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se ultimem quanto antes as diligencias & que as Au-• ctoridades Administrativas devem proceder em observância do citado Decreto, por não ser possível de outro modo pôr-se em pratica o disposto na referida Carta de Lei, que por falta dessas diligencias se acha suspensa em algumas Cornmarcas, como acaba de ser presente ao Governo por meio de diversas representações. Paço das Necessidades ern 28 de Setembro de 1-839.— António Fernandes Coelho. ' •-Foi necessário, note-se, que viessem representações até ao fim de Setembro para recommendar, e activar a execução d'iinra lei, que tinha sido decretada em 17 de Março, tinhauí passado 6 mezes primeiro! 3tí será possível executar leis com este pleno abandono? Eu estava ern Coimbra, e quando vi esta Portaria, maravilhei-me por ver que ainda naquella época a lei não estava em execução! fêm algumas partes ella produziu excedentes resultados; o Jury, apesar de ter o defeito essência! de ser pequeno em numero (são só 6) revestiu-se de coragem , e fez assustar os criminosos ; e se o Sr. Miuislio (talvez não possa) nos apresentasse a estatística do resultado dessa lei etn algumas Cornmarcas; se ,veria que produziu effeito. Portalegre foi uma, que apresentou algumas Sentenças de pena ultima, e também Coimbra. Oia, Sr. Presidente, o Governo abandonou a execução daquelle meio que se tinha julgado o único, e o melhor, para acudir á anarchia, a experiência mostrou que em algumas partes era efficaz , e o Governo esqueceu-se da lei , e só seis mezes passados é que se lembrou de lhe dar andamento; então a este respeito o Governo merece grave censura, porque as leis deixando-se assim á ventura, são o mesmo que um navio, que se deitasse ao mar sem piloto, nem íérne. Além desta lei excepcional das outras anteriores tinham resultado condemnações; apezar dos seus defeitos as cadeias esíão entulhadas de faccinorosos ; era Coimbra não é tnenos de cinco Sentenças, creio eu, que leni transitado ern julgado, roas ainda o Ministério se não resolveu a dar algum exemplo ma^s forte nas Províncias. Por miai declaro que eu não desejo ver morrer nenhum dos meus simiihantes, tomara eu que a pena ultima fosse comrnutada em degredo perpetuo; mas também não quero que em quanto as leis o detertíiinam , em quanto estamos no estado extraordinário, se não dê algum exemplo proveitoso. JEu sou informado que ern Vienna o exemplo, que ali sé deu em Julho, ou Agosto apresentou a principio óptimos resultados, mas os malfeitores vendo, que se não tractava mais disso, tornaram a afoitar-se. O Governo pois é culpado desse abuso, porque não deu cumprimento a essas Sentenças, que estavam proferidas, e que havia muita precisão que se cumprissem. Então para que havemos de dizer, os Jurados não prestam , a lei não é boa, quando o Governo é o primeiro a não cumprir a lei? Porque não tem o Governo mandado para as nossas colónias de África aquclles desgraçados, a quem a lei collocou n'esta disposição? A falta de execução das leis, por parte do Governo, é a primeira causa das nossas^des-ordens. Quer a Camará ouvir o que me diz n'esta carta (tinha a carta na mão) um homem muito de bem , e muito honrado? Eu lho digo. Diz-rne que na Relação do Porto se acha condernnado ha muito uíis preso de primeira ordem (escuso dizer quem é, que o Sr. Ministro da Justiça bem o ha de saber), o qual tendo requerido a S. Magestade para entrar

n'um perdão, que ahi houve ha mais de meio, foi o seu requerimento remetlido á Relação do Porlo para ver se estava conforme, e ali indeferi-do; e é passado anno e meio, e ninguém mais cuidou do condemnado, só consta que se fazem muitas diligencias para que seja solto! Ora este sujeito, que escreve a carta, influiu como auctoridade para a sua prisão", e culpa, e está tremendo que o preso saiha, e o vá matar; e enião diz estas palavras, que são em apoio do que eu digo (leu) » Como eUe é valente, e faccinoroso, eu, as testemunhas, e Jurados estamos em grande perigo de vida, e

Agora, Sr. Pjesident«, tocarei no estado de guerra do Algarve; eu não sou militar, e mesmo não tenho muitas forças físicas para o ser, mas como esta guerra (eu chamo-lhe guerra, os mais chamem-lhe o que quizertíui) ou aquelle estado de cousas dura ha mais de quatro annos tenho ouvido fallar tantos militares , tem-se discutido tantas vezes nesta Camará sobre este assumpto, que me acho em estado de ajuizar um pouco delle. Na Constituinte pediram-se aqui 5 vezes prorogações de lei da suspensão das garantias, porque isso coníeçow em 14 de Março de 37 e creio que durou até Abril de 1838! andava issp ia de dous ern dous mezes, que se vinha pedir proro» gação. Por aquelle modo parecia-me que era estragar (como já se tocou) um exceilente remédio que só é bom em casos extraordinários, e quando rouitc applicado uma vez, e achando-se então em Lisboa um meu amigo que tinha exacto conhecimento da, Serra, quiz eu informar, do que eile me linha dito, e não me querendo ouvir zangado não quis votar. Depois o mesmo amigo rne remetieu uma inemori-* curiosa do estado, e caracter do Algarve, qua eu entreguei ao Sr, Dias d'OIiveira, então Miflislro, 2