( 261

ministradores estão a pedir continuamente meios ao Governo pata os reedificarem , rnas o Governo hão tem meios para reedificar todos esses edifícios, que eslãò já n'um calado de ruína considerável; é necessário vende-lcs, e por uma vez acabar com isto.

O Sr. Pestana: — Pedi a palavra para que V. Ex.a N tenha a bondade de convidar a Cominissão d'lns-trucção Publica a dar o seu parecer sobre o requerimento dos Ajudantes do Observatório de Coimbra, que pedem ser despensados das conclusões magnas. V. Es.a e a Camará sabem que na época em que nos achamos, este negocio insta.

O Sr. Cardoso Castello Branco: — Mando para a Mesa duas representações da Camará Municipal deCoimbra: em uma delias pede-se que esta Camará desattenda o requerimento em que os Alurnnos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto pedem que se lhe concedam gráos académicos: na outra pede que esta Camará attersda á Representação da Misericórdia da mesma Cidade, em que pertende que seja interpretada a Lei das Decimas, equeaquelle estabelecimento seja isento deste tributo; como estes negócios já estão affectos ás respectivas Commissões peço que estas representações também lhe sejam enviadas.

O Sr. Ferreira de Castro: —Eu pedi a palavra, quando failava o Sr. Ministro da Fazenda, corn desejo do aproveitar esta occasião para lhe observar que na concessão do que pede esse Parocho tem havido grandes abusos com prejuízo grave da Fazenda Publica: eu confio do seu muito zelo, e boa vontade em interesse da mesma Fazenda, mas também é certo que S. Exc.a não pode estar ao facto de todos quantos abusos delia se faz. E' verdade o que disse o Sr. "José Estevão, que se tinham feito passaes de Bens Nacionaes, mas também eu sei que em algumas partes se tern feito passaes, que tem estorvado à sua boa venda. Eu direi ao Sr. Ministro aonde isto acontece, escusado e dizello aqui; eu sei, Sr. Presidente, que na Província do Minho ha uma grande propriedade de Bens Nacionaes, a qual já foi posta em praça, mas ainda se não vendeu , e talvez tenha estorvado essa venda uma porção considerável, de que se fez passal a um Parocho na sua melhor parte, e qualidade ; quero que os Ministras d^Culto tenham côngrua decente, m aí sem prejuízo da Fazenda , e corn igualdade corn os outros. Peço pois ao Sr. Ministro da Fazenda empenhe todo o zelo, para fazer com que de ora em diante haja o maior escrúpulo na ap-plicação d'esses poucos Bens Nacionaes, que já nos restam.

O Sr. Ministro da Fazenda: —Estas requisições de passaes são todas feitas pelo Ministério competente. A todas as auctoridades se deu a faculdade de fazer todas as requisições n'esle sentido, m.as todas estas lequisições devem ir parar á Secretaria da Fazenda; lioje, Sr. Presidente, e difficil dizer por quantas requisições as propriedades estão sustadas de ser vendidas , porque fazem-se requisições ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Guerra, ao Ministério do Reino „ ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Marinha , e fazem-se requisições ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. As razões, que acaba de dar o Sr. Ferreira de Castro são muito exactas, mas o Governo não concede esse direito senão ás auctoridades locaes. Esta requisição havia ser feita peloMi-nisterio da Justiça, e eu de acordo com o Sr, Fer-

reira de Castro, e com o Ministro d'Estado respectivo, hei de examinar esse facto, porque mesmo a Nação não pode dispensar nem um real.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial da Resposta

ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do §» 7.°: o Sr. Agostinho Albano tem a palavra.

O Sr, Agostinho Albano .- — A substituição offe-recida pelo meu nobre e douto amigo, o Sr. Joaquim António de Magalhães foi tão luminosa, e eloquentemente sustentada por seu iHuslre auctor, que muito temerário seria eu se rrse lembrasse prestar-lhe outro apoio , que não fosse a minha cordial adhesão.' Tendo pois devotar n'este sentido, entendi que o não devia fazer silenciosamente, e vejo-me na necessidade d'enunciar os motivos da preferencia , que dou á substituição sobre o §. correspondente do projecto da resposta da illustrada maioria da Coimuissão. Sr. Presidente, quando os objectos se vêem pelo" mesmo lado, e' muito natural que elles produzam as mesmas impressões, e suscitem as mesmas ide'as: assim aconteceu comigo na presente questão. Comparando o §. do projecto, e sua substituição com o §. correspondente do discurso, obviamente se me of-fereceram considerações idênticas áquellas que fez o meu illustre amigo hontem : não as reproduzirei hoje, porque de certo o-faria com grande desvantagem minha, no entanto rapidamente tocarei /em alguns daquelles pontos.

Eu prefiro a substituição, 1.* por uma razão de ordem ; 2.° pela própria doutrina. O §. do discurso consta de duas partes, a l.a e relativa ao estado de segurança pubiica dopaiz; aÍ2.a refere-se a essa espécie de guerra civil, que ha tanto tempo assola as Províncias do Sul, e especialsiente o Algarve.

Da manei rã porque este §. se acha lançado no discurso do Throno, parece que um, e outro objecto não dão grandes aprehensões ao Governo? e se alguma se lhe offerece, parece-me que aqueila que mais cuidado lhe dá, é o estado de segurança publica.

A substituição, seguindo a mesma ordem que odis-* curso, enuncia a mesma impressão, deixando porém claramente ver quão profunda ella e' ern relação á segurança publica, a qual certamente nunca esteve tão perturbada, e este estado parece ao illustre auctor da substituição muito mais assustador que o da guerra das Províncias do Sul.