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produzindo como argumento da necessidade em que eu estava de lhe. deferir de prompto não só a aucto-risação concedida ao Governo pelo Artigo 21 e 23Í das/ Pautas, mas de mais a mais os prejuízos que soffreria o seu eomrnercio, e a possibilidade de esta Camará não poder tomar conhecimento deste negocio senão no fim da Sessão, eern consequência disso se prolongava o seu prejuiso. Então, Sr. Presidente , tomei sobre mim uma grande responsabilidade, francamente o declaro; entendi que a auctori-sação, que se me concedia pelo Artigo 21 e 22 das Pautas, me auctorisava para deliberar n'um caso tão urgente como este ; porque realmente não pude deixar de ver que esta Camará não poderia resolver o negocio das Pautas senão no firn da Sessão, e em-consequencia tomei sobre mim a deliberação de me conformar com o parecer da Commissão das Pautas. Peço que esse negocio seja declarado urgente ; e peco ít Camará que tenha em consideração que iim Ministro que se acha á testa d'uma Repartição em que se lhe àpresentão diversos Requerimentos ^ principalmente quando têem pôr fundamento o prejuiso d'urna classe tão attendivel como e a doCom-mercio, muitas vezes, Sr. Presidente, resiste á prii rneira tentação de lhe deferir, mas custa-lhe a resistir á segunda porque conhece o prejuiso que d'ahi resulta.

Foi declarado urgente, e remetíido á Commissão de Corfimercio e hirtes.

Continuou o expediente:

Outro officio do Ministério da Fazenda enviando uma,relação do ultimo pagamento feito ás classes não activas, a cargo do referido Ministério , satisfa^ zendo á indicação do Sr. Roma. —Para a Secretaria.

Ministério da Guerra. —<_ que='que' de='de' pede='pede' _.1835='_.1835' oliveira='oliveira' capitão='capitão' dê='dê' _19='_19' maio='maio' d.='d.' do='do' rebello='rebello' requerimento='requerimento' brito='brito' leis='leis' rita='rita' remettendo='remettendo' documentos='documentos' concedem='concedem' um='um' maria='maria' _20='_20' amalia='amalia' _='_' officio='officio' a='a' í0='í0' gosar='gosar' ile='ile' em='em' guerra.='guerra.' infanteria='infanteria' fevereiro='fevereiro' _1837.='_1837.' tag0:e='_:e' p='p' as='as' beneficio='beneficio' azevedo='azevedo' manoel='manoel' commissão='commissão' acompanhado='acompanhado' _8='_8' viuva='viuva' batalhão='batalhão' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Outro 'enviando os papeis, que servem de fundamento á .pértenção do Capitão Ajudante Major do Corpo Belga, Clemente Estevão Dispoisal. —

Representações. — Uma da Camará Municipal de ViMaNova de Gaia, pedindo que se discuta um Projecto de Lei apresentado nas Cortes Constituintes pelo Sr. Furtado de'Mello, sobre a formação de uma Companhia de incêndios naquella Villa. — Ã'Commissão de Administração Publica.

Outra da Camará Municipal d'Alcobaça, expondo qné lhe foram remeitidôs pelo Presidente da Associação Eleitoral é Civica.de Lisboa, os Artigos que cila offéreceu aos Deputados Eleitos por aquel-le Circulo, e ofíerece algumas .considerações1, pé-Uis quaes se não conforma corn a sua doutrina.—-Par f t a Secretária.

Outra da Camará Municipal dê Soalhães, expondo as diíficuldades, que encontra em supprir ás des-pezas ordinárias, extraordinárias; e creacão dos E x* postos, mencionadas no n.° 5." ao § 3.° do Artigo 82 do Código Administrativo; e pedindo que a, Camará tome as medidas, que julgar rnais acertadas, para obviar áquelles inconvenientes. — A* missão de Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Leiria sobre divisão de território. — A* Commissão d"Estatística.

Outra da Camará Municipal, Administrador de Concelho de Rêguengòs, Juiz Ordinário, Capitão Commandante, e Officiaes da Guarda Nacional, sobre divisão de território. — A mesma Commissão. _ Outra da Câmara d'Alvercá sobre divisão de território. — £ mesma Commissão. /

Outra 4a Junta deParochia, é habitantes da Fre-guezia de Macieira, Concelho d'Amarante, sobre divisão de território. —-^' mesma Commissão.

Outra do Provedor e mais Irmãos, e Administradores da Casa ê Hospital da Misericórdia de Torres Vedras, à pedir que os bens das Misericórdias sejam isemptos de Decima.— A' Commissão de Fazenda.

Outrà^da Çomasissão Administrativa do Hospital Nacional e Real de S. José', a expor a quebra, que Q Hospital tem seffrido nos seus rendimentos corri algumas das Leis novíssimas, e a pedir a sua revogação , ou declaração. — A" Commissão de Legislação. .

Outra d*alguns jpos&HKÍáçes. de Papel-móeda, da Cidade do Porto, expondo os prejuízos, que têem soffrido, e a pedir deferimento á Representação, que fizeram ás Cortes Constituintes, sotke o pagamento do mesmo Papel-moeda.—- À* Conimis^ão de Fazenda.

Outra dos Aíumhos dá Faculdade de Sciencias Medicas, a reclamar contra a Representação dos Álumnos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, em que pertendem se lhes conceda um gráò Académico. — A' Commissão d'instrucção Publica.

Ministério do Reino. — Um officio remettendo á Acta dó apuramento de votos para Deputados pelo Circulo Eleitoral da Horta, e uma Representação, e mais documentos, que lhe são relativos^ e constam da mesma Acta. — A Commissão de Poderes.

Mandou-se imprimir um Parecei da Commlssão de Comraercio é Artes, sobre os direitos de Tonelagem, que deveni pagar os Navios, que obtendo franquia dentro do prazo delia carregarem, ou completarem a sua carga de sal; e delle se dará conta , quando tiver segunda leitura.

O Sfi Carvalho e Mello : —- Mando para a Mesa uma Representação do Cabido da Cathedrál de Faro, na qual pede, que se lhe cumpra a promessa, que lhe foi feita pelo Decreto de 30 dê Julho de 1832, que extinguiu os Dízimos; a qual peço seja remettida á respectiva Commissão, é que esta dê o seu Parecer sobre ellà.

O Sr. Ávila: — Peço licença para mandar para a Mesa o meu diploma de Deputado pelo Circulo dg. Horta, Província Occidental dos Açores, assim como o do Sr. José Francisco da Terra Brtirn, também eleito pôr esse Districto.

Foram ú Commissão de Poderes,

O Sr. Aguiar:—-Peço a V. Ex.a que convide a Commissão dê Verificação de Poderes, a dar ao mesmo tempo ó seu Parecer sobre o Substituto que deve ser chamado por Évora , em logar do Sr. Ávila, que naturalmente tornará assento pelo Faial.