida externa em París
Fieis da junta do credito publico.
Secretaria do tribunal de contas, 1 de dezembro de 1862. = O secretario, Caetano Francisco Pereira Garcez.
N.° 4
Relação das contas dos exactores da fazenda publica do continente do reino e ilhas, do anno economico de 1859-1860, que se acham pendentes de julgamento.
Agencia financial em Londres
Thesoureiro do cofre da escola polytechnica — fevereiro a junho de 1860
Vogaes do hospital militar permanente de Lisboa
» da commissão de fundos de saude do exercito
Director geral dos trabalhos geodesicos
Thesoureiro do cofre do arsenal do exercito
Director geral dos telegraphos do reino
Thesoureiro do cofre da academia da universidade de Coimbra
» da junta administrativa das obras do Mondego e campos de Coimbra
Junta administrativa das obras da barra de Aveiro
Commissão administrativa do hospital permanente do Porto
Pagador da 1.ª divisão militar
» da 4.ª » »
Thesoureiro da alfandega de Almeida
» » » do Funchal
» » » da ilha das Flores
» » » de Idanha a Nova
» » » de Freixo de Espada á Cinta
Recebedor do concelho de Almeida
» » » de Miranda — julho a dezembro
» » » de Ponte do Sôr
» » » de Fronteira
» » » de Alfandega da Fé
» » » de Olhão
Thesoureiro pagador do districto de Angra
» » » » do Funchal
» » » » da Horta
Escrivão pagador das obras publicas do districto da Guarda
» » » » » » » da Horta
» » » » » » » de Angra
» » » » » » » de Castello Branco
» » » » » » » de Braga
» » » » » » » de Aveiro
» » » » » » » de Beja.
Secretaria do tribunal de contas, 1 de dezembro de 1862. = O secretario, Caetano Francisco Pereira Garcez.
N.° 5
Synopse dos officios dirigidos aos ministerios, e outras auctoridades, acercada remessa ao tribunal de contas dos elementos de fiscalisação, de que trata o titulo 4.° do decreto n.° 3 de 19 de agosto de 1850, respectivos ao anno economico de 1859-1860.
14 de novembro de 1859.. Devolvendo ao ministerio da justiça, para mandar reformar duas relações de ordens de pagamento, que vieram inexactas.
(N.° 269 - Liv. 1.°)
15 de novembro de 1859.. Pedindo ao ministerio da guerra a remessa de documentes, que deveriam vir mensalmente, nos termos da lei.
(N.° 271 — Liv. 1.º)
12 de dezembro de 1859.. Pedindo ao ministerio das obras publicas a remessa dos documentos, que deveria mandar mensalmente, nos termos da lei.
Outro igual ao ministerio dos negocios estrangeiros.
Idem ao da marinha.
Idem ao da justiça.
Idem ao da guerra.
Idem ao do reino.
(N.° 349 — Liv. l.°)
21 de janeiro de 1860.... Circular a todos os governadores civis do reino e ilhas adjacentes, dando instrucções sobre o systema, e a epocha, em que deveriam vir ao tribunal de contas as contas das camaras municipaes, e estabelecimentos de piedade e beneficencia do anno economico de 1859-1860.
(N.° 440 — Liv. l.°)
21 de janeiro de 1860.... Circular a todos os delegados do thesouro, e chefes de repartições, no mesmo sentido da circular expedida aos governadores civis na mesma data, sob n.° 440.
(N.° 441 — Liv. l.°)
22 de fevereiro de 1860... Pedindo novamente ao ministerio da justiça a remessa dos documentos, que deveriam ser remettidos mensalmente.
(N.° 490 — Liv. l.°)
19 de março de 1860..... Pedindo ao ministerio da fazenda a remessa, pela direcção geral da thesouraria, de tabellas de pagamentos effectuados, e dos avisos de credito desde o mez de julho ultimo.
(N.° 547 — Liv. l.°)
26 de março de 1860..... Communicando á direcção geral da contabilidade os motivos porque a direcção da thesouraria geral, segundo participara o respectivo chefe, não tinha podido mandar as tabellas das despezas effectuadas pela mesma thesouraria, que haviam sido pedidas em officio de 19 de março n.° 547.
(N.° 567 — Liv. l.°)
27 de março de 1860..... Solicitando do ministerio da justiça a resolução das duvidas a que deu logar o exame feito em varios documentos remettidos pelo mesmo ministerio.
(N.° 576 — Liv. 1.°)
7 de abril de 1860...... Devolvendo ao ministerio da justiça varios documentos para se emendarem certos equivocos que n'elles se notaram.
(N.° 593 — Liv. l.°)
14 de abril de 1860...... Devolvendo ao ministerio da justiça varios documentos para o fim de se emendarem certos equivocos que se notaram nos mesmos documentos.
(N.° 607 — Liv. 1.°)
16 de abril de 1860...... Devolvendo ao ministerio da guerra, para ser reformada nos termos legaes, a tabella dos pagamentos effectuados em julho ultimo.
(N.° 611 — Liv. l.º)
23 de abril de 1860...... Lembrando ao ministerio do reino a necessidade da remessa dos avisos de conformidade, e outros documentos, desde o começo do anno economico de 1859-1860.
(N.° 632 — Liv. l.°)
23 de abril de 1860...... Devolvendo ao ministerio da justiça para serem reformados varios documentos.
(N.º 634 — Liv. 1.°)
5 de maio de 1860...... Lembrando ao ministerio da fazenda a urgente necessidade da remessa das tabellas de pagamentos effectuados, relativas a operações de thesouraria, pedidas em officio de 19 de março n.° 547.
(N.° 651 — Liv. l.º)
15 de maio de 1860...... Insistindo sobre o mesmo objecto, em officio ao ministerio da fazenda.
(N.º 674 — Liv. 1.º)
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9 de junho de 1860...... Lembrando ao ministerio do reino a necessidade da remessa dos documentos pedidos (avisos de conformidade e outros) tanto mais urgente que, devendo taes documentos ter vindo mensalmente, era já chegado o fim do anno de 1859-1860 sem que ainda viesse um só.
Idem ao ministerio da justiça, respectivamente aos documentos que haviam sido devolvidos e a outros que igualmente não deram entrada.
(N.° 715 — Liv. 1.°)
(N.° 716 — Liv. 1.°)
18 de junho de 1860..... Declarando ao ministerio da fazenda que, segundo participava o da justiça, a resolução das duvidas apresentadas a este ultimo sobre a organisação dos documentos que deveria remetter mensalmente, estava dependente do dito ministerio da fazenda.
(N.° 719 — Liv. 1.°)
30 de junho de 1860..... Devolvendo ao ministerio da justiça a tabella dos pagamentos effectuados no mez de setembro, para ser reformada convenientemente.
(N.° 735 — Liv. 1.°)
1 de setembro de 1860... Pedindo ao ministerio da fazenda uma relação geral de todos os exactores de fazenda com declaração dos respectivos fiadores.
(N.° 871 — Liv. 1.°)
10 de dezembro de 1860.. Remettendo ao ministerio da fazenda dois mappas demonstrativos do estado em que se acha a remessa das contas dos exactores da fazenda e dos elementos de fiscalisação que deveriam ter vindo mensalmente das repartições de contabilidade dos ministerios, e pedindo providencias a este respeito.
(N.° 1:127 — Liv. 1.°)
28 de dezembro de 1861.. Ao ministerio da fazenda, representando terem sido inefficazes todos os meios empregados pelo tribunal de contas, para conseguir que a misericordia de Lisboa, casa pia e hospital de S. José prestem as suas contas, por isso que são sujeitos ao julgamento do mesmo tribunal, segundo o artigo 11.°, n.° 2 do decreto com força de lei n.° 1 de 19 de agosto de 1859.
(N.° 1:146 — Liv. 2.º)
10 de janeiro de 1861.... Ao ministerio do reino, remettendo uma relação demonstrativa dos elementos de fiscalisação de que trata o artigo 19.° do decreto n.° 3, de 19 de agosto de 1859, que ainda não vieram ao tribunal de contas, respectivamente ao mesmo ministerio, e pedindo providencias.
Identico ao ministerio da justiça.
(N.° 16 — Liv. 2.°)
18 de janeiro de 1861.... Ao ministerio da fazenda, pedindo que se effectue com toda a brevidade a remessa ao tribunal de contas, das contas da gerencia respectivas aquelle ministerio, segundo o que dispõe o artigo 22.° do decreto com força de lei, n.° 13, de 19 de agosto de 1859, que manda remetter ao referido tribunal taes contas até ao dia 31 de dezembro de cada anno. Identico a todos os ministerios, menos ao da guerra.
(N.° 34 — Liv. 2.°)
18 de janeiro de 1861.... Ao ministerio da fazenda, pedindo que haja de expedir as suas ordens, para que se effectue com toda a brevidade a remessa ao tribunal de contas, das contas geraes do estado, do ultimo anno economico, que devem ser remettidas ao mesmo tribunal até ao dia 31 de dezembro de cada anno, como dispõe o artigo 23.° do decreto com força do lei, n.° 3, de 19 de agosto de 1859.
(N.° 35 — Liv. 2.°)
13 de março de 1861..... Ao ministerio da guerra, remettendo copia de uma representação que ao tribunal dirigiu o empregado competente, expondo os graves inconvenientes que resultam ao serviço da absoluta falta, que se observa nas contas dos thesoureiros pagadores de todos os districtos, de avisos de conformidade que devem ser expedidos pelo dito ministerio.
Identico ao ministerio do reino, sob n.° 130.
(N.° 129 — Liv. 2.°)
13 de março de 1861..... Ao ministerio da fazenda, remettendo copia da representação dirigida ao tribunal, pelo empregado competente, e dos officios n.ºs 129 e 130, que n'esta data se dirigiram aos ministerios do reino e da guerra, pedindo providencias para a prompta remessa ao mesmo tribunal dos documentos a que a dita representação se refere.
(N.° 131 — Liv. 2.°)
15 de março de 1861..... Ao sub-inspector geral dos correios e postas do reino, para que ao tribunal de contas sejam remettidas todas as contas de directores de correios, anteriores ao anno economico de 1859-1860.
(N.° 136 — Liv. 2.°)
6 de abril de 1861....... Ao ministerio da fazenda, enviando uma copia da representação que ao tribunal de contas dirigiu o seu empregado incumbido das contas dos ministerios, sobre a maneira por que têem sido entendidos os modelos organisados pela repartição de contabilidade do ministerio da fazenda, relativamente ás relações de ordenamentos secundarios.
(N.° 212 — Liv. 2.°)
6 de abril de 1861....... Ao ministerio da guerra, remettendo uma nota dos elementos de fiscalisação que, pela repartição de contabilidade do ministerio da guerra, deveriam ser remettidos ao tribunal de contas até ao dia 15 de maio proximo findo.
Identicos aos outros ministerios.
(N.° 213 — Liv. 2.°)
16 de abril de 1861...... Ao presidente do conselho de saude publica do reino, pedindo a remessa das contas d'aquella repartição, relativas ao periodo decorrido desde maio de 1846 a junho de 1859.
(N.° 263 — Liv. 2.°)
26 de abril de 1861..... Ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, pedindo com urgencia a remessa ao tribunal de contas de uma relação de todos os pagadores de obras publicas nos diversos districtos do reino, sob a denominação de escrivães pagadores, assim como a prompta remessa ao mesmo tribunal das contas dos mesmos pagadores, do anno economico de 1859-1860, organisadas segundo os modelos que fazem parte do decreto, n.° 3, de 19 de agosto de 1859, e do de 6 de setembro de 1860.
(N.° 270 — Liv. 2.°)
7 de maio de 1861....... Ao ministerio da fazenda, expondo a falta em que tem incorrido o delegado interino do thesouro no districto de Aveiro, deixando passar muitos mezes alem do praso estabelecido para a remessa das contas a seu cargo, não obstante haver-lhe sido imposta por accordão do tribunal de contas a multa de 400$000 réis, e pedindo providencias.
(N.° 300 — Liv. 2.°)
11 de maio de 1861...... Ao ministerio da guerra, ácerca da falta de avisos de conformidade das contas da gerencia do anno economico de 1859-1860 de todos os pagadores das divisões militares.
(N.° 332 — Liv. 2.°)
11 de junho de 1861..... Ao ministerio da fazenda, remettendo uma nota de varios elementos de fiscalisação que ainda não tinham vindo.
Identicos a todos os outros ministerios, menos ao do reino.
(N.° 533 — Liv. 2.°)
11 de junho de 1861..... Ao ministerio do reino, remettendo uma nota dos elementos de fiscalisação que por aquelle ministerio deveriam ser enviados ao tribunal de contas nas epochas designadas na lei.
(N.° 534 — Liv. 2.°)
12 de junho de 1861..... Ao ministerio da fazenda, enviando uma nota dos elementos de fiscalisação que pela direcção geral de contabilidade d'aquelle ministerio deveriam ser remettidos ao tribunal de contas nas epochas designadas na lei.
(N.° 542 — Liv. 2.°)
20 de junho de 1861..... Ao ministerio da fazenda, renovando o pedido do officio de 1 de setembro ultimo, no qual se requisitou aquelle ministerio o mappa de todas as recebedorias, thesourarias, pagadorias ou quaesquer outras gerencias de fundos publicos, pertencentes a todos os ministerios em cada um dos districtos do continente do reino e ilhas adjacentes, e uma relação nominal de todos os gerentes em exercicio com designação de seus fiadores.
(N.° 559 — Liv. 2.°)
24 de agosto de 1861.... Ao ministerio do reino, pedindo com urgencia a remessa ao tribunal de contas de uma relação de todos os pagadores especiaes dependentes d'aquelle ministerio, assim como de quaesquer recebedores ou thesoureiros de repartições que lhe digam respeito.
Na mesma data se expediram identicos officios aos outros ministerios.
(N.° 695 — Liv. 2.°)
24 de agosto de 1861.... Ao presidente da junta do credito publico, pedindo a remessa ao tribunal de contas de uma relação de quaesquer recebedores, thesoureiros ou pagadores dependentes da mesma junta.
(N.° 696 — Liv. 2.°)
1 de outubro de 1861.... Ao ministerio do reino, pedindo a remessa ao tribunal de contas, com toda a urgencia, das relações de ordenamentos secundarios, e das tabellas dos pagamentos effectuados a que se refere a representação, que por copia se lhe enviou, do empregado incumbido do exame das contas dos ministerios. Pedindo tambem a remessa das contas da gerencia do sobredito ministerio, relativas ao anno de 1859-1860.
(N.° 733 — Liv. 2.°)
19 de outubro de 1861... Ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, pedindo que com a maior urgencia seja satisfeita a requisição que o tribunal de contas dirigiu ao mesmo ministerio em officio de 26 de abril ultimo, de uma relação de todos os individuos encarregados de pagadorias de obras publicas nos diversos districtos do reino.
(N.° 754 — Liv. 2.°)
17 de dezembro de 1861.. Ao ministerio da fazenda, respondendo ao seu officio de 21 de novembro ultimo que enviou a copia da consulta da junta do credito publico de 18 do mesmo mez, e pedindo ao mesmo ministerio que haja por bem de ordenar que seja enviada ao tribunal de contas, com urgencia, uma relação authentica dos gerentes de fundos publicos a cargo da referida junta, que estão comprehendidos na letra do n.° 1 do artigo 11.° do decreto com força de lei, n.° 1, de 19 de agosto de 1859.
(N.° 791 — Liv. 2.°)
26 de dezembro de 1861.. Ao ministerio do reino, pedindo providencias para ser remettido ao tribunal o aviso de conformidade da quantia de 162$950 réis, relativa aos documentos de despeza, pertencentes á responsabilidade de Antonio da Costa e Sousa, como thesoureiro pagador, que foi, do districto de Villa Real, desde 1 de junho a 16 de outubro de 1846.
(N.° 795 — Liv. 2.°)
31 de dezembro de 1861.. Ao ministerio da marinha, renovando o pedido do officio de 24 de outubro ultimo, para serem remettidas ao tribunal as contas do pagador, que foi, daquelle ministerio, João José da Assumpção e Silva, anteriores a julho de 1859, das quaes depende o julgamento das posteriores do mesmo responsavel.
(N.° 801 — Liv. 2.°)
24 de fevereiro de 1862.. Ao ministerio do reino, pedindo que se expeçam as ordens e instrucções necessarias para a confecção e remessa ao tribunal das contas respectivas á academia polytechnica do Porto, dos dois annos economicos de 1859 a 1861, por isso que a simples tabella da entrada e saída de fundos, que houve n'aquella academia no anno economico de 1859-1860, e que acompanhou o officio do respectivo director, de 5 de novembro de 1861, não póde considerar se como conta de responsabilidade, que tem de subir a julgamento do tribunal.
(N.° 836 — Liv. 2.°)
28 de fevereiro de 1862.. Ao ministerio da fazenda, pedindo, em virtude da deliberação tomada em sessão plena do tribunal de contas de 20 de fevereiro do corrente anno, os esclarecimentos que em officio de 17 de dezembro ultimo foram solicitados, e a remessa de uma relação authentica dos responsaveis pela gerencia dos avultados fundos que a junta do credito publico annualmente recebe do thesouro publico.
(N.° 838 — Liv. 2.°)
28 de fevereiro de 1862.. Ao ministerio da fazenda, pedindo, em virtude da deliberação do tribunal de contas tomada em sessão plena do dia 20 de fevereiro do corrente anno, que sejam remettidos ao mesmo tribunal e com toda a urgencia os avisos de conformidade constantes da nota que se enviou ao supradito ministerio; não só para se poderem abonar aos responsaveis quaesquer sommas que porventura tenham entregue, mas tambem para se não adiar indefinidamente o julgamento das contas, com risco de serem os mesmos responsaveis condemnados em alcances, quando talvez estejam quites da sua responsabilidade.
Identicos aos ministerios do reino, guerra, marinha e obras publicas.
(N.° 840 — Liv. 2.°)
15 de março de 1862.... Ao delegado do thesouro no districto de Portalegre, para que intime o thesoureiro pagador do cofre central d'aquelle districto, para remetter immediatamente á secretaria do tribunal de contas todos os avisos de conformidade respectivos ás suas contas dos annos economicos de 1859-1860 e
1860-1861, e que já ha muito foram enviados ao mesmo thesoureiro pagador, como constou das participações de todos os ministerios.
(N.° 851 — Liv. 2.°)
26 de março de 1862..... Ao delegado do thesouro no districto de Portalegre, accusando recebidos o seu officio de 20 de março ultimo, e os avisos de conformidade relativos á conta do thesoureiro pagador d'aquelle districto, do anno economico de 1859-1860. E declarando-lhe, que os avisos de conformidade respectivos ás contas do mesmo pagador devem ser remettidos a esta secretaria á proporção que se receberem n'aquelle districto, sem se esperar que se complete a collecção dos ditos avisos de conformidade, com respeito a todos os ministerios.
(N.° 859 — Liv. 2.°)
26 de março de 1862..... Circular aos delegados do thesouro de todos os districtos, menos aos de Lisboa e Portalegre, para que intime os thesoureiros pagadores dos cofres centraes dos mesmos districtos, para immediatamente enviarem á secretaria do tribunal de contas todos os avisos de conformidade respectivos ás contas dos annos economicos de 1859-1860 e 1860-1861, e que foram já enviados aos mesmos thesoureiros pagadores, como constou por participações de todos os ministerios.
(N.° 861 — Liv. 2.°)
4 de abril de 1862...... Ao ministerio da fazenda, pedindo que se expeçam ordens para serem remettidos ao tribunal de contas, pelo ministerio da fazenda, os avisos de conformidade respectivos á somma de 18:751$193 réis, importancia dos rendimentos do cofre academico da universidade de Coimbra, do anno economico de 1859-1860, que passou integralmente para o cofre central do districto, como foi communicado pelo ministerio dos negocios do reino.
(N.° 867 — Liv. 2.°)
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4 de abril de 1862...... Ao ministerio do reino, respondendo ao seu officio de 19 de maio ultimo, e expondo que os avisos de conformidade, respectivos á quantia de 76:887$402 réis, que foi despendida por ordem d'aquelle ministerio, só por elle podem ser passados.
(N.° 868 — Liv. 2.°)
30 de abril de 1862...... Ao ministerio da fazenda, pedindo providencia para que se expeça com a possivel brevidade o aviso de conformidade que falta na conta do anno economico de 1860-1861, do thesoureiro do cofre da universidade de Coimbra, respectivo á passagem de fundos para o cofre central, na importancia de 19:692$288 réis.
(N.° 873 — Liv. 2.°)
30 de abril de 1862...... Ao ministerio do reino, pedindo providencia para que se expeçam com a possivel brevidade os avisos de conformidade, que faltam na conta do anno economico de 1860-1861, do thesoureiro pagador do cofre da universidade de Coimbra, na importancia de 82:845$338 réis, sendo 80:873$088 réis de pagamentos effectuados, 72$740 réis de reposições, e 1:899$510 réis de passagens de fundos para o cofre do extincto collegio de S. Pedro.
(N.° 874 — Liv. 2.°)
5 de maio de 1862...... Ao ministerio da guerra, pedindo providencia para que se expeça o aviso de conformidade com que deve ser comprovado o credito de 3:193$390 réis da conta do anno economico de 1859-1860, da responsabilidade da commissão administrativa do hospital militar permanente do Porto.
(N.° 877 — Liv. 2.°)
5 de maio de 1862...... Ao dito ministerio, e no mesmo sentido, relativamente ao credito de 13:353$320 réis da conta do anno economico de 1859-1860, da responsabilidade da commissão administrativa do hospital militar permanente de Lisboa.
(N.° 879 — Liv. 2.°)
13 de maio de 1862...... Ao delegado do thesouro no districto da Horta, para que, satisfazendo promptamente ao officio de 26 de março ultimo, remetta com toda a urgencia á secretaria do tribunal de contas os avisos de conformidade relativos á conta da responsabilidade do thesoureiro pagador d'aquelle districto.
(N.° 882 — Liv. 2.°) 18 de junho de 1862..... Lembrando novamente ao ministerio dos negocios do reino a necessidade de remetter com a maior urgencia a conta da sua gerencia do anno economico de 1859-1860, a fim de que as despezas effectuadas pelo mesmo ministerio n'esse anno podessem ser comprehendidas nos trabalhos do relatorio do tribunal, os quaes não podendo estar indefinidamente suspensos, e dependentes da mesma conta, teriam de subir incompletos á augusta presença de Sua Magestade.
(N.° 912 — Liv. 2.°)
18 de junho de 1862..... Requisitando ao ministerio da justiça a conta da sua gerencia do anno economico de 1859-1860, desenvolvida por artigos e capitulos, porquanto a que remettêra em data de 31 de janeiro de 1861, apenas continha uma succinta demonstração por capitulos, sem os necessarios desenvolvimentos.
(N.° 913 — Liv. 2.°)
Secretaria do tribunal de contas, 1 de dezembro de 1862. = O secretario, Caetano Francisco Pereira Garcez.
N.º 6
Desenvolvimento da qualidade das operações de thesouraria que, em globo, figuram na conta do thesouro publico, extrahido dos elementos que, mensalmente, foram prestados ao tribunal de contas, nos termos do artigo 106.° do regimento do mesmo tribunal
[Ver diário original]
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Secretaria do tribunal de contas, 1 de dezembro de 1862. = O secretario, Caetano Francisco Pereira Garcez.