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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 15 de maio de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios—os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada—90 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Fevereiro, Agostinho de Ornellas, Alvaro Seabra, Annibal, Braamcamp, Rocha Paris, Alves Carneiro, Ferreira de Mello, Villaça, Antonio de Azevedo, Bernardino de Menezes, Sá Nogueira, Castilho Falcão, Gomes Brandão, Barros e Sá, Azevedo Lima, Guerreiro, A. J. da Rocha, A. J. Teixeira, Seabra Junior, Arrobas, Pequito, Faria Barbosa, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Torres e Silva, Falcão da Fonseca, Augusto de Faria, Montenegro, Barão da Trovisqueira, Garcez, Cunha Vianna, B. F. Abranches, Vieira da Motta, Conde Thomar (Antonio), Custodio Freire, Pereira Brandão, Fernando de Mello, F. F. de Mello, Silva Mendes, Coelho • do Amaral, Dias Lima, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Moraes Pinto, Gaspar Pereira, Rolla, Guilhermino de Barros, 'Noronha e Menezes, Freitas e Oliveira, Meirelles Guerra, Almeida Araujo, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, Gaivão, Cortez, J. M. da Cunha, Pinto de Vasconcellos, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Maia, Galvão, Bandeira de Mello, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Faria Pinho, Sousa Monteiro, Freire Falcão, Teixeira Marques, Pereira de Carvalho, Lemos e Napoles, Costa e Silva, Frazão, Ferraz de Albergaria, J. M. Lobo d'Avila, Toste, Rosa, Batalhoz, José Tiberio, Camara Leme, Motta Veiga, Julio Guerra, Aralla e Costa, Lavado de Brito, Ricardo de Mello Gouveia, Galrão, e Oliveira Lobo.

Entraram durante a sessão — os srs.: Costa Simões, Ferreira Pontes, Falcão e Povoas, Magalhães e Aguiar, Lopes Branco, Saraiva de Carvalho, Carlos Bento, Testa, Eduardo Cabral, Eduardo Tavares, Albuquerque Couto, F. M. da Rocha Peixoto, Van-Zeller, Faria Blanc, Silveira da Motta, Innocencio de Sousa, Baima de Bastos, Santos e Silva, J. A. Vianna, J. M. de Magalhães, Aragão Mascarenhas, J. T. Lobo d'Avia, Gusmão, Xavier Pinto, Klerk, Costa Lemos, Mardel, Sette, Achioli de Barros, J. M. de Magalhães, Sá Carneiro, J. R. Coelho do Amaral, Pinto Basto, Levy, Lourenço de Carvalho, Ferreira Junior, M. B. da Rocha Peixoto, Penha Fortuna, Pereira Dias, Limpo de Lacerda, Franco, R. Venancio Rodrigues, Sebastião do Canto, Venancio Deslandes e Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs.: Correia Caldeira, Silva e Cunha, Seixas, Faustino da Gama, F. L. Gomes, Judice, Albuquerque Caldeira, José de Moraes, Rodrigues de Carvalho, Silveira e Sousa, Leite de Vasconcellos, Mathias de Carvalho e P. M. Gonçalves de Freitas.

Abertura — Ao meio dia e um quarto.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do. ministerio do reino, remettendo o decreto autographo que serviu para a promulgação da carta de lei de 27 de junho de 1867.

Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, dando diversos esclarecimentos com respeito a um requerimento do sr. João Carlos de Assis Pereira de Mello.

Á secretaria.

3.° Do sr. Paulino Teixeira Botelho, remettendo diversos documentos relativos á eleição de Cabeceiras de Basto.

Á commissão de verificação de poderes.

Declaração

O sr. deputado José de Moraes não comparece á sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por incommodo de saude. =Augusto Fevereiro.

lnteirada.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, seja remettida a esta camara uma nota da importancia total das contribuições directas em divida ao thesouro em cada um dos districtos administrativos do reino, declarando-se n'essa nota qual é a maior verba em divida em cada districto, pertencente a um só individuo. — O deputado, Rocha París.

2.° Renovo o requerimento, apresentado na sessão de 25 de junho do anno passado, para que o governo, pela secretaria da marinha e ultramar, remetta a esta camara, com a possivel brevidade, os esclarecimentos que pedi ácerca do inventario e arrecadação do espolio de Guilherme José da Silva Correia, fallecido em Angola. = O deputado pelo circulo n.° 20, A. Alves Carneiro.

3.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da fazenda:

Um mappa, por districtos administrativos, do rendimento predial collectavel, extrahido dos ultimos lançamentos de decima anteriores ao decreto de 31 de dezembro de 1852;

Um mappa do rendimento collectavel, tambem por districtos administrativos, organisado pelas matrizes prediaes actualmente em vigor. = O deputado, Aragão Mascarenhas.

Foram remettidos ao governo.

O sr. Presidente: — A grande deputação, que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa, é composta, alem da mesa, dos seguintes srs.:

Anselmo José Braamcamp Eduardo Augusto da Silva Cabral Annibal Alvares da Silva José Barbosa da Costa Lemos Antonio Alberto da Rocha París José Freire de Carvalho Falcão José Baptista Cardoso Klerk Joaquim de Vasconcellos Gusmão João Maria de Magalhães Visconde dos Olivaes.

Será avisada de qual o dia e hora em que Sua Magestade a póde receber.

O sr. Fernando de Mello: — Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação (leu).

Esta nota é assignada por mim e pelo sr. José Galvão, deputado por Montemór o Velho. Vae juntamente um requerimento pedindo esclarecimentos que dizem respeito á materia da interpellação.

Pede-se a correspondencia trocada entre a junta geral e a auctoridade superior do districto de Coimbra.

Abstenho-me por agora de fazer a narração dos factos occorridos e da sua apreciação; aguardo a occasião de se verificar a interpellação para mostrar então á camara que é um negocio grave a que s. ex.ª o sr. ministro do reino deve prestar toda a attenção.

Visto que estou com a palavra, aproveito a occasião para pedir a v. ex.ª mais uma vez que mande requisitar das respectivas secretarias os documentos que eu tive a honra de pedir no primeiro dia em que se constituiu a camara.

V. ex.ª sabe perfeitamente quantas sessões têem havido até hoje, e ainda não me foi fornecido um unico documento.

Como o sr. ministro do reino prometteu que se apresentaria para que se podesse verificar a interpellação ácerca dos tumultos da Madeira, quando viesse o vapor que para lá saíu hoje, preciso a esse tempo ter os documentos que pedi. S. ex.ª espera pela vinda do vapor para receber o relatorio da auctoridade, e eu espero já ha muito os documentos que estão na secretaria do reino, e outros. Além d'isso eu pedi varios documentos que me são necessarios para annunciar uma interpellação ácerca de negocios e occorrencias gravissimas que se deram no meu circulo depois da minha eleição de deputado, que ainda hoje ali se estão dando, e que deixam consequencias graves para o futuro.

Pedi esses documentos e não me parece que seja difficil que elles me sejam enviados das secretarias competentes, mas até hoje ainda não recebi um unico. Pedia portanto a v. ex.ª pela terceira, quarta ou quinta vez, que mandasse pela mesa requisitar das secretarias respectivas os documentos que tive a honra de pedir na primeira sessão depois de constituida a camara.

O sr. Levy: — Mando para a mesa um projecto de lei para ter o destino conveniente, que supponho ser a remessa á commissão do ultramar. Tem por fim declarar porto franco a ilha de S. Vicente e S. José de Bissau.

Dispensei-me de fazer relatorio a este respeito, porque o assumpto é de si tão claro, que faria injuria á commissão do ultramar precedendo-o de relatorio. Vae assignado por mim e pelo sr. D. Luiz da Camara Leme.

Mando igualmente uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas.

O sr. Gaspar Pereira da Silva: — Mando para a mesa um requerimento pedindo varios esclarecimentos de que preciso para poder apresentar um projecto (leu).

O sr. Calça e Pina: — Mando para a mesa o parecer da 2.ª commissão de verificação de poderes a respeito da eleição do circulo n.° 43 (Celorico da Beira).

Mando tambem o respectivo processo, que entendo deve ficar sobre a mesa, porque contendo muitos documentos é provavel que alguns membros d'esta camara o queiram examinar e certificar-se se o relatorio esta em conformidade com os documentos.

É este o ultimo processo dos que foram distribuidos á 2.ª commissão, e eu devo declarar a v. ex.ª e á camara que se elle se demorou alguns dias foi por circumstancias extraordinarias, e não por desejo que eu tivesse de demorar a solução d'este negocio.

O sr. Silveira Vianna: — Participo a v. ex.ª e á camara que a commissão de commercio e artes já se acha installada, e que nomeou para presidente o sr. Gaspar Pereira da Silva, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.

O sr. Fradesso da Silveira: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ácerca da construcção de navios do estado, e das machinas e fornecimento de ferro para obras no arsenal.

Mando outra interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca dos tratados de commercio com diversas nações, e um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Costa e Almeida: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Antonio José Teixeira: — Mando para a mesa um requerimento pedindo ser inscripto para tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. Fernando de Mello.

O sr. Bandeira de Mello: — Coherente com o programma que apresentei aos meus constituintes por occasião da minha candidatura, mando para a mesa o seguinte projecto, para cuja leitura peço a attenção de v. ex.ª e da camara (leu).

Não trato agora de justificar o meu projecto em nenhum dos seus artigos, mas julgo indispensavel dar uma explicação, a v. ex.ª e á camara.

Não podendo saber quaes serão os presidentes da camara nas legislaturas futuras, não é de certo para affectar os interesses de v. ex.ª, nem tão pouco por desconhecer a importancia das funcções da cadeira da presidencia, que v. ex.ª tão dignamente dirige, o que me determinou a apresentar este projecto, antes pelo contrario, por conhecer que esta n'essa cadeira um cavalheiro respeitabilissimo, que me honra com a sua amisade, á qual correspondo com respeito e verdadeira affeição; é por isso, repito, que escolhi esta occasião para apresentar o projecto.

A explicação que tenho a dar á camara é a seguinte.

Entendo que, quando d'estes bancos e das cadeiras dos proprios srs. ministros, se annunciam medidas com o cunho de dos a quem doer, esta camara não póde julgar-se habilitada para cumprir o doloroso dever de approvar essas medidas, sem começar por se penitenciar, applicando a si as disciplinas e o jejum (apoiados).

Declaro a v. ex.ª e á camara que estou preparado para tudo.

Quando entrei para esta camara já tinha reduzido o meu subsidio ao que proponho para os meus collegas, porque cedi metade para melhoramentos do meu circulo.

Declaro a v. ex.ª que não pertenço á classe dos argentarios, e vivo unicamente, por ora, do producto do meu trabalho.

É assim que tenho vivido e espero continuar a viver, modesta, mas honradamente (apoiados).

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO N.° 2 BILL DE INDEMNIDADE

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Mártens Ferrão para continuar o seu discurso começado na sessão de hontem.

O sr. Mártens Ferrão: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicados n'este logar).

O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): —... (S. ex* não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Silveira da Motta (por parte da commissão de verificação de poderes): — Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes ácerca da eleição do circulo n.° 18.

O sr. Freitas e Oliveira: — Cumprindo as prescripções do regimento, passo a ler a minha moção de ordem (leu).

Sr. presidente, os publicistas confundiram Delphos com Ephesia, Diana com Apollo, e pozeram o Erostrato a incendiar o que nunca ardeu com o fogo de tal sujeito.

O muito latim tambem nos perde ás vezes, e o censor da palavra fallada, póde tambem peccar na palavra escripta.

Com discursos não se salva a patria; mas os discursos ás vezes vingam a patria!

Quando duas naus francezas entravam no Tejo e arrebataram um navio onde tremulava a bandeira franceza, o 1 discurso de José Estevão não evitou a offensa, mas vingou o ultraje!

Sou accusado de desenterrar mortos, de galvanisar cadaveres, de combater ausentes.

Os mortos que eu desenterrei são os que vemos aqui cheios de vida, dizendo-nos que não vem discutir este assumpto, porque isso lhes não faz conta, mas que discutirão aquell'outro, porque isso lhes agrada.

Os mortos são os que vieram aqui nobremente declarar que, quando para aqui entraram, não era para se absterem, mas era para lutar e combater.

Os cadaveres que eu galvanisei são os cadaveres que andam, que fallam e que escrevem; são os cadaveres que atirarem ás faces dos seus contrarios com o sangue derramado em virtude da agitação provocada pela sua teimosia em fechar os ouvidos á voz da opinião publica, e pelos seus doestos contra o povo, de quem já foram cortezãos e adular dores.

Os ausentes que eu combati são 'os que têem procuradores em tribuna de maior publicidade do que esta; são os que têem n'esta casa amigos pessoaes e partidarios responsaveis pelo voto que deram ás medidas que eu combati.

Ausentes! O benemerito governador civil do Funchal tambem não esta ausente? E porventura já se censuraram os cavalheiros que aggrediram, que combateram os actos d'esse funccionario? Não, nem o podiam fazer, porque esses actos tiveram, na palavra eloquente do sr. camara Leme e do sr. presidente do conselho, os seus defensores! Merecerá mais aos cavalheiros da opposição o governador civil do Funchal, do que os cavalheiros que fizeram parte da administração passada? De certo que não; póde merecer o mesmo; não póde merecer mais.

Não combati pois ausentes. Fui violento!!

São differentes as eloquências, como são variados os destinos dos homens publicos.

Da eloquencia mansa sáem os aulicos e têem saído quasi todos os ministros; da eloquencia brava sáem os tribunos e os martyres.

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Parece que passou de moda a historia do passado. Mas a historia do passado é a lição do presente; a historia do passado é o pharol que deve allumiar os navegadores politicos, e mostrar-lhes os baixios em que já soçobraram nautas não menos experimentados.

Fizeram-se hontem elogios justíssimos, merecidíssimos á brilhante estreia que tivemos a satisfação de ouvir. Associo-me de coração aberto á redacção d'esses elogios, não investigando a intenção -com que foram feitos, porque me pareceu ver estender a mão a um individuo para se voltar as costas a outro. Não me offendi nem me offendo com isso.

Disse-se tambem aqui que se não respondia, que se não queria responder a ataques pessoaes. Nem se podia querer, porque taes ataques não houve, e eu appello para a memoria da camara e para a sua consciencia, para que diga se eu offendi pessoas no que disse antes de hontem n'esta camara.

Combater uma doutrina ou uma reforma, que se julga má ou errada, só póde offender o auctor d'essa doutrina ou d'essa reforma quando o seu orgulho não consentir que no mundo haja outra opinião alem da sua.

Não se respondeu a offensas pessoaes, porque não as houve; mas respondeu-se e largamente, com a gravidade, com a illustração, com a proficiencia propria de quem respondeu, a todos os argumentos que se apresentaram contra a doutrina.

Deram-se conselhos á situação actual, e indicou-se a missão que ella tem a desempenhar. Eu creio que a situação actual não poderá aceitar os conselhos e indicações de quem teve a infelicidade de perder uma das melhores situações politicas que tem havido no paiz, e de quem teve a infelicidade, maior ainda, de trazer a agitação, a rebellião e a revolta a uma nação que estava ha dezeseis annos socegada.

Sentiu-se que o poder executivo revogasse trabalhos detidamente pensados pelo poder legislativo. Eu não duvido, e até creio firmemente, que as leis de que se trata foram maduramente pensadas e estudadas pelo governo que as apresentou. Mas o que não creio (e esta é que é a verdade) é que ellas fossem detidamente meditadas pelo parlamento; foram votadas quasi sem discussão.

O sr. Pereira Dias: — Peço a palavra.

O Orador: — Eu tambem desejo a politica parlamentar; mas é quando a politica parlamentar for a politica do paiz; quando o parlamento representar a vontade geral. A camara dissolvida representaria a vontade nacional no momento em que essas leis foram votadas? Esta camara que o diga.

Lamentou-se tambem o desequilibrio que ha entre a despeza feita com os melhoramentos creados e a receita publica. De quem será a culpa d'este desequilibrio? Não será daquelles que crearam a despeza sem crearem ao, mesmo tempo os meios de receita? Não será daquelles que, levados por uma infeliz politica, pretenderam dotar o paiz com grandes melhoramentos, para ficarem e viverem com a gloria de os crearem, deixando constantemente aos seus successores a missão odiosa de pedir ao povo os sacrificios necessarios para pagar essas despezas? Disse-se igualmente que as reformas, para serem proficuas, deviam ser feitas conjunctamente, tocar 'em todos os pontos de administração, e para exemplificar esta necessidade citaram-se as reformas e as leis feitas por Mousinho da Silveira, Manuel da Silva Passos e duque de Saldanha; mas estes homens não foram reformadores caprichosos; foram os traductores da vontade do paiz nas reformas e leis que decretaram.

Agora o que se fez? Agora fez-se com a reforma uma revolução, e então saíu a reforma da revolução.

Eu não quero cansar a attenção da camara, nem sou o competente para responder ao longo discurso que a camara acabou de ouvir. Nem os meus estudos, nem a minha pratica de negocios estão a par dos estudos, da pratica dos negocios e do saber da pessoa que fez esse discurso. Outros ha que lhe podem responder, e o farão, como o fez já o sr. ministro da fazenda.

Duas palavras ainda em sustentação da minha proposta.

Quem vamos nós absolver com este bill? Será o governo? O governo não, porque o governo não é réu. O réu é o paiz; porque o paiz é quem annullou, é quem decretou a revogação das leis, e nós agora confirmámos essa revogação. O governo não foi mais do que o interprete da vontade nacional (apoiados).

O illustre deputado que hontem fallou pela primeira vez, e com muita eloquencia, em defeza do gabinete, disse que = o actual governo não tinha saído da revolução =. Eu distingo entre revolução e tumulto. Não sei se o governo saíu da revolução ou da prerogativa, o que sei é que se elle não acompanhar a revolução, se não a satisfizer, a sua vida será curta e deixará de si acanhada memoria (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que no projecto que se discute ás palavras do artigo 1.° =" E relevado o governo da responsabilidade em que incorreu = se acrescentem as seguintes = e a que o levaram as circumstancias especiaes em que se encontrava o paiz. =Freitas e Oliveira.

Foi admittida.

O sr. Penha Fortuna: — Devendo ao favor da camara a honra de ser eleito para a commissão especial, e á extrema benevolencia dos meus collegas o ser relator d'ella, vejo-me forçado a usar da palavra, para sustentar o parecer que relatei, e para responder a alguns dos argumentos que contra elle foram apresentados pelos illustres deputados que o combateram.

Confesso que não entraria n'esta discussão se se não dessem estas circumstancias. Daria francamente o meu voto ao governo, votaria sem hesitação o bill de indemnidade que vem pedir ao parlamento, porque estou convencido da urgente necessidade das medidas que decretou dictatorialmente; mas limitar-me-ía a isto.

Reputo esta questão demasiadamente elevada para mim, que venho pela primeira vez a esta camara, que não estou costumado ás lides parlamentares, e que de fórma alguma posso discutir com pessoas tão illustradas e de tanto saber, como aquellas que me precederam. Além de que, sr. presidente, depois do parecer estar, como esta, tão brilhantemente sustentado pelo illustre deputado, o sr. Rodrigues de Carvalho e pelo nobre ministro da fazenda, nada posso acrescentar que prenda a attenção da assembléa.

Sr. presidente, antes de começar a apreciação da materia que se discute, devo declarar a v. ex.ª e á camara, que entro n'esta questão completamente desapaixonado. Respeito, e respeito profundamente, todos os cavalheiros que fizeram parte da administração passada. A todos tributo a homenagem que se deve ao talento, á intelligencia, á illustração e á probidade. A um d'elles até, que não tem hoje assento n'esta camara, ligam-me estes sentimentos de sincera gratidão, que devem naturalmente prender sempre um discipulo a seu mestre. (Vozes: — Muito bem).

Sr. presidente, a commissão, de que tenho a honra de fazer parte, não foi precipitada no seu parecer; meditou, reflectiu, e pensou nos motivos que o governo apresentava como rasão justificativa das medidas que extraordinariamente tinha adoptado; e só depois de se convencer de que esses motivos eram procedentes e imperiosos, é que lavrou o parecer que hoje esta submettido á discussão.

A commissão, obrando assim, não só cumpriu um dever com relação á camara que tinha confiado n'ella, mas prestou respeitosa homenagem aos principios liberaes e á dignidade do parlamento: aos principios liberaes e á dignidade do parlamento, sr. presidente, porque, se a dictadura é muitas vezes uma imperiosa necessidade filha das graves circumstancias em que se acha o paiz, se é o unico remedio para o salvar da crise que atravessa, ou dos males de que esta ameaçado, é certo que é uma aberração dos verdadeiros principios liberaes, que póde pôr em perigo a liberdade, que póde ser uma arma do despotismo, que de certo modo contribue para desvirtuar o systema representativo. E nós, que somos os mantenedores e os guardas da constituição; nós, que devemos velar por que ella se cumpra, e se conserve illesa em todas as suas disposições; nós, que devemos zelar as prerogativas do parlamento, não podemos deixar de ser escrupulosos e severos na apreciação dos motivos que podem ter levado o governo a ultrapassar os limites que ella lhe marca, e a obrar fóra das attribuições que lhe são consignadas no codigo fundamental do estado (apoiados).

Mas foi só depois de ter examinado attentamente todos esses motivos, e de ter apreciado a gravidade das circumstancias em que se achava o paiz quando o governo assumiu a dictadura, que, a commissão formulou o parecer que se discute, intimamente convencida de que dava um parecer consciencioso, que não podia deixar de ser approvado pelo parlamento, porque já tinha sido sanccionado pelo voto unanime do paiz. (Vozes: — Muito bem.)

Sr. presidente, repetirei o que ha pouco disse o nobre ministro da fazenda, meu particular amigo e antigo condiscipulo; não vem a proposito discutir agora a importancia ou o valor das medidas que foram derogadas pelo governo (apoiados); nao se trata de saber se eram boas ou más, se tinham vantagens ou inconvenientes. Estou até convencido de que se algumas d'essas medidas tinham inconvenientes, tambem tinham cousas muito aproveitaveis, e nem era possivel que assim não fosse. Refiro-me principalmente á lei de reforma administrativa, onde effectivamente se estabeleciam principios que são hoje seguidos pelos mais abalisados escriptores de direito administrativo e economia politica, e alguns dos quaes estou convencido de que o parlamento ha de ainda sanccionar (apoiados), procurando accommodados ás circumstancias especiaes do nosso paiz. Mas, repito, não vem agora para aqui apreciar nem discutir o valor d'essas medidas; parece-me até que essa discussão, nas circumstancias actuaes, poderia contribuir para excitar e despertar paixões que entendo se deve procurar acalmar (apoiados). Sr. presidente, o que se trata de saber e discutir é se o paiz, quando o governo se encarregou da gerencia do estado se achava em circumstancias de tal modo graves que era de urgente necessidade, principalmente para manter a ordem publica, usar de providencias extraordinarias como as que o governo adoptou dictatorialmente (apoiados).

Sr. presidente, é incontestavel que as leis relativas á reforma administrativa e circumscripção territorial, á organisação da secretaria dos negocios estrangeiros, e ao imposto de consumo, foram recebidas pelos povos com as mais evidentes demonstrações de descontentamento (apoiados). E note-se que essas demonstrações já tinham começado ainda antes de serem promulgadas aquellas leis (apoiados); tinham começado desde o momento em que o governo as trouxe á téla da discussão. A camara ha de estar bem certa de que não só a imprensa tratou de apreciar essas medidas, e uma grande parte d'ella as combateu com toda a energia, mas de que em toda a parte, desde a capital até á mais pequena villa, o paiz se manifestou contra ellas nos comicios e nos meetings, discutindo-as e enviando á camara dos deputados reclamações contra a sua approvação (apoiados). O direito de petição, uma das mais brilhantes prerogativas concedidas pela constituição do estado, foi largamente exercido pelos povos (apoiados). E era facil de prever que, tendo o parlamento desprezado essas manifestações do paiz, manifestações que deviam ser acatadas e respeitadas, porque eram feitas no uso plenissimo de um direito (apoiados), mais tarde, quando essas medidas fossem executadas, muito maior devia de ser a reluctancia dos povos (apoiados). Foi effectivamente o que aconteceu, sr. presidente, porque, quando no principio de janeiro se tratou de executar essas leis, a manifestação contra ellas foi verdadeiramente respeitavel, foi imponente! (Apoiaãos.) Foi então que o Porto, o velho soldado da liberdade, ergueu a sua fronte crestada pelo sol das batalhas, e pronunciou bem alto a sua sentença de condemnação!

Foi então que o paiz, como que se levantou inteiro em um só dia, e como um só homem, para manifestar do modo o mais imponente que essas medidas que tinham sido adoptadas eram oppostas ao sentimento publico e á vontade nacional. E foi n'estas Circumstancias gravissimas, foi quando as manifestações se tornavam imponentes, foi quando a ordem publica perigava já, que o governo transacto largou a gerencia dos negocios publicos; e que os cavalheiros que hoje se sentam n'estas cadeiras (as do ministerio) tomaram conta da direcção do estado. Era grave e difficil a occasião em que tomaram este encargo (apoiados). E seja-me permittido dizer que não posso deixar de considerar que a aceitação do poder por parte de todos estes cavalheiros, e principalmente pela do nobre presidente do conselho, n'esta occasião, quando o paiz estava em agitação, e quando a ordem publica estava arriscada a ser transtornada, foi um dos mais relevantes serviços que s. ex.ª tem prestado ao seu paiz (apoiados), porque era necessario evitar que a ordem publica se transtornasse, e porque era preciso que houvesse governo (apoiados). Já vê a camara que, entrando o ministerio para a gerencia dos negocios em taes circumstancias, era o seu primeiro dever empregar todos os meios para que a ordem publica se não transtornasse, porque sem ordem não ha respeito á lei, não ha administração da justiça, não ha garantias, não ha progresso, e só ha anarchia (apoiados), que é o mais terrivel flagello que póde açoutar a sociedade.

E note-se, que a perturbação do socego publico podia affectar mais que nunca o estado do nosso paiz; porque, se em toda e qualquer occasião cria graves difficuldades, produz males terriveis e deploraveis, n'esta, essas difficuldades augmentavam consideravelmente attento o estado desgraçado das nossas finanças; estado que, junto com a desordem e com a perturbação, podia e póde vir a ser motivo para um dia vermos desapparecer a nossa autonomia!

Portanto, sr. presidente, o primeiro dever do governo era tratar de tranquillisar os espiritos, e de fazer remover as causas que promoviam a agitação do paiz.

Ora, a nação tinha manifestado bem claramente que aquellas tres medidas legislativas, que tinham sido adoptadas pelo governo transacto, eram contrarias ao espirito publico, e as causas que davam logar á agitação popular. Portanto, restava apenas saber qual o meio a adoptar para evitar o mal. Parece-me que havia tres alvitres a seguir: recorrer ao parlamento para, pelos meios legaes e constitucionaes, procurar remover esses obstaculos, ou revogando as leis ou suspendendo a sua execução, ou usar da força para fazer com que ellas se executassem ainda mesmo contra vontade da nação; ou então havia o meio da dictadura, o meio extremo, o meio extraordinario de que o governo lançou máo.

Mrts pregunto eu: seria aceitavel qualquer dos primeiros dois alvitres? Podia o governo recorrer ao parlamento, ou á força publica para fazer cumprir aquellas leis, para fazer com que ellas se executassem? O primeiro alvitre era moralmente impossivel, porque se oppunha completamente á dignidade do parlamento que tinha votado essas leis; que tinha, permitta-se-me a phrase, saltado por cima das representações do paiz; que tinha tido tempo de apreciar devidamente se essas representações deviam ou não ser attendidas; que as desprezou; que tinha visto que de toda a parte se levantavam manifestações imponentes, mas que apesar d'isto as sanccionou. O parlamento que assim tinha obrado não podia ver rebaixada a sua dignidade, não podia votar a revogação das mesmas leis (apoiados).

Havia o meio da força publica. Mas seria efficaz? Seria prudente que se empregasse este meio? Estou convencido que não.

Sr. presidente, não' é por meio das armas que se suffocam as manifestações populares quando ellas são o resultado da convicção de um paiz inteiro: não é pelos meios da força que se executam leis que têem contra si a opinião publica e o voto geral da nação.

Mas quando mesmo fosse possivel conseguir a sua execução por meio da força armada, teriamos de certo a lamentar o terrivel flagello da guerra civil. Teríamos de ver filhos a baterem-se contra paes, irmãos contra irmãos, e por toda a parte a desolação, o susto e a morte!

Portanto, sr. presidente, tendo as circumstancias levado o poder moderador a dissolver o parlamento, e não sendo possivel esperar pela convocação da nova camara para discutir a revogação d'essas medidas, que eram incompativeis com o estado em que se achava o paiz, o governo, depois de uma tão imponente manifestação, e tendo sobretudo em consideração o principio supremo da ordem publica, não podia deixar de lançar mão da dictadura, procurando cortar pela raiz a causa principal da agitação (apoiados).

Entendo tambem que o governo não devia sómente suspender aquellas leis. Desde o momento em que o governo tirava todo o pretexto á agitação popular, desde este momento a tranquillidade devia restabelecer-se, e se não se restabelecesse, então o governo estava, no direito de usar de meios violentos contra quem tentasse perturbar o socego publico.

Portanto se foi, como me parece fôra de toda a duvida, a imperiosa necessidade de ordem publica que levou o go-

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verao a usar de medidas extraordinarias, e se de mais a mais eram bem aceitas pela opinião de todo o paiz; se este já antecipadamente se tinha manifestado a favor dellas, parece-me que não ha rasão alguma para que a camara deixe de conceder ao governo o bill de indemnidade que elle vem pedir na sua proposta, e para que a commissão deixasse tambem no seu parecer de se conformar com ella; e tanto mais, quanto o governo, alem de usar daquellas medidas, levado por motivos ponderosos, não excedeu os justos limites da dictadura, fazendo só o que era urgentemente reclamado pelas circumstancias em que o paiz se achava, ou pelas impreteriveis necessidades da boa administração. E alguem tem censurado o governo por não se ter aproveitado da dictadura para adoptar outras medidas igualmente energicas que talvez as circumstancias reclamassem. Confesso que se essas medidas fossem no sentido de cortar certos abusos que ha n'este paiz de fazer largas economias e de occorrer ás graves necessidades da administração, haviam de encontrar o apoio unamime dos povos. Mas não censuro o governo por não ter feito maior uso da dictadura, porque em todo o caso prestou homenagem aos principios constitucionaes, e mostrou que, se exorbitou das suas legaes attribuições, foi levado pelas urgentes necessidades que então se davam (apoiados).

Parece-me pois que justifiquei, ainda que não com aquelle merecimento que seria para desejar, as rasões que levaram a commissão a dar o seu parecer favoravel á concessão do bill de indemnidade em relação aos actos dictatoriaes do governo.

Eu não posso agora deixar, como relator da commissão, de responder tambem, ainda que muito rapidamente, a alguns argumentos que foram apresentados n'esta camara por alguns cavalheiros em sentido desfavoravel ao parecer. Farei essas considerações no mais breve tempo que me for possivel, e devo tambem declarar que não é minha intenção irrogar a mais leve censura a ninguem, porque respeito todos os cavalheiros que têem assento n'esta camara, mas com especialidade aquelles que se distinguem pela sua illustração, pelo seu merito e pela sua probidade.

O primeiro cavalheiro a quem me refiro, e que apresentou algumas considerações em sentido contrario ao parecer da commissão, e, declarou que não votava o bill, foi o illustre deputado, o sr. Fernando de Mello, cavalheiro que desde ha muito respeito, e cujo talento ha muitos annos admiro, porque tive a felicidade de ser seu contemporaneo na universidade.

O illustre deputado, que não sei se esta presente, fez em primeiro logar algumas considerações sobre a inconveniencia de ter sido dissolvida a camara transacta o sobre a politica do actual gabinete. Abstenho-mo de responder a esta parte do seu discurso, porque já hontem o fez um illustre deputado e meu amigo, o sr. Rodrigues de Carvalho: vou apenas tocar alguns pontos, que me parece que não foram ainda refutados.

S. ex.ª occupou-se principalmente da lei do imposto de consumo; não tratou tanto de analysar a lei da reforma administrativa e de divisão territorial.

Disse s. ex.ª que uma das rasões por que não votava o bill, era porque o imposto de consumo era uma fonte de receita. Parece-me que este argumento só por si não tem a força necessaria para que se deixe de conceder o bill de indemnidade.

Sr. presidente, se nós devessemos aceitar o imposto de consumo só pelo facto de ser uma fonte do receita, então não tinhamos direito a rejeitar nenhum imposto, nenhuma fonte de receita, por mais iniqua e injusta que ella fosse (apoiados).

Tambem disse o illustre deputado que = não votava contra o imposto de consumo, porque não sabia por qual o governo o substituiria =.

Sr. presidente, o que temos a saber é se aquelle imposto era mau, e isso já nós o sabemos, já sabemos como se cobrava, já sabemos quaes eram os seus inconvenientes e já sabemos que pela maneira por que estava determinada a sua arrecadação se tornava altamente vexatorio. E declaro aqui bem terminantemente que se este governo ou outro qual, quer apresentar aqui uma outra fonte de receita tão vexatoria e inconveniente como a do imposto de consumo, hei de votar desassombradamente contra ella (apoiados).

Disso ainda o illustre deputado n'uma parte do seu discurso, que foi o que mais me impressionou, que = se especulara com as massas, dizendo-lhes que não pagavam mais; e que se lhes ensinara que gritassem contra o imposto de consumo, mas que o povo nem sabia o que elle era =. Parece-mo que o illustre deputado não esta de certo muito conhecedor das circumstancias que se deram no paiz, porque do contrario s. ex.ª não diria isto (apoiados). Não sei quem foi que especulou com as massas, mas o que sei é que houve uma manifestação unanime em todo o paiz (apoiados). E uma das rasões por que mais respeito essa manifestação é porque não vi á testa d'ella nenhum homem politico, nenhum chefe que a dirigisse. Foi uma revolução pacifica que estava no espirito de todo o paiz. Não havia chefes, onde todos eram soldados.

Emquanto a dizer-se que se ensinou o povo a gritar contra o imposto, que se lhe disse que não pagaria mais, mas que elle não sabia o que era o imposto de consumo, devo declarar, emquanto ao primeiro ponto, que não consta que houvesse uma unica auctoridade, uma unica pessoa que ensinasse tal doutrina. Emquanto ao segundo ponto devo dizer que o illustre deputado fez com essa declaração uma censura ao bom senso do povo portuguez; porque não ha homem nenhum, por mais rude que seja, por mais fraca que seja a sua intelligencia, que não saiba que sem impostos não ha segurança publica, não ha administração de justiça, não ha instrucção publica, não ha viação, e que finalmente sem impostos se torna impossivel a sociedade. E tanto o povo conhece que o imposto é uma necessidade, que o confessava nas representações que foram mandadas para a camara; mas contra o que elle peticionava era contra aquelle imposto, contra o modo da sua cobrança, contra a sua applicação, e contra os desperdicios que se faziam na occasião em que se pediam sacrificios ao paiz!

Disse o illustre deputado que = o povo não sabia o que era o imposto de consumo =. Então porque peticionava contra elle? Não bastaria a imprensa para o esclarecer? E de mais, se não tivessemos outra prova de quanto o povo conhecia o imposto de consumo, não a encontraríamos clara, manifesta e indubitavel no resultado do dia 22 de março, dia para sempre memoravel, como ha pouco disse o nobre ministro da fazenda?

Talvez que desde que ha systema representativo entre nós nunca o povo tomasse uma parte tão directa no acto eleitoral como na ultima eleição (apoiados).

Manifestava-se claramente em todos os eleitores, desde o mais illustrado até ao mais rude a firme resolução de não mandar ao parlamento pessoas que fizessem reviver o imposto de consumo, ou que tivessem votado a favor d'elle.

Portanto, parece-me que esta é uma prova segura e cabal de que o povo sabia o que era o imposto de consumo, e de que conhecia bem os seus inconvenientes e defeitos.

Creio que foram estes os principaes argumentos que apresentou o sr. Fernando de Mello, para sustentar que não podia votar a favor do' bill de indemnidade.

Aos outros argumentos de s. ex.ª já respondeu cabalmente o sr. Rodrigues de Carvalho,

Depois entrou na discussão um outro cavalheiro, para mim muito respeitavel, e cuja illustração e profundo saber eu admiro desde ha muito. Refiro-me ao sr. Mártens Ferrão.

S. ex.ª tratou principalmente de apreciar as vantagens das medidas apresentadas pelo ministerio passado.

O illustre deputado estava collocado n'uma posição especial, e até certo ponto era quasi que dever seu expor á nova camara os motivos que tinham levado o governo, de que fizera parte, a adoptar aquellas medidas e expor as vantagens que lhes encontrava.

O illustre deputado, prestando n'esta parte homenagem ao parlamento, manifestou tambem um sentimento que eu julgo digno de todo o elogio.

S. ex.ª tratou de defender os seus collegas, não demittindo de si a responsabilidade que lhe cabia nos actos do seu governo.

Em relação ás considerações que s. ex.ª apresentou a respeito dos actos do ministerio passado, creio que nada tenho a responder, não só porque me parece que essa questão nos é agora alheia, pois só se trata de saber se o governo póde ser relevado da responsabilidade em que incorreu pela adopção de certas medidas extraordinarias, mas porque o nobre ministro da fazenda se encarregou de responder a s. ex.ª

Entendo comtudo dever fazer algumas observações em relação a certas considerações apresentadas pelo illustre deputado.

S. ex.ª disse que = o programma do governo tinha sido o programma da destruição. Tinha destruido, mas não tinha creado =.

Noto no illustre deputado p mesmo que noto na camara.

Effectivamente ha uma certa anciedade pela apresentação das medidas do governo, todos desejam saber se ellas são de ordem tal que mereçam a approvação da camara e satisfaçam os desejos do paiz (apoiados).

Mas porque o governo ainda não apresentou essas medidas (porque respeitou os principios constitucionaes, esperando ser julgado pelo parlamento), póde-se dizer que o seu programma é destruir e não crear?

Estou até convencido de que o governo ha de apresentar medidas creadoras, que tirem o paiz do estado em que se acha o que 'correspondam á anciedade publica. Mas a mim parece-me que o governo não destruiu; do que o governo tratou foi de corresponder á manifesta vontade do paiz e de remover as difficuldades em que se achava a administração quando tomou a suprema gerencia dos negocios publicos. E se essa chamada destruição foi para sobre o edificio destruido levantar outro que mais se accommode á vontade do paiz e ás necessidades publicas, entendo que, longe de haver motivos para o censurar e combater, os temos só para o defender e louvar (apoiados).

O illustre deputado referiu-se ás medidas que foram adoptadas pelo ministerio passado. Entre estas ha uma, ácerca da qual eu desejo dizer alguma cousa, e que s. ex.ª muito elogiou. Refiro-me á lei hypothecaria. Talvez seja alheia á discussão, mas não me sendo facil tornar a ter a palavra, desejo manifestar á camara a minha opinião a respeito d'esta lei.

Eu reconheço que o nosso systema hypothecario era defeituoso, que carecia de reforma, e que era de necessidade estabelecer um systema mais perfeito e em harmonia com o que se acha legislado em outros paizes mais adiantados do que o nosso.

Mas declaro que a lei hypothecaria, tal como esta e como so trata de executar, é um verdadeiro vexame para os povos (apoiados); e talvez, sr. presidente, que a execução d'essa lei fosse uma das causas que concorreram para a agitação em que esteve o paiz (apoiados).

Parece que foi mais feita para a provincia do Alemtejo, do que para as outras provincias do reino, especialmente para aquella onde tem mais applicação. Refiro-me á provincia do Minho. Tal qual esta é para aquella provincia o imposto mais vexatorio que se póde imaginar, e que leva a ruina á maior parte dos lavradores e proprietarios (apoiados).

A propriedade no Minho esta completamente dividida, e se os proprietarios forem obrigados a proceder ao registo das suas propriedades pelo modo que esta estabelecido na lei, muitos têem de gastar mais de que valem as propriedades. Isto verifica-se principalmente em relação ao registo dos fóros (apoiados). (Vozes: — E as aguas?)

É verdade. Ha na provincia do Minho as servidões que se chamam de aguas, caminhos e regos, que atravessam ás vezes grande numero de terrenos de diversos proprietarios, e se se continuar a exigir o registo' de cada propriedade por onde atravessam creia, sr. presidente, que poucos são os proprietarios que possam fazer face á despeza a que a lei os obriga (apoiados).

Não apresento agora, porque não é o logar competente, os alvitres que me parece mais conveniente adoptar sobre este importantissimo ramo de administração, mas o que não posso é deixar de chamar a attenção do sr. ministro da justiça sobre este assumpto, porque é um dos ramos de administração, que pertence á sua pasta, que reclama mais urgentes providencias (apoiados).

A questão da lei hypothecaria faz-me lembrar outra providencia legislativa, a que se referiu o nobre deputado o sr. Mártens Ferrão, e que s. ex.ª entendeu que não devia por modo algum ser revogada. Fallo da lei que supprimiu os juizes ordinarios e eleitos.

Tambem sou da opinião do meu illustre collega o sr. Rodrigues de Carvalho. Sou contra os juizes ordinarios, porque estou convencido, por alguma pratica que tenho do fôro, de que a justiça administrada por aquelles funccionarios é mal administrada, pela rasão de que em geral os individuos que compõem aquella classe, salvas honrosas excepções, são pessoas que não têem as habilitações necessarias para exercerem funcções tão importantes.

Mas é certo que aquella lei, passando as attribuições destes funccionarios, em parte para os novos juizes de paz, e em parte para os juizes de direito, não podia ser executada, não só em consequencia da lei que revogou a nova circumscripção territorial administrativa, e que creava às parochias civis, mas porque falta uma das condições essenciaes para a sua execução.

Refiro-me á lei relativa ás novas comarcas, que tem intima relação com a suppressão dos juizes ordinarios; e a este respeito eu divirjo um pouco da opinião do sr. Rodrigues de Carvalho, opinião que todavia s. ex.ª não apresentou como base de um projecto de lei.

Disse s. ex.ª que, não podendo desde já dar-se prompto cumprimento á lei que tinha abolido os juizes ordinarios, talvez fosse para aceitar-se provisoriamente o alvitre de ficarem os juizos ordinarios annexados ás comarcas de que fazem parte.

Não convenho n'isto, porque entendo que iríamos assim provocar uma grave desorganisação da administração da justiça, por isso que haveria comarcas de uma extensão tal que seria summamente difficultoso, se não impossivel, que os povos chegassem ás sedes d'essas comarcas para receberem a administração 3a justiça e advogarem os seus interesses (apoiados).

Uma medida n'este sentido traria comsigo os mesmos inconvenientes que trouxe a lei da circumscripção administrativa (apoiados).

Iriamos agrupar povoações que se repellem; em vez de combinarmos elementos de ordem iriamos reunir elementos heterogeneos, e que são sempre contrarios á administração da justiça (apoiados).

Sinto não ver presente o nobre ministro da justiça, porque desejava pedir-lhe que, com a maior brevidade, procurasse dar cumprimento á lei que extinguiu os juizos ordinarios, usando da auctorisação que já tem para crear um certo numero de comarcas.

Eu hei de ser um daquelles que mais instarei com o nobre ministro pela creação d'essas comarcas, e hei de empregar todos os meus esforços para que uma dellas seja creada n'um dos concelhos que tenho a honra de representar.

Não se admire a camara de que eu faça agora esta declaração. Tenho para isso rasões especiaes.

Represento aqui parte do concelho de Braga o todo o concelho de Amares, o sendo certo que este concelho aspira, com muita rasão, a ser comarca, sendo mesmo um daquelles, que o nobre ministro da justiça, o sr. Barjona de Freitas, tencionava elevar a comarca, os meus adversarios politicos, não só por occasião da minha eleição, mas mesmo depois, têem procurado convencer aquelles povos de que sou inimigo dos seus interesses, e de que pelo meu voto aquelle concelho não será comarca.

Desejo portanto comprometter a minha palavra no seio da representação nacional a tal respeito, e tanto mais porque é uma medida exigida pela commodidade dos povos e pela boa administração da justiça.

Sr. presidente, esta quasi a dar a hora, eu estou cansado e a camara tambem o deve estar; vou concluir.

Expendi, conforme pude, as considerações que me pareceram convenientes para justificar o parecer da commissão, e seja-me permittido dizer que me parece que o additamento proposto pelo illustre deputado, o sr. Freitas e Oliveira, não esta nas circumstancias de ser admittido, porque o parlamento de certo não concederia um bill de indemnidade ao governo se as circumstancias não fossem de ordem tal que justificassem a dictadura.

Concluo agradecendo á camara a benevolencia e attenção com que se dignou ouvir-me, e de que eu não era merecedor.

Vozes: — -Muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados e pelos srs. ministros.)

O sr. Pereira Dias: — Não tencionava tomar parte n'este debate, todavia circumstancias de momento houve que me obrigaram a pedir a palavra.

Inscrevi-me contra o parecer, vou por isso dar breves explicações ácerca do meu voto.

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Disse-se ha pouco n'esta casa que = bastava reconhecer-se que as providencias revogadas eram más, para que nós votassemos o bill de indemnidade sem esperarmos que o governo apresentasse os seus projectos financeiros =.

Não desejo que este argumento passe sem o devido correctivo.

E necessario que a camara saiba que eu voto contra o bill de indemnidade, porque ainda estou convencido de que as medidas não eram más (apoiados). Respeito o imperio das circumstancias que obrigou o governo a revogar essas providencias legislativas; acato e respeito as convicções sinceras dos illustres ministros, que foram impellidos a revogar leis, que alguns d'elles haviam apoiado e votado em uma das casas do parlamento. Desejo porém que igualmente se respeitem as convicções profundas e sinceras daquelles que ainda hoje se convencem de que essas leis eram boas. Respeitemo-nos mutuamente, e não venhâmos aqui fazer retaliações politicas.

Disse-se «não vos faz conta aceitar a questão no campo politico». A quem não faz conta é ao paiz; mas nós, com decidida coragem e sem receio, aceitâmos a questão posta n'esse terreno.

Se merecemos censura pela inabalavel firmeza das nossas convicções e idéas, que nos levaram a votar essas leis, que premio se dará áquelles que n'um dia as votaram para as revogar no dia immediato?

Pois um dos actos da situação transacta, que mais foi censurado pela imprensa d'este paiz, e contra o qual póde dizer-se a opinião publica se insurgiu tambem, não foi apoiado e não foi brilhantemente defendido aqui pelo illustre ministro da fazenda? E porque o defendeu e apoiou elle? Porque as suas convicções sinceras e profundas o levaram a isso. Pois eu respeito a sinceridade d'essas convicções, respeitem a sinceridade das minhas, que me levaram a acompanhar essa situação em todas as suas transformações politicas até á sua queda.

Mas diz-se «a camara passada não estudou essas medidas, votou-as, foi docil e subserviente».

E necessario desconhecer completamente a historia dos acontecimentos politicos d'este paiz para se asseverar tal proposição (apoiados).

V. ex.ª sabe, e o paiz não ignora, que a camara transacta foi eleita estando no poder um ministerio que guerreou a fusão, e contra a qual, por assim dizer, fôra inventado.

E que succedeu depois? Aquelles que saíram eleitos da uma como opposição, viram depois apparecer um gabinete tirado do seu seio. É o que pedia a logica, o que pedia, a coherencia? Era que essa opposição apoiasse esse gabinete. Foi o que ella fez.

«Mas, politicamente fallando, não devia o gabinete fusionista obter maioria». Pois obteve-a, e muito grande, graças a Deus! E porque? (Eu não quero n'estas palavras dirigir censura a alguem.) Porque os actos d'aquella administração foram de tal ordem que, não obstante os sentimentos de hostilidade politica da maioria, teve elle a felicidade de obter o assentimento, o apoio desinteressado e sincero dos seus adversarios!

As leis revogadas foram pois aceitas por quasi todos os deputados, sem distincção de côres politicas, estudadas e discutidas largamente (apoiados).

Tenham pois prudencia e cautela nos seus furores contra a situação passada. Se nós quizessemos aceitar, se entendessemos que seria conveniente ao paiz aceitar a questão no campo politico, julgam porventura que teriamos receio algum de affrontar tão temerosa tempestade? Não. Estou convencido que ao nosso lado, ou antes á nossa frente, haviam de ver o nobre presidente do conselho de ministros e o velho visconde de Seabra batendo-se com galhardia contra os que imprudentemente agora os defendem. D'onde vem o gabinete? Vem da prerogativa da corôa, e por isso nem pio. Penso, sr. presidente, que o gabinete deveria vir de outra origem tambem. Creio que a prerogativa da corôa deveria cingir-se ás indicações da opinião publica. E as indicações da opinião publica de então eram contra os homens que deram apoio á situação fusionista. E não direi nada mais a tal respeito.

Poderiamos pois aceitar a questão no campo politico; mas os desejos do paiz, o que elle quer, e ardentemente deseja, é ver quanto antes resolvida a questão financeira (apoiados).

Disse o sr. ministro da fazenda que = associando-se aos seus collegas, com muito gosto e satisfação derogára aquellas medidas =. Permitta-me s. ex.ª que lhe louve a sua exagerada modestia. Os seus collegas é que se associaram a s. ex.ª

(Interrupção que não se ouviu.)

Termino como o sr. Dias Ferreira — devem seguir-se as indicações da opinião publica. Siga pois o actual governo as indicações da actualidade. A opinião publica do paiz não pede unica e simplesmente a melhor arrecadação dos impostos, pede largas e profundas economias (apoiados). Os srs. ministros tiveram tempo de mais para estudos, porque antes de entrarem no poder já haviam apresentado o seu programma, cuja execução o paiz pede e solicita com fervor. E se nós para sermos eleitos tivemos, como disse o sr. ministro, a necessidade de fazer nova profissão de fé politica perante os eleitores, é bom que s. ex.ª saiba tambem que a grande e estupenda popularidade que o governo actual adquiriu na sua ascenção ao poder, foi devida ao economico programma de s. ex.ª O paiz enthusiasmou-se quando viu no gabinete o dr. José Dias Ferreira, lente na universidade de Coimbra e deputado da nação portugueza, que no seu pomposo programma satisfez ás aspirações geraes do povo portuguez. E creio que s. ex.ª não quererá que a descrença que lavra profunda pelo paiz se torne um mal incurável.

Tenho concluido.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Santos e Silva: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que se prorogue a sessão até se votar este projecto.

Consultada a camara, assim se resolveu.

O sr. Silveira da Motta: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga ou não sufficientemente discutido o assumpto.

O sr. Presidente: — Consulto a camara.

Julgou-se discutida a materia do projecto.

O sr. Freitas e Oliveira: — Peço licença para retirar a minha moção de ordem.

O sr. Presidente: — Consulto a camara.

Foi-lhe concedida a licença pedida.

O sr. Araujo Queiroz: — Requeiro votação nominal.

O sr. Presidente: — Ponho á votação o requerimento do sr. deputado.

Resolveu-se que fosse nominal a votação.

O sr. Fortunato de Mello: — Peço a v. ex.ª que declare os nomes dos srs. deputados que estavam ainda inscriptos para fallar sobre a materia.

O sr. Presidente: — Estavam inscriptos ainda os srs. Carlos Bento, Costa e Almeida, Teixeira Marques, e Santos e Silva, todos a favor.

O sr. Barros e Sá: — Pergunto a v. ex.ª se ha duas votações ou uma só. Como os artigos são dois, parecia-me que devia haver duas votações.

Vozes: — Uma só.

Eu direi o pensamento que me domina para fazer este reflexão. Para mim é indifferente que haja uma votação, ou duas; mas, havendo duas, tenciono, quando se tratar do artigo 2.°, fazer-lhe um additamento.

Vozes: — É tarde. Já não tem logar.

Esta a materia discutida.

Bem sei que esta discutida na generalidade, porém não o esta na especialidade.

Em todo o caso vou mandar para a mesa um additamento, que diz assim (leu).

É este o meu pensamento.

Dirija pois V. ex.ª os trabalhos da maneira que julgar mais conveniente e melhor, que ha do ser a mais conforme com o regimento, na certeza de que eu desejo mandar para a mesa este additamento.

O sr. Presidente: — Mande para a mesa a sua proposta.

Vozes: — Não póde ser. V O sr. Freitas e Oliveira: — Requeiro a v. ex.ª que proponha á camara se dispensa a discussão na especialidade.

O sr. Presidente: — A camara já decidiu que a materia estava discutida.

O sr. Santos e Silva: — Proponho que haja uma só votação na generalidade e na especialidade (muitos apoiados).

O sr. Presidente: — Creio que é essa a vontade da camara. Ha uma só votação.

O sr. Barros e Sá: — Mas o additamento póde ser votado depois.

Vozes: — Não póde ser.

Outras vozes: — Póde ser depois da votação do projecto.

O sr. Presidente: — O regimento manda que, depois de votados os projectos, se ponham á votação os additamentos.

O sr. Silveira da Motta: — Mas esse additamento não póde ser aceito pela camara, apresentado como é, depois de julgada discutida a materia.

O sr. Faria Guimarães: — É pratica que nunca vi seguir mandarem-se para a mesa additamentos depois de discutida a materia. E, se v. ex.ª propõe á camara que o additamento seja mandado á commissão, declaro por parte da commissão que ella não toma conhecimento d'esse additamento (apoiados).

O sr. Presidente: — A camara está no seu direito de resolver o que entender.

O sr. Santos e Silva: — Mande V. ex.ª fazer a chamada para a votação.

O sr. Barros e Sá: — Queria mandar o meu additamento por entender que havia uma discussão especial sobre cada um dos artigos, como é praxe e pratica seguida sempre, e como manda o regimento; mas, como v. ex.ª entendeu que não devia haver senão uma discussão, desisto da minha moção (apoiados). Fa-la-hei em outra occasião.

Feita a chamada

Disseram approvo os srs.: Fevereiro, Agostinho de Ornellas, Annibal, Braamcamp, Rocha París, Alves Carneiro, Costa Simões, Ferreira de Mello, Antonio de Azevedo, Bernardino de Menezes, Sá Nogueira, Castilho Falcão, Ferreira Pontes, Azevedo Lima, Guerreiro, A. J. Teixeira, Seabra Junior, Arrobas, Falcão e Povoas, Pequitto, Faria Barbosa, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Lopes Branco, Falcão da Fonseca, Augusto de Faria, Barão da Trovisqueira, Garcez, Cunha Vianna, B. F. Abranches, Carlos Bento, Vieira da Motta, Custodio Freire, Pereira Brandão, Eduardo Cabral, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Silva Mendes, Coelho do Amaral, F. M. da Rocha Peixoto, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Van-Zeller, Moraes Pinto, Noronha e Menezes, Blanc, Silveira da Motta, Innocencio J. de Sousa, Freitas e Oliveira, Meirelles Guerra, Almeida Araujo, Santos e Silva, Assis Pereira de Mello, Gaivão, Cortez, J. M. da Cunha, J. M. de Magalhães, Pinto de Vasconcellos, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, Faria Guimarães, J. T. Lobo d'Avila, Gusmão, Xavier Pinto, Galvão, Bandeira C. de Mello, Klerk, Costa Lemos, Mardel, Sousa Monteiro, Freire Falcão, Teixeira Marques, Lemos e Napoles, Ferraz de Albergaria, J. M. Lobo d'Avila, Toste, Rosa, Batalhoz, J. Pinto Basto, Lourenço de Carvalho, Ferreira Junior, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, Penha Fortuna, Aralla e Costa, Limpo de Lacerda, P. A. Franco, R. V. Rodrigues, R. de Mello Gouveia, Galrão, Theotonio de Ornellas, Oliveira Lobo, Venancio Deslandes, Visconde dos Olivaes, Costa e Silva, José Tiberio, e Faria Pinho.

Disseram rejeito o srs.: Barros e Sá, Magalhães e Aguiar, Fernando de Mello, Mártens Ferrão, Correia de Oliveira, Camara Leme, Pereira Dias, e Lavado de Brito.

Foi portanto approvado o projecto por 98 votos contra 8.

O sr. Fortunato de Mello: — Desejo fazer um requerimento, se v. ex.ª me permitte.

Foi para mim muito desagradavel que a questão, que ha pouco se ventilou n'esta casa, se julgasse sufficientemente discutida sem que me chegasse a palavra, não porque eu tivesse a louca pretensão de querer elucidar a questão, longe de mim similhante idéa, pois tenho a consciencia da deficiência dos meus recursos, mas porque tinha necessidade e rigorosa obrigação de fundamentar o meu voto, e de fazer algumas apreciações, mostrando que não havia contradicção da minha parte em ter prestado o meu apoio fraco, mas sincero e leal, ao ministerio transacto, do que não estou arrependido, e de votar hoje, como votei, o bill de indemnidade. Para este fim tinha necessidade de entrar na apreciação do projecto que ha pouco se discutiu, e de fazer algumas ponderações, apreciando as leis hoje revogadas, e mostrando que se tinha votado a lei de administração publica, de 26 de junho do anno passado, não podia comtudo confirmar-me com a lei de circumscripção administrativa, de 10 dezembro de 1867, que acho injustissima; permitta-me o nobre ex-ministro do reino, o sr. Mártens Ferrão, a quem respeitei sempre desde a universidade e ainda hoje respeito e admiro pelos seus grandes talentos e reconhecida honestidade, que assim me expresse.

O districto de Beja, e mui especialmente grande parte do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, não tinha vantagens e soffria horrivelmente com a divisão territorial decretada na citada lei. Vinha disposto na sessão passada a pedir a revogação d'esta lei e a reparação da injustiça feita aos concelhos supprimidos do meu circulo e de outros mais do districto de Beja; se o meu justo pedido não fosse attendido pelo ministerio transacto, a minha posição na camara seria opposição a esse governo. Felizmente essa lei foi revogada pelo ministerio actual, e por isso não tenho de pedir a revogação d'ella. Como já disse, desejava fundamentar o meu voto, mas, para dar as rasões d'este meu procedimento, seria mister entrar na apreciação da materia ha pouco discutida, e isso não me é permittido, porque só me seria concedida a palavra para explicações. Por esta rasão pois, e porque o meu requerimento não seria votado pela camara, visto não estar já em numero de poder funccionar, e porque se não acham já n'esta casa o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da justiça, a quem desejava dirigir algumas perguntas, entendo que é melhor desistir do meu requerimento, e peço a v. ex.ª que o não ponha á votação, pedindo tambem que na acta se consigne a declaração que fiz, e que os srs. tachygraphos tomem nota d'ella.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é o parecer sobre a eleição de Angola, e, se restar tempo, trabalhos em commissões, porque não ha materia alguma para se dar para ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.