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ciencia votando contra elle: os que votaram pela constitucionalidade do artigo, sem reclamação nenhuma quanto á fórma, o ao mesmo tempo se pronunciam pelo methodo directo, e que não sei como possam agora recuar sem muito grande desaire. Esta parte da Camara, ainda que a resolução tomada a respeito da constitucionalidade não obrigue por ora fóra da Camara, prende de certo por um devei de coherencia, e até por um dever moral, aos que estão nas circumstancias que venho de mencionar em ultimo logar. Corre la por fóra uma opinião, de que ha nesta Camara quem não que na a Lei Eleitoral, uns porque temem a dissolução da Camara logo que ella fosse sanccionada, outros porque temem não virem cá mais, se o methodo fôr adoptado: eu faço a justiça que devo aos meus Collegas, e tenho por certo que estas suspeitas não tem fundamento; mas convem que a Camara com um procedimento desnecessario, e cheio de tão graves inconvenientes, não concorra para alimentar taes apprehensões. O Governo pronunciou-se o anno passado em favor da reforma Eleitoral; pronunciou-se mais em favor do methodo dilecto; e pronunciou-se de uma maneira energica: o Governo tem reclamado a discussão da Lei pelo seu Programma, e já depois disso a veiu pedir; o Governo pois não pode, sem indecoro seu, apoiar este Adiamento.

Tenho pois provado que o Adiamento é desnecessario, altamente inconveniente, e summamente indecoroso: vou pois desde já concluir, até para não dar em mim mesmo o exemplo de estar demorando a discussão da Lei Eleitoral, a que devemos passar quanto antes; visto que de mais a mais nenhuma outra de grande interesse para o Paiz, nem mesmo a das Estradas, se acha prompta para a discussão.

O Sr. Moraes Soares: — Sr. Presidente, já não era pequena cruz para os meus hombros ter de sustentar a douctrina do Projecto, que tive a honra de apresentar nesta Camara, mas ter de responder ás imputações que se fazem ás minhas intenções, julgo uma tarefa superior as minhas fôrças; porque eu nunca usarei nesta Camara de recriminações, nem de represalias, marcharei com firmeza ao meu fim, e senão podér chegar ao termo do caminho, ficarei no meio, mas hei de marchar sempre com firmeza, sem fazer caso dessas allusões que se tem lançado nesta Camara, em relação ao meu Projecto. Sr. Presidente, eu tenho de mais a explicar o meu procedimento nesta materia ou nesta questão; eu sabia que estava dada para Ordem do Dia a Lei Eleitoral, e eu desejava que a Lei Eleitoral se discutisse, mas entendi que realmente senão podia instaurar a discussão, sem se estabelecer a questão prévia. Nós haviamos no anno passado aqui decidido, isto e, a Camara havia decidido que o art. 63 da Carta não era constitucional, mas isto tinha passado como uma decisão desta Camara, e eu julgo que não é sufficiente esta decisão para nós podermos encetar a discussão de um Projecto que contém em si matei ía que na minha opinião e contra a disposição da Carta, e essa disposição da Carta entendo eu que senão póde annullar sem que outro Ramo do Poder Legislativo lenha apresentado a sua opinião, porque e pelo concurso desta sua opinião, e de mais com a Sancção Real, que se póde interpretar, declarar, alterar, fazer ou revogar qualquer Lei. Se por ventura não se houvesse nesta Camara decidido que o artigo não era constitucional, certamente que a materia deste artigo não ficaria sujeita ás condições de uma Lei ordinaria, mas a decisão desta Camara veio exactissimamente reduzir a materia do art. 63 a uma Lei ordinaria, e a Carta é bem expressa a este respeito, dizendo, que compete a todos os Ramos do Poder Legislativo interpretar as Leis. Por conseguinte eu digo no meu Projecto que o artigo não é constitucional, vou coherente com o que disse o anno passado. Eu quero que mostre qual é a differença que aqui ha? Eu quero que mostre o illustre Deputado, que acabou de fallar, qual é a materia em que nós o anno passado discutimos? O anno passado sustentei esta mesma opinião, com a differença que entendo que tal decisão não é sufficiente, quero mais, quero que esta decisão se reforce, e se reforce legalmente.

Eu, Sr. Presidente, entendia mais, que isto era um obstaculo, que estorvava a discussão desta Lei; obstaculo que eu quiz affastar, e destruir: não era do meu fim, não é do meu pensamento que a materia se reconsidere, eu não quero a reconsideração da materia, quero que se reforce a decisão, que já tomou a Camara. E lealmente para este fim, que eu apresentei este Projecto. Sr. Presidente, esta Camara não se podia encarregar de fazer uma Lei (como já disse hontem, e hoje) contra a expressa determinação da Carta, a Carta diz — Que a eleição é indirecta — em quanto não houver interpretação da Carta neste ponto, o artigo da Carta fica em pé, em quanto se não pronunciar o outro ramo do Poder Legislativo. Não póde dar-se o caso de nós aqui discutirmos o Projecto de Lei com a base do actual — gastarmos um mez, ou mais tempo, passar á outra Camara, e lá não ser adoptada a base? Não fica inutil o trabalho? (Vozes: — Não, não.) Não gastamos inutilmente um tempo precioso? Eu ouço dizer, que o Paiz quer uma Lei Eleitoral; aqui falla-se sempre em nome do Paiz, as proposições apoiam-se todas em nome do Paiz: não sei, Sr. Presidente, se o Paiz deseja ou não a Lei Eleitoral; mas o que eu não ignoro é que o Paiz, além da Lei Eleitoral, deseja outras cousas, deseja reformas. Se nós consumissemos um ou dois mezes com a discussão de uma Lei, que se inutilisasse na outra Casa, aconteceria que se assim gastassemos o tempo, que não podiamos tractar dessas reformas, nem da Lei Eleitoral: explicadas assim as minhas intenções, e as razões que tive para apresentar o meu Projecto, não posso deixar de responder a algumas considerações, que hontem se apresentaram. Hontem soou aos meus ouvidos, e estou convencido que o illustre Deputado, a quem eu faço allusão, que não desejava offender-me; mas a verdade e que eu ouvi dizer, que este Projecto tinha sido aqui apresentado por deferencia ao Sr. Ministro; acredito que não foram estas as tenções do illustre Cavalheiro, que proferiu estas palavras, porque elle que é nimiamente delicado, e é conhecedor de todas as conveniencias parlamentares; mas o caso é que estas palavras soaram, e eu não poderei deixar de responder ao nobre Deputado, que já foi Ministro, e de certo nunca exigiu dos Deputados, que tivessem, para com elle, taes deferencias; (Apoiados) o illustre Cavalheiro é hoje Deputado, e elle, na qualidade de Deputado, não quereria ter deferencias desta ordem para ninguem: por consequencia se não era capaz de o fazer nem como Mi-